Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5457470-56.2023.8.09.0113 - TJGO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5457470-56.2023.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaVara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade JurídicaProcesso: 5457470-56.2023.8.09.0113Polo Ativo: Traçado Construções E Serviços LtdaPolo Passivo: Pedro Paulo Rodrigues SantanaDECISÃOI – RELATÓRIO Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ajuizada por Traçado Construções e Serviços Ltda. em desfavor de Pedro Paulo Rodrigues Santana e Edilamar dos Santos Silva.Narra a parte autora que ajuizou execução de título extrajudicial em face da empresa Geocon Fundações Ltda (Processo nº 5151541-91.2018.8.09.0113), que, embora regularmente citada, não quitou a obrigação. Alegou que houve diversas tentativas de satisfação do débito, como penhora online, consulta de veículos via Renajud e quebra de sigilo fiscal, todas infrutíferas. Pleiteou, por esse motivo, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Geocon Fundações Ltda., para incluir os sócios Pedro Paulo Rodrigues Santana e Edilamar dos Santos Silva no polo passivo da execução, com fulcro no art. 1.052 do Código Civil.O incidente foi admitido, tendo o processo principal sido suspenso até a resolução do incidente (mov. 6). Infrutífera a tentativa de citação de Edilamar dos Santos Silva (mov. 10).A parte autora apresentou novos endereços para possibilitar a citação dos requeridos (mov. 13).Infrutífera a tentativa de citação de Pedro Paulo Rodrigues Santana (mov. 17).Infrutífera a tentativa de citação de Edilamar dos Santos Silva (mov. 19).Foi deferido o pedido de busca de endereços nos sistemas conveniados ao TJGO (mov. 25).O resultado das buscas de endereços foi juntado nos autos (mov. 31).Infrutífera a tentativa de citação de Pedro Paulo Rodrigues Santana (mov. 45).Infrutífera a tentativa de citação de Edilamar dos Santos Silva (mov. 50 - 54).A parte autora requereu que os requeridos fossem citados por edital (mov. 61).Foi deferido o pedido de citação por edital (mov. 63).Edital publicado no Diário de Justiça Eletrônico – DJE (mov. 72).Os requeridos apresentaram contestação por negativa geral, por meio do curador especial nomeado (mov. 78).A parte apresentou impugnação à contestação (mov. 82).Após intimação para especificar provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 87).Os requeridos, pelo curador especial nomeado, informaram não terem outras provas a produzir (mov. 88).II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do pedido de produção de provasA parte exequente requereu a produção de novas provas consistentes em: i) depoimento pessoal dos sócios Pedro Paulo Rodrigues Santana e Edilamar dos Santos Silva; ii) exibição de documentos contábeis que comprovem a integralização do capital social; e iii) prova da destinação dada aos recursos do capital social, sob pena de confissão.Todavia, em análise ao caso concreto, verifica-se que pedido não merece acolhimento. Primeiramente, os requeridos foram citados por edital e apresentaram contestação por negativa geral por meio de curador especial nomeado. A jurisprudência é pacífica ao afirmar que, quando a defesa é feita por curador especial, a atuação limita-se à contestação formal por negativa geral, sem a obrigação de produzir provas ou apresentar documentos em nome dos requeridos. Ademais, o comparecimento pessoal dos réus é incompatível com a modalidade de citação por edital, impossibilitando a colheita do depoimento pessoal requerido.Por fim, a produção das provas requeridas não se revela pertinente nem necessária, considerando que o ônus de demonstrar os requisitos do art. 50 do Código Civil (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) cabe à parte requerente (art. 373, inciso I, do CPC).A exigência de apresentação de documentos contábeis por réus que foram citados por edital e representados por curador especial constitui inversão indevida do ônus da prova, sendo juridicamente insustentável. Por essas razões, indefiro o pedido de produção de provas formulado pela parte exequente, prosseguindo-se à análise do mérito.2.2. Do mérito O presente feito trata de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, formulado pela parte exequente com fundamento no disposto nos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil e no art. 50 do Código Civil. O instituto da personalidade jurídica assegura às pessoas jurídicas autonomia patrimonial, garantindo que o patrimônio dos sócios não seja atingido pelas obrigações assumidas pela sociedade. Contudo, essa separação patrimonial não é absoluta, podendo ser afastada nos casos excepcionais previstos em lei, quando verificado abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial.Nesse sentido, dispõe o art. 50 do Código Civil que:"Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso." (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)A teoria da desconsideração da personalidade jurídica visa coibir abusos cometidos por sócios que se valem do ente jurídico para fraudar credores, ocultar patrimônio ou praticar atos ilícitos. Trata-se, portanto, de medida excepcional, que exige demonstração inequívoca dos requisitos previstos em lei.O incidente de desconsideração da personalidade jurídica somente pode ser acolhido quando demonstrado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, conforme previsto no art. 50 do Código Civil. O desvio de finalidade ocorre quando a pessoa jurídica é utilizada com o propósito de lesar credores ou para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza, nos termos do art. 50, § 1º, do Código Civil. Por sua vez, a confusão patrimonial caracteriza-se pela ausência de separação de fato entre os patrimônios, sendo evidenciada por atos como o cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou vice-versa, a transferência de ativos ou passivos sem efetivas contraprestações, e outras situações que indiquem o descumprimento da autonomia patrimonial, nos termos do art. 50, § 2º, do Código Civil.O Superior Tribunal de Justiça adota entendimento de que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, exigindo comprovação de fraude ou abuso de direito, em prejuízo de terceiros, devidamente demonstrada sob o crivo do devido processo legal (RSTJ 172/423).Conforme ensina Alexandre do Couto Silva:"A teoria da desconsideração assegura que a estrutura da sociedade com responsabilidade limitada pode ser desconsiderada apenas no caso concreto, atingindo-se a personalidade jurídica do sócio, tanto pessoa natural quanto pessoa jurídica, responsabilizando-o pela fraude e pelo abuso de direito, bem como nos casos em que ele se esconde atrás da personalidade jurídica da sociedade para evitar obrigação existente, tirar vantagem da lei, alcançar ou perpetrar monopólio, ou proteger desonestidade ou crime. A ideia da busca da justiça é fator preponderante para a aplicação da teoria. A fraude deve ser entendida como dolo, erro, simulação e fraude contra credores. O abuso de direito é a utilização da pessoa jurídica de maneira contrária ao fundamento que criou ou reconheceu." (in Desconsideração Da Pessoa Jurídica: Limites Para Sua Aplicação, Revista dos Tribunais, nº 780, págs. 47/58).No presente caso, a parte exequente fundamenta seu pedido na alegação de que a empresa executada, GEOCON FUNDAÇÕES LTDA, encontra-se inapta perante a Receita Federal, bem como que houve irregularidades na integralização do capital social, o que caracterizaria confusão patrimonial. Além disso, a ex-sócia Edilamar dos Santos Silva teria se retirado da sociedade após o ajuizamento da ação de execução, o que não a eximiria de responsabilidade pelas obrigações anteriormente assumidas.Contudo, a omissão de declarações, motivo que levou à inaptidão da executada junto à Receita Federal, não equivale a um encerramento irregular. A empresa descumpriu uma obrigação tributária acessória, circunstância inconfundível com encerramento irregular. Atualmente, basta que a omissão perdure por noventa dias para que a empresa seja tachada de inapta pela Receita Federal, conforme disposto no art. 81, I, da Lei n. 9.430/97.Por sua vez, a jurisprudência é clara ao afirmar que o mero encerramento das atividades ou a dissolução irregular não constitui motivo suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, exigindo-se prova de atos concretos de abuso ou fraude. Nesse sentido:"A desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, a partir da interpretação do art. 50 do Código Civil, exige a comprovação de desvio de finalidade, caracterizado pelo ato intencional dos sócios de fraudar terceiros, ou a confusão patrimonial, evidenciada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e os de seus sócios." (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 57877961520238090051, Rel. Des. ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 1ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024)Por fim, importa destacar que não há provas suficientes e aptas a demonstrar a ocorrência dos pressupostos objetivos do artigo 50 do Código Civil Brasileiro, quais sejam o desvio de finalidade e a confusão patrimonial, dolosamente praticados pelos sócios. A simples ausência de bens passíveis de constrição e o encerramento irregular, de fato, não comprovam dolo ou má-fé dos sócios, assim como não demonstra a prática de abuso da personalidade jurídica causado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. III – DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, ausente os requisitos previstos no art. 50 do Código Civil, rejeito o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pela parte exequente.Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro, por equidade, em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, considerando a baixa complexidade da matéria e o trabalho desenvolvido (REsp n. 1.925.959/SP).Arbitro honorários advocatícios em favor do advogado dativo no importe de 3 (três) UHDS, a serem pagos pelo Estado de Goiás.Diante da improcedência do incidente, determino o prosseguimento da execução exclusivamente em face da pessoa jurídica Geocon Fundações LTDA.Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Niquelândia, datado e assinado digitalmente.ANA PAULA MENCHIK SHIRADOJUÍZA SUBSTITUTA

29/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Lida

Juntada -> Petição -> Contestação

Juntada -> Petição -> Exceção de pré-executividade

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

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