Retificação de Registro de Imóvel 5306791-91.2025.8.09.0107 - TJGO

Retificação de Registro de Imóvel 5306791-91.2025.8.09.0107 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de MorrinhosGabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e AmbientalTelefone/Whatsapp (Balcão Virtual): (62) 3611-2193, Ramal 3461/(64) 99643-6054E-mail: [email protected] n. 5306791-91.2025.8.09.0107 D E C I S Ã O Trata-se de ação de retificação de registro de imóvel ajuizada por Espólio de JOAQUIM MARQUES PARREIRA, representado pela herdeira e inventariante JASMIOLANDA MARQUES FERNANDES SANTIAGO, todos qualificados.Com a inicial vieram os documentos (mov. 01).É o relatório. Decido.Inicialmente, conforme sabido, a gratuidade da justiça somente deve ser concedida quando a parte comprovar que não possui condições financeiras de arcar com as despesas do processo, sob pena de comprometer seu próprio sustento ou de sua família.Nesse sentido, inclusive, é o teor do art. 5º, LXXIV, da CF/88, o qual dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos.”Do mesmo modo, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás pacificou o entendimento da necessidade de comprovação da condição de hipossuficiência financeira.Confira:"Súmula. 25 - TJGO: Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais."“EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRECARIEDADE FINANCEIRA DO JURISDICIONADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. (…) 4. A Gratuidade de Justiça é prerrogativa garantida constitucionalmente a todo aquele que demonstrar falta de condições em arcar com as despesas e custas processuais, possibilitando assim acesso universal à justiça. Ao se realizar a interpretação sistemática das normas processuais e constitucionais acerca do tema, conclui-se que embora a declaração de hipossuficiência goze de presunção, essa será meramente relativa, de modo que compete à parte interessada colacionar aos autos elementos que comprovem sua hipossuficiência. (...)” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento → Procedimentos Especiais Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança Cível 5580088-29.2022.8.09.0051, Rel. ROZANA FERNANDES CAMAPUM, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023)”.Feitos esses registros, verifico que os documentos juntados pela parte autora são insuficientes para comprovar a alegada falta de recursos financeiros para o pagamento das custas processuais.Além disso, após a edição da Lei n. 10.931/04, que alterou a Lei n. 6.015/73, a qual dispõe sobre os registros públicos, permitiu-se a retificação de área de imóvel diretamente no Cartório de Registro de Imóveis, via procedimento administrativo.Todavia, em que pese a possibilidade supramencionada, a parte autora recorreu ao Poder Judiciário.Logo, mister transcrever o artigo 216 da lei em comento:“Art. 216. O registro poderá também ser retificado ou anulado por sentença em processo contencioso, ou por efeito do julgado em ação de anulação ou de declaração de nulidade de ato jurídico, ou de julgado sobre fraude à execução.”A retificação de área de um imóvel é um procedimento que permite a correção de seu registro ou averbação quando se mostrarem omissos, imprecisos ou não exprimirem a verdade, sendo requisitos necessários, conforme exigência da Lei n. 6.015/73:a) memorial descritivo da área retificada, assinado pelo responsável técnico, pelo proprietário e por todos os confrontantes, com suas firmas reconhecidas;b) comprovante de propriedade/posse dos imóveis confrontantes;c) inclusão no polo passivo da ação todos os confrontantes do imóvel objeto da ação, com suas devidas qualificações;d) retificação do valor da causa com o valor venal do imóvel, devidamente comprovado.Assim, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder à emenda da petição inicial, nos termos dos requisitos descritos, bem como juntar documentos recentes sobre a hipossuficiência financeira alegada, tais como extratos bancários, contracheques, indicativo de sua atual profissão, declaração de isenção de imposto de renda, etc, ou, no mesmo prazo, proceda com o recolhimento das custas iniciais.Após, volvam-me os autos conclusos para deliberações.Intimações e diligências necessárias.Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTAJuíza de Direito

29/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada -> Petição

Documento Cumprido

Intimação Efetivada

Documento Expedido

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Juntada -> Petição -> Parecer

Intimação Lida

Troca de Responsável

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Ofício(s) Expedido(s)

Certidão Expedida

Todas as movimentações(37)