Execução de Título Extrajudicial 0070693-60.2017.8.09.0107 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0070693-60.2017.8.09.0107 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Intimação Efetivada

23/04/2026, 08:10

Intimação Expedida

23/04/2026, 08:00

Decisão -> Indeferimento

17/04/2026, 18:22

Autos Conclusos

27/01/2026, 16:36

Juntada -> Petição

13/01/2026, 15:40

Juntada de Documento

19/12/2025, 09:16

Intimação Efetivada

02/12/2025, 09:00

Intimação Expedida

02/12/2025, 08:51

Decisão -> Outras Decisões

01/12/2025, 16:27

Autos Conclusos

23/09/2025, 13:10

Juntada de Documento

08/09/2025, 14:49

Juntada de Documento

08/09/2025, 13:29

Ofício(s) Expedido(s)

08/09/2025, 12:45

Juntada -> Petição

13/05/2025, 10:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de MorrinhosGabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família,das Fazendas Públicas, de RegistrosPúblicos e AmbientalTelefone/Whatsapp (Balcão Virtual): (62) 3611-2193, Ramal 3461 / (64) 99643-6054E-mail: [email protected] nº. 0070693-60.2017.8.09.0107 D E C I S Ã O Trata-se de ação de execução de obrigação de entregar coisa certa e de fazer proposta por COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DE GOIÁS – CODEGO em desfavor de INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE CIMENTO BRASIL LTDA e IUZETE JOSÉ GOMES, partes já qualificadas.Decisão concedendo tutela específica de obrigação de fazer e imissão na posse em mov. 3, pág. 195-203.Em decisão de mov. 72, foi deferida a imissão de posse do autor e expedição de mandado de desocupação.Em mov. 88, a exequente requereu a expedição de mandado de imissão de posse com ordem de arrombamento, como determinado na decisão de mov. 72. Ainda, requereu a expedição de ofício ao Registro de Imóveis desta comarca para cancelamento dos registros de compra e venda (R1-15.077 e R-07-15.077) e retorno do imóvel ao patrimônio da CODEGO, bem como para baixa da averbação de inalienabilidade (Av. 08-15.077).Requer também a expedição de ofício ao 7º Tabelionato de Notas da Comarca de Goiânia/GO para cancelamento da Escritura Pública de Compra e Venda lavrada no livro 1049, fls. 100/103, protocolo n. 112.649 (evento nº 3, p. 151/157), e apreciação da petição de mov. 57.Em mov. 93, requereu a dilação do prazo para recolhimento das custas e a expedição de ofício ao Registro de Imóveis de Morrinhos-GO para que seja informado acerca do efetivo retorno do imóvel objeto da demandada ao domínio da companhia.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.Do pedido de expedição de mandado de imissão de posseConsiderando já ter sido determinada a expedição de mandado de imissão de posse ante o descumprimento da ordem de desocupação voluntário, determino o cumprimento da decisão de mov. 72, nos seguintes termos:EXPEÇA-SE mandado de imissão na posse da parte autora no imóvel, e desde já fica autorizado o arrombamento, mudança de fechadura e chaves, contratação de meios para efetivar a mudança dos pertences que ali estejam, tudo às expensas da exequente, devendo cobrar depois dos ocupantes, ficando ainda a autora como depositária dos bens no lugar que depositar.AUTORIZO o advogado da parte exequente, acompanhar a diligência com o Sr. Oficial de Justiça, caso queira.Providencie-se o necessário.AUTORIZO o uso da forca policial, se necessários ao cumprimento da medida.Do pedido de expedição de ofício ao Registro de Imóveis e Tabelionato de NotasVerifico que um dos pedidos iniciais formulado na ação de execução em apreço, distribuída em 2017, foi para retificação, junto ao Registro de Imóveis local, da titularidade do imóvel de Módulo 34, quadra 02, Distrito Industrial de Morrinhos-GO, matrícula n. 15.077, com resolução dos direitos reais constantes na matrícula do imóvel.Considerando que até a presente data não constam nos autos informação acerca do cumprimento, defiro o pedido formulado em mov. 88 e determino a expedição de ofício ao Registro de Imóveis desta comarca para cancelamento dos registros de compra e venda R1-15.077 e R-07-15.077 e retorno do imóvel ao patrimônio da CODEGO, bem como para baixa da averbação de inalienabilidade Av. 08-15.077, consoante contido na certidão de imóvel em fls. 80-82 dos autos físicos (mov. 03 - págs. 159-163).Quanto ao pedido de expedição de ofício ao 7º Tabelionato de Notas da Comarca de Goiânia/GO para cancelamento da Escritura Pública de Compra e Venda lavrada no livro 1049, fls. 100/103, protocolo n. 112.649 (evento nº 3, p. 151/157), entendo que não merece prosperar.Isso porque o cancelamento da referida escritura não integra o objeto da execução, que tem como título executivo a própria escritura pública de compra e venda, que prevê expressamente a dissolução automática do domínio ante o implemento da condição resolutiva.Ante o exposto, indefiro o pedido de expedição de ofício ao 7º Tabelionato de Notas da Comarca de Goiânia/GO para cancelamento da Escritura Pública de Compra e Venda lavrada no livro 1049, fls. 100/103, protocolo n. 112.649.Da apreciação dos pedidos referentes aos valores bloqueados em mov. 50Verifico que em mov. 50 foi bloqueada a quantia de R$ 1.367,81 da executada Iuzete José Gomes. Em mov. 56, Iuzete requereu o desbloqueio da quantia mencionada sob o argumento de que se tratava de valores oriundos de benefício de aposentadoria. Anexou extrato bancário. A parte exequente apresentou impugnação ao pedido em mov. 57.Posteriormente, os autos foram sobrestados algumas vezes e as petições indicadas não foram apreciadas, o que passo a fazer.Na mov. 56 a executada Iuzete José Gomes comprovou receber proventos do INSS na conta bancária objeto do bloqueio, em valores inferiores a dois salários-mínimos, demonstrando a impenhorabilidade das quantias constritas em mov. 50.Ante o exposto, defiro o pedido de mov. 56 e determino o imediato desbloqueio dos valores contritos em mov. 50. Caso seja necessário, promova-se a transferência dos valores bloqueados para a conta bancária de titularidade da executada indicada em mov. 56.Caso ainda não tenha promovido o pagamento das taxas referentes aos serviços requeridos, intime-se a parte executada para fazê-lo, no prazo de 20 (vinte) dias.Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTAJuíza de Direito

Documentos

Decisão

•17/04/2026, 18:22

Decisão

•01/12/2025, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de MorrinhosGabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família,das Fazendas Públicas, de RegistrosPúblicos e AmbientalTelefone/Whatsapp (Balcão Virtual): (62) 3611-2193, Ramal 3461 / (64) 99643-6054E-mail: [email protected] nº. 0070693-60.2017.8.09.0107 D E C I S Ã O Trata-se de ação de execução de obrigação de entregar coisa certa e de fazer proposta por COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DE GOIÁS – CODEGO em desfavor de INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE CIMENTO BRASIL LTDA e IUZETE JOSÉ GOMES, partes já qualificadas.Decisão concedendo tutela específica de obrigação de fazer e imissão na posse em mov. 3, pág. 195-203.Em decisão de mov. 72, foi deferida a imissão de posse do autor e expedição de mandado de desocupação.Em mov. 88, a exequente requereu a expedição de mandado de imissão de posse com ordem de arrombamento, como determinado na decisão de mov. 72. Ainda, requereu a expedição de ofício ao Registro de Imóveis desta comarca para cancelamento dos registros de compra e venda (R1-15.077 e R-07-15.077) e retorno do imóvel ao patrimônio da CODEGO, bem como para baixa da averbação de inalienabilidade (Av. 08-15.077).Requer também a expedição de ofício ao 7º Tabelionato de Notas da Comarca de Goiânia/GO para cancelamento da Escritura Pública de Compra e Venda lavrada no livro 1049, fls. 100/103, protocolo n. 112.649 (evento nº 3, p. 151/157), e apreciação da petição de mov. 57.Em mov. 93, requereu a dilação do prazo para recolhimento das custas e a expedição de ofício ao Registro de Imóveis de Morrinhos-GO para que seja informado acerca do efetivo retorno do imóvel objeto da demandada ao domínio da companhia.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.Do pedido de expedição de mandado de imissão de posseConsiderando já ter sido determinada a expedição de mandado de imissão de posse ante o descumprimento da ordem de desocupação voluntário, determino o cumprimento da decisão de mov. 72, nos seguintes termos:EXPEÇA-SE mandado de imissão na posse da parte autora no imóvel, e desde já fica autorizado o arrombamento, mudança de fechadura e chaves, contratação de meios para efetivar a mudança dos pertences que ali estejam, tudo às expensas da exequente, devendo cobrar depois dos ocupantes, ficando ainda a autora como depositária dos bens no lugar que depositar.AUTORIZO o advogado da parte exequente, acompanhar a diligência com o Sr. Oficial de Justiça, caso queira.Providencie-se o necessário.AUTORIZO o uso da forca policial, se necessários ao cumprimento da medida.Do pedido de expedição de ofício ao Registro de Imóveis e Tabelionato de NotasVerifico que um dos pedidos iniciais formulado na ação de execução em apreço, distribuída em 2017, foi para retificação, junto ao Registro de Imóveis local, da titularidade do imóvel de Módulo 34, quadra 02, Distrito Industrial de Morrinhos-GO, matrícula n. 15.077, com resolução dos direitos reais constantes na matrícula do imóvel.Considerando que até a presente data não constam nos autos informação acerca do cumprimento, defiro o pedido formulado em mov. 88 e determino a expedição de ofício ao Registro de Imóveis desta comarca para cancelamento dos registros de compra e venda R1-15.077 e R-07-15.077 e retorno do imóvel ao patrimônio da CODEGO, bem como para baixa da averbação de inalienabilidade Av. 08-15.077, consoante contido na certidão de imóvel em fls. 80-82 dos autos físicos (mov. 03 - págs. 159-163).Quanto ao pedido de expedição de ofício ao 7º Tabelionato de Notas da Comarca de Goiânia/GO para cancelamento da Escritura Pública de Compra e Venda lavrada no livro 1049, fls. 100/103, protocolo n. 112.649 (evento nº 3, p. 151/157), entendo que não merece prosperar.Isso porque o cancelamento da referida escritura não integra o objeto da execução, que tem como título executivo a própria escritura pública de compra e venda, que prevê expressamente a dissolução automática do domínio ante o implemento da condição resolutiva.Ante o exposto, indefiro o pedido de expedição de ofício ao 7º Tabelionato de Notas da Comarca de Goiânia/GO para cancelamento da Escritura Pública de Compra e Venda lavrada no livro 1049, fls. 100/103, protocolo n. 112.649.Da apreciação dos pedidos referentes aos valores bloqueados em mov. 50Verifico que em mov. 50 foi bloqueada a quantia de R$ 1.367,81 da executada Iuzete José Gomes. Em mov. 56, Iuzete requereu o desbloqueio da quantia mencionada sob o argumento de que se tratava de valores oriundos de benefício de aposentadoria. Anexou extrato bancário. A parte exequente apresentou impugnação ao pedido em mov. 57.Posteriormente, os autos foram sobrestados algumas vezes e as petições indicadas não foram apreciadas, o que passo a fazer.Na mov. 56 a executada Iuzete José Gomes comprovou receber proventos do INSS na conta bancária objeto do bloqueio, em valores inferiores a dois salários-mínimos, demonstrando a impenhorabilidade das quantias constritas em mov. 50.Ante o exposto, defiro o pedido de mov. 56 e determino o imediato desbloqueio dos valores contritos em mov. 50. Caso seja necessário, promova-se a transferência dos valores bloqueados para a conta bancária de titularidade da executada indicada em mov. 56.Caso ainda não tenha promovido o pagamento das taxas referentes aos serviços requeridos, intime-se a parte executada para fazê-lo, no prazo de 20 (vinte) dias.Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTAJuíza de Direito

29/04/2025, 00:00

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