Execução de Título Extrajudicial 5322307-28.2025.8.09.0051 - TJGO

Processo Arquivado

16/05/2025, 16:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.884-120Processo nº: 5322307-28.2025.8.09.0051Parte Autora: Glecio Benvindo De CarvalhoParte Ré: 54.400.459 Noemia Goncalves Da SilvaNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialSENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO1 Trata-se de ação tramitando neste Juízo.Na mov. 14 a parte autora/exequente pugnou pela conversão da ação de execução em ação monitória, a qual possui rito especial, estabelecido no art. 701 do Código de Processo Civil e mostra-se incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais Cíveis.Deste modo, é expressa a redação do art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95 de que extingue-se o processo quando inadmissível o procedimento instituído pela Lei reguladora dos Juizados Especiais.Nesse sentido também dispõe o Enunciado 8 do FONAJE:"ENUNCIADO 8 – As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais."Tratando-se de incompetência absoluta, impõe-se, de ofício, que haja a extinção do feito, pela incompatibilidade da ação em foco com o rito imprimido aos feitos afetos ao Juizado Especial Cível.Ante o exposto, EXTINGO O PRESENTE FEITO, sem resolução do mérito, em razão da incompatibilidade do rito da ação monitória com os juizados especiais cíveis, nos moldes do art. 51, inc. II, da Lei 9.099/95.Sem custas e honorários.Em caso de recurso, serão cobradas todas as despesas processuais, inclusive aquelas que foram dispensadas em primeiro grau de jurisdição.Arquivem-se os autos com as devidas baixas.Publicado e registrado eletronicamente. Intime-se a parte autora.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Karinne Thormin da SilvaJuíza de Direito(assinado digitalmente) (1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...) É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.

16/05/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

15/05/2025, 16:21

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Glecio Benvindo De Carvalho (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo (CNJ:11377) - )

15/05/2025, 16:21

P/ DECISÃO

14/05/2025, 15:17

Interlocutória

12/05/2025, 16:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.884-120Processo nº: 5322307-28.2025.8.09.0051Parte Autora: Glecio Benvindo De CarvalhoParte Ré: 54.400.459 Noemia Goncalves Da SilvaNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDECISÃO / MANDADO / OFÍCIO1 Cuida-se a inicial de ação de execução de título extrajudicial.Contudo, após uma análise dos autos, tem-se que a ação adequada é a de conhecimento, e não de execução de título extrajudicial, tendo em vista que sequer foi formalizado contrato entre as partes, tampouco confissão de dívida como faz crer o autor, se tratando apenas de uma proposta de contrato para elaboração de artigo científico, não atendendo as disposições do art. 784 do CPC. Desse modo, considerando que ainda não houve citação da parte demandada, é cabível o aditamento da inicial para adequar a natureza da ação, à vista da ausência de quaisquer prejuízos para a defesa (art. 329, I, do CPC). Por consequência, deverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, emendar os termos da petição inicial, adequando seus fundamentos aos seus pedidos na forma do artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se e cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Karinne Thormin da SilvaJuíza de Direito(assinado digitalmente) (1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...)É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.

30/04/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

29/04/2025, 17:48

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Glecio Benvindo De Carvalho - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

29/04/2025, 17:48

P/ DECISÃO

29/04/2025, 08:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/04/2025, 00:00

PROCURAÇÃO\COMPROVANTE RESIDêNCIA

28/04/2025, 19:38

Despacho -> Mero Expediente

28/04/2025, 18:54

CERTIDÃO - CHECK-LIST - COM PENDÊNCIA

28/04/2025, 16:25

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Glecio Benvindo De Carvalho (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

28/04/2025, 16:25

CERTIDÃO - NÃO HÁ PROCESSOS ENVOLVENDO MESMAS PARTES

28/04/2025, 16:18

rg

27/04/2025, 11:48

Autos Conclusos

27/04/2025, 11:47

Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º (Normal) - Distribuído para: Karinne Thormin da Silva

27/04/2025, 11:47

Peticão Enviada

27/04/2025, 11:47

—

Processo Arquivado

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Glecio Benvindo De Carvalho (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo (CNJ:11377) - )

P/ DECISÃO

Interlocutória

Decisão -> Outras Decisões

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Glecio Benvindo De Carvalho - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

P/ DECISÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

PROCURAÇÃO\COMPROVANTE RESIDêNCIA

Despacho -> Mero Expediente

CERTIDÃO - CHECK-LIST - COM PENDÊNCIA

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Glecio Benvindo De Carvalho (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

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