Acordo de Não Persecução Penal 5286229-26.2021.8.09.0164 - TJGO

Acordo de Não Persecução Penal 5286229-26.2021.8.09.0164 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

12/12/2025, 18:54

Decisão -> Outras Decisões

11/12/2025, 16:43

Autos Conclusos

10/12/2025, 18:58

Processo Desarquivado

09/12/2025, 12:03

Juntada -> Petição

09/12/2025, 09:48

Processo Arquivado

13/05/2025, 18:23

Intimação Lida

29/04/2025, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL/GO VARA CRIMINAL S E N T E N Ç A Processo: 5286229-26.2021.8.09.0164 Requerente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Requerido(s): Daniel Bezerra Ferreira De Melo Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Questões e Processos Incidentes -> Incidentes -> Acordo de Não Persecução Penal Trata-se de AÇÃO PENAL em face de DANIEL BEZERRA FERREIRA DE MELO, ANDREIA OLIVEIRA DE AGUIAR DIEB e ANA CAROLINA FUCHS FREITAS, para apurar suposta prática prevista no art. 69-A, da Lei 9.605/98. O Ministério Público e os beneficiários celebraram Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) - evento 184, o qual foi homologado por este Juízo (mov. 186). No evento 269, o Parquet informou que os acordos foram cumpridos integralmente, motivo pelo qual requereu a extinção da punibilidade. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. O art. 28-A, §13, do Código de Processo Penal estabelece o seguinte: “cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade.” Verifico que os acusados cumpriram as condições estabelecidas no acordo de não persecução penal (ANPP), conforme se infere das documentações carreadas aos autos. Ademais, o próprio Ministério Público reconheceu o cumprimento integral da obrigação (evento 269). Assim, a extinção da punibilidade dos acusados é medida salutar. Isso posto, RECONHEÇO o cumprimento das condições impostas no acordo de não persecução penal e, por conseguinte, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de DANIEL BEZERRA FERREIRA DE MELO, ANDREIA OLIVEIRA DE AGUIAR DIEB e ANA CAROLINA FUCHS FREITAS, nos termos do art. 28-A, § 13, do CPP. Sem custas, conforme interpretação, a contrario sensu, do art. 804 do CPP. Intimem-se. Cientifique-se o Parquet. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo e baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. ÍTALA COLNAGHI BONASSINI SCHMIDT JUÍZA DE DIREITO Ato judicial assinado eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.

29/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

28/04/2025, 15:52

Intimação Efetivada

28/04/2025, 15:52

Intimação Efetivada

28/04/2025, 15:52

Intimação Expedida

28/04/2025, 15:52

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade

27/04/2025, 10:51

Autos Conclusos

24/04/2025, 11:04

Juntada -> Petição

24/04/2025, 09:45

Documentos

Decisão

•11/12/2025, 16:43

Sentença

•27/04/2025, 10:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL/GO VARA CRIMINAL S E N T E N Ç A Processo: 5286229-26.2021.8.09.0164 Requerente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Requerido(s): Daniel Bezerra Ferreira De Melo Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Questões e Processos Incidentes -> Incidentes -> Acordo de Não Persecução Penal Trata-se de AÇÃO PENAL em face de DANIEL BEZERRA FERREIRA DE MELO, ANDREIA OLIVEIRA DE AGUIAR DIEB e ANA CAROLINA FUCHS FREITAS, para apurar suposta prática prevista no art. 69-A, da Lei 9.605/98. O Ministério Público e os beneficiários celebraram Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) - evento 184, o qual foi homologado por este Juízo (mov. 186). No evento 269, o Parquet informou que os acordos foram cumpridos integralmente, motivo pelo qual requereu a extinção da punibilidade. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. O art. 28-A, §13, do Código de Processo Penal estabelece o seguinte: “cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade.” Verifico que os acusados cumpriram as condições estabelecidas no acordo de não persecução penal (ANPP), conforme se infere das documentações carreadas aos autos. Ademais, o próprio Ministério Público reconheceu o cumprimento integral da obrigação (evento 269). Assim, a extinção da punibilidade dos acusados é medida salutar. Isso posto, RECONHEÇO o cumprimento das condições impostas no acordo de não persecução penal e, por conseguinte, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de DANIEL BEZERRA FERREIRA DE MELO, ANDREIA OLIVEIRA DE AGUIAR DIEB e ANA CAROLINA FUCHS FREITAS, nos termos do art. 28-A, § 13, do CPP. Sem custas, conforme interpretação, a contrario sensu, do art. 804 do CPP. Intimem-se. Cientifique-se o Parquet. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo e baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. ÍTALA COLNAGHI BONASSINI SCHMIDT JUÍZA DE DIREITO Ato judicial assinado eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.

29/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Processo Arquivado

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição

Processo Arquivado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

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