Recurso Especial 5303213-12.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Recurso EspecialAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/09/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Procedimento Comum Cível · 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CNS: 87841)

Partes do Processo

MUNICIPIO DE GOIANIA

Autor

PASCHOAL BRUNO NETTO

CPF 002.***.***-68

Reu

Advogados / Representantes

ANA PAULA MENDONCA DE SOUZA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

SERGIO REIS CRISPIM

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

19/12/2022, 14:03

Transitado em Julgado em 19/12/2022

19/12/2022, 14:03

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Perguntas Frequentes

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/10/2022

17/10/2022, 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

14/10/2022, 20:03

Conhecido em parte o recurso de MUNICÍPIO DE GOIÂNIA e não-provido

14/10/2022, 17:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 17/10/2022

14/10/2022, 17:50

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora)

04/10/2022, 11:53

Classe Processual alterada para REsp (Classe anterior: AREsp 2186392)

04/10/2022, 11:53

Remetidos os Autos (para reautuar como REsp) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS DE JURISDIÇÃO ESPECIAL

04/10/2022, 10:46

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/10/2022

04/10/2022, 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

03/10/2022, 19:29

Conheço do agravo de MUNICÍPIO DE GOIÂNIA para determinar sua autuação como Recurso Especial

03/10/2022, 13:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/10/2022

03/10/2022, 13:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) - pela SJD

28/09/2022, 19:08

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento NARER, à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA

28/09/2022, 19:00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•14/10/2022, 17:50

DECISÃO TERMINATIVA

•03/10/2022, 13:20

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