Execução de Título Extrajudicial 5315561-36.2024.8.09.0163 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5315561-36.2024.8.09.0163 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Processo: 5315561-36.2024.8.09.0163Requerente: Condominio Residencial MadridRequerido: Stephanie Ingryd Da Silva CezarJuiz: Renato Bueno de CamargoObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃOTrata-se de impugnação à penhora (mov. 37) apresentada por STEPHANIE INGRYD DA SILVA CEZAR em razão da execução judicial que lhe move CONDOMINIO RESIDENCIAL MADRID.Alega a impugnante a impenhorabilidade dos valores bloqueados por sua natureza salarial. Requer, assim, em sede de tutela de urgência, o desbloqueio imediato dos valores.DECIDO.Inicialmente, cumpre ressaltar que a tutela de urgência de natureza antecipada, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a presença concomitante dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ademais, prevê o § 3º que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.Desta forma, a antecipação dos efeitos da tutela revela-se incabível, uma vez que há risco evidente de irreversibilidade do provimento jurisdicional, considerando que o pedido formulado, em sede de tutela antecipada, diz respeito ao próprio mérito.Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE VALORES. CONTA DIGITAL. MANTIDO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. 1. Conforme art. 300, do CPC, o deferimento da tutela de urgência pressupõe a presença concomitante de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e o § 3º inviabiliza a concessão da tutela de urgência quando a medida apresenta flagrante perigo de irreversibilidade, como ocorre no presente caso. 2. Da análise dos autos, o que pode ocorrer é a irreversibilidade da consequência fática resultante da tutela antecipada, como no caso em questão, onde o que se pretende a título de tutela provisória é o desbloqueio de valores. O que ressoa questionável no feito é se o bloqueio foi devido ou não, restando patente a necessidade da devida instrução processual e, de consequência, a manutenção da decisão se impõe. 3. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 5692018-08.2022.8.09.0001, Relator: DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/05/2023) [g.n.]Além disso, o pedido do impugnante visa a liberação de valores sem que tenha sido oportunizada a manifestação do exequente, ora impugnado, o que se revela temerário sob a ótica do contraditório e da ampla defesa.Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela para desbloqueio dos valores, determinando que a questão seja analisada após a oitiva da parte exequente, garantindo-se, assim, a observância do contraditório e da ampla defesa.Assim, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do pedido de desbloqueio de valores formulado pela parte executada, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo, tornem-me conclusos.I.C.Valparaíso de Goiás, data de assinatura.Renato Bueno de CamargoJuiz de Direito

29/04/2025, 00:00

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Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Alvará Entregue

Juntada de Documento

Alvará Expedido

Juntada de Documento

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