Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 5734184-54.2024.8.09.0011 - TJGO

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 5734184-54.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de APARECIDA DE GOIÂNIA - 2ª Vara CriminalAv. de Furnas, 417, Fórum Central de Aparecida de Goiânia, CEP 74.980-970 Processo n.º 5734184-54.2024.8.09.0011Data da distribuição: 30/07/2024 00:00:00 DESPACHO/ MANDADO/ OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Trata-se de representação policial para concessão de medidas protetivas em favor da vítima Aparecida Ferreira dos Santos contra a representada Marcela da Silva Raimundo (evento 1).Medida Protetiva concedida pelo Juízo da 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher desta Comarca (evento 5). No evento 37, sobreveio decisão do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher desta Comarca, que se declarou incompetente para apreciar o feito e determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal desta Comarca.Após, no evento 89, sobreveio decisão do Juizado Especial Criminal desta Comarca, que se declarou incompetente em razão da pena máxima cominada aos delitos em apuração, quais sejam, os previstos no art. 147 do Código Penal e no art. 2º-A da Lei 7.716/89, ultrapassarem a esfera dos Juizados Especiais.Neste juízo, no evento 120, adveio informação de que o Inquérito Policial correspondente, registrado sob o n. 5160598-07.2025.8.09.0011, foi remetido a este juízo pela Autoridade Policial.Nesse passo, considerando que a decisão de evento 5 foi proferida em 30.07.2024, e que segundo consta dos autos em apenso (n. 5160598-07.2025), o MPGO decidiu arquivar o inquérito policial, intime-se a vítima para, no prazo de 5 (cinco) dias, esclarecer se ainda persiste a necessidade da medida protetiva outrora concedida.Após, façam conclusos.Aparecida de Goiânia/GO, data da assinatura digital. CRISTIANE MOREIRA LOPES RODRIGUESJuíza de Direito(assinado digitalmente)

29/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Certidão Expedida

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Ofício(s) Expedido(s)

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Lida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

Autos Conclusos

Mandado Cumprido

Todas as movimentações(146)