Divórcio Litigioso 5761564-41.2023.8.09.0026 - TJGO

Divórcio Litigioso 5761564-41.2023.8.09.0026 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CAMPOS BELOS1ª Vara Cível, de Família, Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial CívelEmail: [email protected]ÇAProcesso n. 5761564-41.2023.8.09.0026Parte requerente: Janaina Soares da SilvaParte requerida: João Pereira da SilvaTrata-se de Ação de Divórcio Litigioso c.c. Partilha de Bens promovida por Janaina Soares da Silva, em desfavor de João Pereira da Silva, todos devidamente qualificados nos autos.A inicial narra, que as partes casaram em 09 de julho de 1994, sob o regime de comunhão parcial de bens, ocorrendo a separação de fato em 22 de novembro de 2020. Informa que o casal, no curso da relação, constituiu bem e dívidas a serem partilhadas. Também informa que voltará a usar o nome de solteira, e que o casal possui meios de sobrevivência, não havendo que se falar em obrigação alimentar.Ao final requer a decretação do divórcio de forma antecipada, e a devida partilha patrimonial, anexando, além dos documentos pessoais, certidão de casamento, certidão de inteiro teor do imóvel a ser partilhado, e extrato das dívidas comuns.Em decisão de evento n. 04, a inicial foi recebida, sendo deferida a justiça gratuita à requerente, decretado o divórcio e designada audiência de conciliação.A parte requerida foi devidamente citada (evento n. 12), sendo realizada audiência de conciliação, mas sem acordo (evento n. 14).O Ministério Público, por não haver interesse de menor ou incapaz, manifestou pela sua não intervenção (evento n. 17).A parte requerida apresentou contestação e reconvenção no evento n. 18, pleiteando, inicialmente, pelo deferimento da justiça gratuita. Alega que o imóvel informado pela requerente é bem particular, proveniente de herança, e que a certidão de inteiro teor do imóvel apresentada junto à inicial foi fraudada, sendo objeto de ação ajuizada pelos herdeiros, na qual pleiteiam o cancelamento da matrícula.Em sede de reconvenção, declara que a requerente omitiu bens comuns, e que, mesmo após a separação de fato, a requerida manteve a administração dos bens do casal, tendo desviado recursos, colocando bens e valores auferidos em nome de terceiros, causando sérios prejuízos ao requerido/reconvinte.A requerente/reconvinda apresentou impugnação à contestação e contestação à reconvenção em evento n. 27, reiterando os termos da inicial, e afirmando que não há que se falar em fraude ou bens não arrolados, ou colocados em nome de terceiro, requerendo a total improcedência da reconvenção.A decisão de evento n. 33 saneou o feito e fixou a controvérsia.A parte requerida apresenta novos áudios de conversas entre a requerente e sua ex-cunhada como prova da omissão dolosa de bens, solicitando perícia para autenticação dos áudios (eventos n. 56 e 58).O despacho (evento n. 59) converte o julgamento em diligência, intimando a requerente para manifestar-se.A manifestação (evento n. 64) da requerente impugna os áudios e conversas de WhatsApp juntados como prova, alegando falta de autenticidade, veracidade e cadeia de custódia digital. A requerente alega ainda que as provas seriam ilícitas e que não demonstram fraude. A requerente impugna as alegações de fraude patrimonial, apresentando documentos que comprovam a regularidade das transações referentes ao apartamento, bem como informações referentes a bens que não são de propriedade do casal. A requerente afirma que o casal apenas possui um imóvel residencial para partilhar.Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois a questão de mérito versada nos autos prescinde da produção de outras provas, estando a matéria sub judice devidamente comprovada pelas provas documentais. O processo transcorreu normalmente, obedecendo a todos os preceitos legais. Encontram-se preenchidos os pressupostos legais de existência e validade para o regular processamento do feito. Portanto, na espécie, o adiantamento procedimental é medida que se impõe. - DA PARTILHA DE BENSEm consonância com o regime de bens adotado pelo casal – comunhão parcial de bens –, a partilha do patrimônio deve ser feita de forma igualitária. Nesse sentido:AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PERSISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA APENAS EM RELAÇÃO A PARTILHA. BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. COMUNICAÇÃO. 1) É cediço que, nos termos do art. 1658 do Código Civil, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento celebrado sob o regime da comunhão parcial de bens. 2) Excluem-se dessa comunhão, todavia, os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar (Código Civil, artigo 1.659, inciso I). 3) Se a prova produzida na demanda revela que o bens móveis descritos na exordial (motocicleta e motosserra) foram adquiridos na constância do casamento, tais bens devem ser partilhados por ocasião do divórcio, incidindo, pois, a comunicação decorrente do regime de bens adotado no casamento (comunhão parcial), nos termos determinado no ato judicial impugnado. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 4) Assim, se a parte agravante não demonstra qualquer fato novo ou argumentação suficiente para acarretar a modificação da linha de raciocínio adotada no “decisum” agravado, impõe-se o desprovimento do agravo regimental, porquanto interposto à míngua de elemento novo capaz de desconstituir a decisão ora atacada. 5) AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 228814-61.2011.8.09.0152, Rel. DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 25/06/2015, DJe 1826 de 15/07/2015). (Negritei e grifei).Pois bem. Conforme se observa dos autos, o objetivo da autora é a partilha do imóvel que aduz ter sido adquirido na vigência do casamento com o requerido. O requerido, por sua vez, alega que o bem é objeto de herança e, portanto, incomunicável e, ainda, existem outros bens que estão sendo omitidos pela autora. O bem submetido à partilha trata-se de 01 (um) imóvel urbano, localizado a Rua BH FOREMAN, CENTRO, Q. 17, LOTE 2, CAMPOS BELOS/GO, CEP. 73.840-000, matrícula 4.746 e R-1-4.746, do Cartório de Registro de Imóveis de Campos Belos/GO.De toda a documentação extraída dos autos, é possível inferir que o imóvel, de fato, teve aquisição onerosa na vigência do matrimônio. Do que se constata da certidão de inteiro teor da matrícula apresentada ao evento n. 01 – arquivo n. 05, “o imóvel foi adquirido pela Prefeitura Municipal de Campos Belos/GO, por desapropriação, sem condições” e, na sequência, “foi adquirido por Janaina Soares da Silva e João Pereira da Silva”. A despeito da alegação de falsidade e fraude na elaboração dos documentos, a Certidão da Matrícula do imóvel goza de fé pública, de modo que apenas excepcionalmente, por meio de prova inequívoca e irrefutável, pode ter abalada sua presunção juris tantum de legitimidade e veracidade, o que não restou demonstrado nos autos. Ainda, afasta-se a pretensão do requerido de partilha de bens móveis e imóveis, cuja existência, titularidade, características e aquisição no curso do relacionamento, não restaram satisfatoriamente demonstradas. Mostra-se impossível a partilha do bem imóvel registrado em nome de terceiros. A sistemática adotada pelo diploma processual civil pátrio, no que concerne ao ônus da prova, está muito clara, impondo ao requerido, ora reconvinte, o ônus fundamental da prova de seu direito. Assim, impossível determinar a partilha de um bem imóvel ou móvel se a parte não se desincumbe de comprovar a sua existência, extensão ou aquisição onerosa, ônus que cabia ao reconvinte, a fim de confirmar suas alegações.Nesse diapasão, o bem adquirido onerosamente na vigência do casamento devem ser partilhado de forma igualitária entre os ex-companheiros, ou seja, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um, considerando que restou comprovado que o bem arrolado na peça de ingresso foi adquirido na constância da união do ex-casal. - DA PARTILHA DE DÍVIDASConforme determina o artigo 1.664 do Código Civil, os bens do casal respondem pelas dívidas oriundas da administração desses mesmos bens, sejam contraídas pela mulher, sejam pelo homem.A autora comprovou a existência de dívida referente ao débito de IPTU junto ao município de Campos Belos/GO no quantum de R$ 3.332,95 (três mil trezentos e trinta e dois reais e noventa e cinco centavos), bem como comprovou dívida inscrita no SERASA, no CPF do requerido, no valor de R$ 1.843,50 (mil oitocentos e quarenta e três reais e cinquenta centavos), provenientes do período de convivência das partes.Ressalta-se que as demais dívidas não estão comprovadas, ficando, portanto, fora da partilha.Assim, as despesas contraídas durante a vigência do casamento devem ser custeadas em 50% (cinquenta por cento) por cada uma das partes, podendo tais valores serem abatidos da cota que cabe àquelas. - DISPOSITIVOAnte o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado na inicial para DETERMINAR que: a) o bem descrito arrolado na petição inicial seja partilhado na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes, podendo qualquer delas, se deste modo acordarem, pagar à outra o valor equivalente a cada um dos quinhões ou venderem tais bens e repartirem o montante auferido; e b) que as despesas contraídas durante a vigência do casamento devem ser custeadas em 50% (cinquenta por cento) por cada uma das partes, podendo tais valores serem abatidos da cota que cabe àquelas. Por fim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido veiculado na reconvenção.Com amparo no artigo 86 do Código de Processo Civil, cada parte arcará com o pagamento das respectivas custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios de seus patronos, observada, de toda sorte, a gratuidade de justiça (CPC, artigo 98, §3º).Oportunamente, DÊ-SE baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Campos Belos, data da assinatura eletrônica. ISABELA REBOUÇAS MAIAJUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA(assinado digitalmente)

29/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologado o Pedido

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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