Execução Fiscal 5210826-11.2019.8.09.0006 - TJGO

Execução Fiscal 5210826-11.2019.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de GoiásVara da Faz. Pública Municipal - Execução Fiscal Comarca de AnápolisGabinete virtual: (62) 3902-8811Processo: 5210826-11.2019.8.09.0006Polo Ativo: MUNICIPIO DE ANAPOLISPolo Passivo: ESPÓLIO DE AMERICO CAETANOEsta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do CNP do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48/2021).SENTENÇATrata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.A presente ação foi proposta em 24/04/2019.Ao evento n.º 21, o Município exequente comunicou o falecimento do Sr. AMERICO CAETANO, e ao evento n.º 18 anexou a certidão que registra a data do óbito em 04/12/2014. Em razão disso, requereu o redirecionamento da execução para o espólio do de cujus.Decisão proferida ao evento n.º 28 deferiu a solicitação de alteração do polo passivo.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.Preliminarmente, cumpre esclarecer que, no âmbito de execução fiscal ajuizada para a cobrança de débitos tributários deixados pelo de cujus falecido antes a propositura da demanda, o espólio deve compor o polo passivo da lide, nos termos do disposto nos artigos 75, inciso VII, 613 e 614 do Código de Processo Civil, bem como do artigo 1.797 do Código Civil. Assim, o espólio será representado pelo inventariante ou, na ausência de nomeação, pelo administrador provisório, que exerce essa função até a efetiva nomeação e compromisso judicial do inventariante.Ademais, a Administração Pública dispõe de instrumentos legais para manter atualizado o cadastro imobiliário, conforme estabelece o art. 199 do Código Tributário Nacional. Diante disso, não se admite que a municipalidade se exima ou negligencie tal dever, uma vez que possui meios para demandar contra aqueles que efetivamente detêm legitimidade passiva, sejam os sucessores ou o espólio do falecido.No presente contexto, verifica-se que restou devidamente comprovado nos autos que o devedor originário, Sr. Americo Caetano, faleceu em 04/12/2014, ou seja, em data anterior ao ajuizamento da presente ação de execução fiscal. Nesse cenário, não se aplica o instituto da sucessão processual pelos herdeiros, uma vez que tal instituto é cabível exclusivamente nos casos em que o falecimento ocorre no curso do processo, após a devida citação válida do devedor.A esse respeito, está assentado na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ÓBITO DO DEVEDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO CONTRA O ESPÓLIO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJGO. SENTENÇA MANTIDA. (...) 2. Ajuizada a execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva. Dessa forma, não se cogita de substituição da Certidão de Dívida Ativa, haja vista a carência de ação que implica a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5353442-06.2023.8.09.0091, Rel. Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024) (destaquei)A hipótese em que é cabível o redirecionamento contra o espólio pressupõe que o devedor tenha integrado validamente a relação processual, exigindo sua citação regular em vida.Desse modo, o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no seguinte sentido:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FALECIMENTO DO DEVEDOR APÓS A SUA CITAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA O ESPÓLIO. CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO DE ORIGEM NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 283 DO STF. ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. PROVIMENTO NEGADO. 1. O acórdão recorrido encontra apoio na orientação consolidada nesta Corte Superior de que o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio ou sucessores é cabível quando o falecimento do devedor originário ocorrer após a sua citação válida. (...) (AgInt no AREsp n. 1.601.771/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023.) (destaquei)TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE ANTERIOR À CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. (...) 2. Com efeito, "somente é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer após ele ter sido devidamente citado nos autos da execução, o que não ocorreu no caso dos autos" (REsp 1.832.608/PR, rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 24.9.2019). Precedentes do STJ. (AgInt no REsp n. 1.999.140/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 30/9/2022.) (destaquei)O falecimento do contribuinte antes do ajuizamento da demanda configura manifesta ilegitimidade passiva ad causam, evidenciando a ausência de uma das condições essenciais da ação. Diante disso, torna-se inviável a continuidade do feito, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito.Diante do exposto, REVOGO a decisão de evento n.º 28 que determinou a substituição do polo passivo, por ausência de fundamento jurídico que o ampare.Por consequência, em razão da ilegitimidade passiva da parte executada, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil.Isento de custas.Caso haja a interposição de Recurso de Apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC – que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (artigo 1.010 do CPC) –, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias.Se interposta apelação adesiva, intime-se a parte apelante para apresentar as contrarrazões (art. 1.010, § 2°, do CPC).Após, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso interposto, com as cautelas de estilo e nossas respeitosas homenagens.Advirto, ainda, para a possibilidade de imposição de cominação da multa prevista no art. 1.026, §§2º e 3º do Código de Processo Civil, acaso haja oposição de recurso manifestamente infundado e protelatório.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se.Anápolis/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Gabriel Lisboa Silva e Dias FerreiraJuiz de Direito

29/04/2025, 00:00

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Decisão -> Determinação -> Arquivamento

Processo Arquivado

Autos Conclusos

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Processo baixado à origem/devolvido

Intimação Lida

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Não Conhecimento de recurso

Autos Conclusos

Processo Redistribuído

Despacho -> Mero Expediente

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