Procedimento Comum Cível 5301388-44.2025.8.09.0107 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5301388-44.2025.8.09.0107 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de MorrinhosGabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e AmbientalT Gabinete e Balcão virtual: (64) 99643-6054 /(62)3611-2193E-mail escrivania: [email protected] n. 5301388-44.2025.8.09.0107 D E C I S Ã OTrata-se de ação previdenciária ajuizada por DIVINA LUCIA PEREIRA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS.A parte autora objetiva, em síntese, a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, alegando que possui diversas enfermidades e não possui condições de exercer atividades laborativas. Pugnou, no mais, pela concessão da justiça gratuita e pelo deferimento do benefício em tutela provisória.Com a inicial, juntou documentos (mov. 01).Vieram os autos conclusos.É o relato. Decido.Inicialmente, defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 98 do CPC, tendo em vista a alegação de hipossuficiência e os documentos acostados.Em prosseguimento, recebo a inicial, diante do preenchimento dos requisitos legais (arts. 319 e 320 do CPC).No tocante ao pedido de tutela de urgência antecipada, o art. 300 do CPC exige, para a sua concessão, a presença da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano (periculum in mora) ou risco ao resultado útil do processo, desde que não haja irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º).Da análise dos autos, não vislumbro elementos suficientes a demonstrar o requisito da probabilidade do direito, porquanto as alegações e os documentos apresentados não proporcionam a segurança jurídica necessária para a prolação de decisão antecipatória, sendo mais prudente a realização de exame pericial para averiguar a incapacidade informada na exordial.Além disso, há risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, notadamente porque a reforma posterior poderá ensejar prejuízos aos cofres públicos, ante a impossibilidade ou dificuldade de devolução do benefício previdenciário indevidamente recebido.Assim sendo, indefiro o pedido de antecipação de tutela formulado na inicial, tendo em vista a ausência dos requisitos legais, ressalvando a possibilidade de novo requerimento após a realização do exame pericial, desde que comprovadas as exigências legais. Registro que a realização de audiência prévia de conciliação (art. 334 do CPC) é desnecessária e só atrasaria o curso do processo, o que, certamente, não é o objetivo da legislação processual civil. Isso porque os representantes da autarquia previdenciária não têm comparecido a essas audiências, justamente por não proporem acordo no início da ação.Além disso, nada impede que, no curso processo, o INSS ofereça proposta de transação, hipótese em que, com a concordância da parte autora, poderá ser proferida sentença homologatória, independentemente de audiência específica para tal mister.Outrossim, diante do benefício previdenciário almejado, necessário se observar o disposto na Recomendação Conjunta n. 01/2015 do CNJ, da AGU e do MTPS e determinar, desde logo, a realização de perícia médica.Desse modo, determino a realização da prova pericial antecipada e, tendo em vista o deferimento da gratuidade da justiça à parte autora, NOMEIO como perito judicial o DR. LEONARDO JORGE DA SILVA, telefone: (62) 98462-3878, endereço eletrônico: [email protected], devidamente cadastrado pelo sistema de Assistência Judiciária Gratuita (AJG) da Justiça Federal.Arbitro, desde já, os honorários periciais do perito em R$ 600,00 (seiscentos reais), os quais deverão ser suportados pela Justiça Federal, nos termos da Resolução n. 305/2014 do Conselho de Justiça Federal.Intime-se o perito para aceitação do encargo e, em caso positivo, designar data e horário para realização da perícia, cientificando-o que o recebimento dos honorários depende de prévio cadastramento junto à Justiça Federal.Em caso de renúncia ou transcorrido o prazo de 10 (dez) dias sem manifestação do perito nomeado, determino que a escrivania diligencie junto ao Sistema de Assistência Judiciária Gratuita (AJG) da Justiça Federal e entre em contato com os peritos cadastrados, certificando nos autos aqueles que tenham interesse na atuação.Designada a data da perícia, cientifiquem-se as partes.Determino ao perito nomeado que especifique no laudo médico a data estimada para a duração da incapacidade ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, a fim de lastrear o disposto no art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei n. 8.213/91. Determino, também, que observe os quesitos unificados previstos no Anexo da Recomendação Conjunta n. 01/2015.Faculto às partes o prazo de 15 (quinze) dias para indicação de assistentes técnicos e formulação quesitos.Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo.Após a juntada do laudo, cite-se o INSS para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis (arts. 183 e 335 do CPC), sob pena de revelia, ou eventual proposta de acordo, devendo ainda, caso queira, manifestar no mesmo prazo sobre o laudo pericial, sob pena de preclusão.Caso haja na contestação a alegação de quaisquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC ou sejam juntados documentos, ou, ainda, havendo proposta de acordo pelo INSS, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, oportunidade em que também deverá se manifestar sobre o laudo pericial, sob pena de preclusão.Se houver impugnação ao laudo pelas partes, intime-se o perito nomeado para se manifestar e apresentar esclarecimentos no prazo de 10 (dez) dias.Apresentada a impugnação à contestação ou decorrido o prazo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestarem interesse na produção de outras provas, indicando-as e especificando sua finalidade, vedado o protesto genérico, sob pena de indeferimento. Na mesma oportunidade, deverão apresentar rol de testemunhas, sendo válido ressaltar o dever do procurador da parte intimar as testemunhas que tenha arrolado (art. 455 do CPC).Determino a conversão dos presentes autos em Juízo 100% digital, consoante Decretos n. 837/2021 e 2.895/2021. Caso haja discordância das partes, informem no feito para retorno ao sistema anterior.Cumpridas todas as determinações, voltem os autos conclusos.Intimações e diligências necessárias. Morrinhos–GO, datado e assinado digitalmente.SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTAJuíza de Direito

29/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Impugnação

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(55)