Agravo de Instrumento 5310313-03.2025.8.09.0051 - TJGO

Agravo de Instrumento 5310313-03.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Gabinete do Desembargador Murilo Vieira de [email protected]ª Câmara CívelAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5278570-41.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: RODRIGO BERNARDELLI SANTOSAGRAVADO: BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A.RELATOR: DESEMBARGADOR MURILO VIEIRA DE FARIA DECISÃO LIMINAR Trata-se de agravo de instrumento interposto por RODRIGO BERNARDELLI SANTOS contra decisão interlocutória proferida pela Juíza de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada pelo BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A. Ação de origem: trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por ITAU UNIBANCO S/A em desfavor de MARCELO DE MORAES MELO E OUTROS. Decisão agravada (evento 216): na decisão agravada (autos nº 0162308-42.2016.8.09.0051), foi determinada a penhora de 30% (trinta por cento) dos salários do agravante, com fundamento na possibilidade de relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Vejamos: 1. Assim, tendo a exequente comprovado que a parte executada encontra-se devidamente empregada, consoante IRPF acostado no mov. 212, tendo renda mensal de aproximadamente R$ 7.032,74. (sete mil, trinta e dois reais e setenta e quatro centavos), DEFIRO o pedido do exequente para determinar a penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do executado Rodrigo Bernadelli Santos, percebidos junto ao COLÉGIO OLIMPO SA, até o limite do valor do débito exequendo.2. OFICIE-SE à empresa COLEGIO OLIMPO SA – CNPJ 10.917.729/0001-80, a fim de que proceda o bloqueio de 30% (trinta por cento) dos valores líquidos recebidos pelo devedor RODRIGO BERNADELLI SANTOS - CPF 611.874.701-63, e que seja depositado em conta judicial vinculada aos presentes autos, até que efetivado o pagamento da integralidade da presente execução, cujo valor deve ser informado pelo exequente. Irresignado, o agravante interpôs o presente recurso, alegando, em síntese, que a constrição determinada compromete gravemente sua subsistência, tratando-se de verba absolutamente impenhorável. Em suas razões, afirma que "a r. decisão agravada está em caso de ser reformada […] não apenas em razão da absoluta impenhorabilidade da verba salarial do agravante, mas também pelo fato de que a constrição irá comprometer a sua subsistência". Sustenta que sua remuneração líquida mensal gira em torno de R$ 6.000,00, sendo que apenas o plano de saúde familiar consome cerca de R$ 3.763,32, o que compromete substancialmente o seu orçamento. Para reforçar sua alegação, argumenta que o artigo 833, IV, do CPC prevê de forma clara a impenhorabilidade de salários e rendimentos, ressalvando apenas os casos de prestação alimentícia ou rendimentos superiores a 50 salários-mínimos mensais, o que não se aplica à hipótese. Cita ainda jurisprudência pacífica do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a penhora de verbas salariais deve respeitar o mínimo existencial, o que não ocorreu na decisão impugnada. Sustenta ainda que, mesmo que se admitisse a possibilidade de penhora parcial de salário, deveria ter sido oportunizada a produção de prova quanto às suas despesas essenciais, o que não foi realizado. Ressalta que “antes de determinar a constrição […] o MM. Juízo a quo deveria, no mínimo, ter determinada a produção dessa prova e decidido a questão somente depois de ser conhecida a verdadeira situação do agravante”. Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, a fim de suspender a eficácia da decisão agravada até o julgamento final do agravo. No mérito, pleiteia: (i) a reforma da decisão agravada, com o afastamento da penhora salarial; (ii) alternativamente, a anulação da decisão para produção de prova sobre sua condição financeira; ou (iii) subsidiariamente, a redução do percentual da penhora para no máximo 10% dos seus vencimentos, nos termos do artigo 805 do CPC, como forma menos gravosa de execução. Preparo regular (evento 4, arq. 3). É o relatório. Decido. 1) DO EFEITO SUSPENSIVO Na sistemática do Código de Processo Civil, o relator poderá conferir efeito suspensivo ao agravo de instrumento, ou deferir, em antecipação de tutela (total ou parcialmente), a pretensão recursal (art. 1.019, inciso I). O seu deferimento enseja a demonstração de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e a demonstração da probabilidade de provimento do recurso, nos termos do artigo 995, parágrafo único do Código de Processo Civil. Desta forma, para a concessão de liminar em agravo de instrumento, a fim de conferir-lhe efeito suspensivo ou antecipação de tutela, mister se faz a demonstração da presença dos requisitos autorizadores da concessão das tutelas de urgência em geral, não se afastando do periculum in mora e do fumus boni juris, ou seja, devem estar presentes a probabilidade do direito invocado aliado ao perigo de dano que o ato judicial possa causar. No caso dos autos, em juízo de cognição sumária, observa-se presentes os requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo. Isso porque, conforme precedentes do STJ e desta Corte Estadual, o caráter da impenhorabilidade dos vencimentos, soldo de salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado apenas quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias, independente da sua origem, ou quando se tratar de importância que excede a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. No presente caso, não se trata de pagamento de prestações alimentícias (é uma execução de título extrajudicial oriunda de contrato bancário) e o agravante não recebe verba maior que 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais (decisão de evento 216-autor percebe renda de aproximadamente R$ 7.032,74 (sete mil, trinta e dois reais e setenta e quatro centavos). Deste modo, verifico a presença do fumus boni juris. A propósito, dispõe o art. 833, IV, e §2º, do vigente Código de Processo Civil: “Art. 833 – São impenhoráveis:(…)IV- os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º;(...) Omissis.§2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, §3º.” Vejamos exemplo do entendimento jurisprudencial desta Corte: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE VERBA REMUNERATÓRIA. IMPENHORABILIDADE, REGRA. EXCEÇÕES DISPOSTAS NO ART. 833, §2°, DO CPC/15. PAGAMENTO DE VERBA NÃO ALIMENTAR. GANHOS ELEVADOS DO EXECUTADO. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ vem entendendo que "a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (Resp 1.407.062/MG. Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019). 2. Na hipótese, trata-se de ação de despejo por falta de pagamento - dívida não alimentar - na qual o recorrido almeja o recebimento de crédito referente à dívida de aluguéis, não se tendo demonstrado, por outro lado, a existência de ganhos elevados do devedor, nos moldes definidos pelo CPC/2015. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp 1790619/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 20/08/2019). Já o perigo da demora fica caracterizado por se tratar de verba alimentar, que, caso continue sofrendo as penhoras, poderá comprometer a subsistência do agravante. Diante da presença dos requisitos supramencionados, a suspensão da decisão agravada é medida que se impõe. Ante o exposto, com fulcro no artigo 995, parágrafo único c/c o artigo 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil/2015, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo formulado pelo agravante. Nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, intime-se a parte agravada para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Cientifique-se o juiz a quo a respeito da presente decisão. Cumpra-se. Desembargador MURILO VIEIRA DE FARIARelatorDatado e Assinado digitalmente conforme Arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGOB64

29/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Ofício(s) Expedido(s)

Intimação Expedida

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Extrato da Ata de Julgamento Inserido

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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