Procedimento Comum Cível 5390000-05.2022.8.09.0093 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5390000-05.2022.8.09.0093 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Jataí - 1ª Vara Cível Gabinete Virtual: (64) 3632-3373 e [email protected] / Balcão Virtual: (64) 3632-3387 e [email protected] PROCESSO: 5390000-05.2022.8.09.0093REQUERENTE / EMBARGANTE: Naiane Costa RilkoREQUERIDO(A) / EMBARGADO(A): Essor Seguros Sa SENTENÇA (Com Resolução de Mérito/Improcedência)Trata-se de ação declaratória c/c pedido de indenização por perdas e danos, proposta por Naiane Costa Rilko em desfavor de Essor Seguros S.A e Corteva Agriscience do Brasil Ltda, qualificados.A Requerente diz que contratou seguro agrícola, da requerida Essor, contra infortúnios e eventual baixa de produtividade causada por intercorrências climáticas, para sua lavoura de milho/safrinha, ano 2021, por meio da Proposta nº 1.181.1171.485365-7, com vigência de 1/3/2021 a 15/10/2021.Conta que plantou a cultura em três áreas, totalizando 207.25 hectares, utilizando-se da semente de milho de variedade 2B688RR, adquirida junto à demandada Corteva.Narra que, muito tempo após o seguro da plantação e depois de uma grave seca enfrentada pela região, em meados de 7/2021, já na época de colheita, foi informada que a seguradora apenas restituiria o valor pago a título de prêmio, no montante de R$ 39.039,52, em virtude do cancelamento da proposta, sem justificativa à Autora.Salienta que não recebeu notificação formal da Seguradora. Conta que a requerida Essor acompanhou todas as fases da plantação, por meio da sua representante Essor Seguros.Discorre que foi informada que a apólice não estava vigente em virtude de o plantio ocorrer fora do período assinalado pelo Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC) para variedade. Sustenta que a semente da requerida Corteva está registrada erroneamente no cadastro do MAPA, junto ao Ministério da Agricultura, como sendo não precoce, o que gerou o plantio em período incorreto.Ressalta que o Guia do Milho da requerida Corteva e a prova pericial antecipada produzida nos autos nº 5334006-26.2021, comprovam a incorreção do produto vendido.Alega que houve cancelamento indevido do seguro e entrega incorreta das sementes, que apesar de não influenciar no resultado da colheita, geraram o cancelamento do seguro.Ao final, pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita; citação das Requeridas; aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova; Requer a declaração da ilegalidade no cancelamento do contrato de seguro de forma unilateral, sem a notificação formal da Autora e erro no fornecimento de informação adequada sobre o produto; condenação das Requeridas solidariamente ao pagamento de R$ 553.060,25, a título de indenização, corrigida monetariamente e com juros de mora, dentre outros pedidos.Junta documentos.Despacho, proferido pelo Juízo da 2ª Vara desta Comarca, determinando a juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada para concessão da gratuidade de justiça (mov. 4).Manifestação da Autora juntando documentos (mov. 6).Decisão concedendo o benefício da justiça gratuita à Autora; determinando a citação e aprazando audiência de conciliação (mov. 8).Citações efetivadas (mov. 24 c/c 53).Autos redistribuídos a este Juízo, ante a restruturação da Comarca (mov. 38).Petição do Sr. Gonçalves Caetano informando o interesse na causa, uma vez que é credor da Autora (mov. 62).Audiência de conciliação realizada sem acordo (mov. 72).Contestação da requerida Essor (movimentação nº 74).A demandada Essor alega que cancelou o contrato ante a realização de vistoria prévia, em que constatou que a Autora não havia cumprido elementos essenciais da proposta.Conta que o laudo de vistoria, realizado em 18/3/2021, muito antes da colheita e eventual sinistro, já afirmava que a Requerente não se enquadrava nos termos da proposta.Salienta que, na proposta, assinada 5/3/2021, a Autora afirmou semear numa data e que na vistoria se constatou que foi realizado o plantio em outra.Ressalta que realizou a notificação do cancelamento do seguro na data de 6/4/2021, no e-mail indicado no contrato e a vistoria foi assinada pela Autora, constando a exclusão das áreas por plantio no período inadequado.Aduz a inaplicabilidade do CDC; ausência de notificação quanto à data da colheita; calculo incorreto da indenização; impugna a justiça gratuita concedida à Autora; improcedência do pedido, dentre outras alegações. Junta documentos.Contestação da requerida Corteva (mov. 76).Alega, preliminarmente, que o benefício da justiça gratuita da Autora deve ser revogado; inaplicabilidade do CDC e da inversão do ônus probatório; exceção da incompetência relativa e inépcia da inicial.No mérito, afirma que inexiste vício nas sementes e que não há nexo causal entre a conduta da requerida Corteva e o prejuízo da Autora.Sustenta que forneceu corretamente as informações, pois o perito constatou que o híbrido integrava as recomendações do ZARC para o estado de Goiás, para safrinha de 2020/2021, conforme Portaria nº 289 de 21 de setembro de 2020, retificada em 21/10 e 10/12.Conta que cabia a Autora proceder com plantio dentro do zoneamento, o que não ocorreu, e o descumprimento não é responsabilidade da requerida Corteva.Ao final, requer acolhimento das preliminares e, subsidiariamente, improcedência da ação; limitação dos danos emergentes ao valor do prejuízo comprovado; condenação da Autora a sucumbência; entre outros pedidos.Proferida decisão invertendo o ônus probatório e determinando a aplicação do Código do Consumidor, bem como intimando as partes para informarem as provas que pretendiam produzir (mov. 78).A requerida Corteva opôs embargos de declaração contra a decisão supramencionada, a fim de esclarecer se a inversão do ônus probatório era aplicável apenas a demandada Essor, bem como pela falta de análise das preliminares apresentadas na contestação (mov. 82).O terceiro Gonçalo pugnou pela análise de sua habilitação como terceiro interessado (mov. 84). A Autora se manifestou pela produção de prova oral (mov. 85).A Requerente apresentou contrarrazões aos embargos opostos pela demandada Corteva (mov. 86).Juntou documentos. A demandada Essor se manifestou pelo saneamento do feito e pela produção de prova oral (mov. 89).Foi proferida decisão (mov. 93) acolhendo em parte os embargos de declaração da requerida Corteva, a fim de esclarecer que a inversão do ônus probatório se aplicaria apenas a demandada Essor e rememorando que a decisão embargada não tinha o condão de sanear o feito, portanto, não era obrigatório o enfrentamento de todas as preliminares. Contudo, diante da natureza da preliminar da incompetência relativa, esta foi analisada na presente decisão, para declarar este juízo competente para julgar o feito.A Autora se manifestou informando a sua recuperação judicial (mov. 99).Foi proferida decisão de saneamento e organização dos autos, indeferindo o pedido de revogação do benefício da justiça gratuita da Autora; delimitando os pontos controvertidos e aprazando audiência de instrução e julgamento (mov. 100). A requerida Essor se manifestou requerendo a adequação do saneamento do feito, a fim de que fosse estabelecido os pontos controversos e incontroversos; determinando a produção do ônus da prova para cada um destes e reiterando o deferimento da produção da prova testemunhal indicada; expedição de ofício ao BACEN para esclarecer as penalidades de não cumprir os requisitos de órgãos oficiais ao utilizar subvenção federal e intimação da União para informar interesse no feito (mov. 108).A demandada Corteva se manifestou pugnando pelo ajuste dos pontos controvertidos e incontrovertidos conforme indicado por ela (mov. 109).A requerida Corteva opôs embargos de declaração da decisão saneadora, a fim de que fossem revistos os fundamentos da impugnação ao benefício da justiça gratuita e deferida a produção de prova simplificada (mov. 110).A demandada Corteva e a Autora se manifestaram apresentando seus róis de testemunhas (mov. 113 e 114).Foi proferida decisão conhecendo dos embargos, mas negando provimento, contudo, foi esclarecida a desnecessidade da oitiva dos funcionários públicos; indeferido o pedido de intimação da União e expedição de ofício ao BACEN; e indeferido o pedido de inclusão dos pontos controvertidos e incontrovertidos como sugerido pelas partes (mov. 115).O agravo de instrumento interposto pela demandada Essor contra a decisão que inverteu o ônus probatório e determinou a aplicabilidade do CDC foi conhecido e improvido (mov. 119).No dia 28 de agosto de 2024, foi realizada audiência de instrução e julgamento, com a oitiva da Autora, e dos informantes Tarcísio Ramos Silva e Zenilsom Balemze, as partes saíram intimadas para apresentação de alegações finais (mov. 138).A demandada Corteva, a Autora e a requerida Essor apresentaram alegações finais (mov. 142, 143 e 144). Os autos foram conclusos para sentença.É o relato.DECIDO.O feito está em ordem e pronto para julgamento, não necessitando de dilação probatória, mesmo porque se realizou audiência de instrução e julgamento. Ainda, houve produção antecipada de provas nos autos nº 5334006-26.2021.Assim, sem mais delongas, avanço ao julgamento da causa.1. CITAÇÃOAs Requeridas foram citadas e apresentam defesa.A tríade processual se completou regularmente.2. INICIAL, INTERESSE PROCESSUAL E LEGITIMIDADEA inicial preenche os requisitos legais previstos nos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil.Observa-se que não falta o pedido (pretensão material) ou a causa de pedir (fundamentos fáticos e jurídicos), pois a Demandante narra o fato e, ao final, pede uma providência jurisdicional ao Estado.A narrativa possui relação lógica, tanto que possibilitou a defesa das Demandadas, que apresentaram contestação; os pedidos são compatíveis entre si e não são vedados pelo ordenamento jurídico brasileiro.Outrossim, a petição inicial é inepta quando maculada por vício insanável, capaz de impossibilitar a consecução dos fins a que se destina, que não é o caso desta. Logo, a exordial está apta e regular.Há interesse de agir / processual, por ser evidente que sem o exercício da jurisdição, pelo processo, a pretensão não poderia ser satisfeita.O interesse processual é representado pelas ideias de necessidade (existência de litígio) e utilidade (tutela jurisdicional apta) do ajuizamento da demanda, binômio nitidamente identificado neste cenário.A legitimidade de parte está confirmada pela existência de relação negocial entre os litigantes (contrato de seguro e venda das sementes).Não existem nulidades a serem sanadas.3. RELAÇÃO DE CONSUMOA produtora rural que firma contrato de seguro para prevenir a perda da produtividade decorrente de eventos climáticos é destinatária final dos serviços securitários (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5668138-36.2021.8.09.0093, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 16/04/2024, DJe de 16/04/2024).Portanto, é indubitável que a relação jurídica existente entre Demandante e demandada Essor se amolda aos requisitos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (CDC), caracterizando-se como sendo de consumo, fato que admite a inversão pleiteada na exordial e acertadamente deferida no ato de mov. 78.Incidindo a legislação consumerista, as cláusulas contratuais serão interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor, parte vulnerável do elo (art. 47, do CDC), sem desconsiderar, contudo, o Código Civil.Ressalto que, conforme destacado na decisão de mov. 93, não há inversão do ônus da prova e aplicação do CDC quanto à requerida Corteva.4. MÉRITOA Demandante ajuizou a presente ação objetivando receber indenização securitária pela baixa produtividade da lavoura de milho/safrinha, cultivada em 207.25 hectares da Fazenda Felicidade, localizada nesta Comarca.Reputa o insucesso do resultado à estiagem.Diz que a área é segurada pela requerida Essor, que negou o pedido indenizatório.Ainda, aduz que a demandada Corteva é responsável pelo cancelamento do seguro, uma vez que procedeu com cadastro da semente 2B688RR de forma incorreta, junto ao Ministério da Agricultura. De modo que, ao comprar a semente, esta seria apresentada como Ciclo 1 no ZARC (Zoneamento Agrícola de Risco Climático), precoce, porém, ao depois, foi retificada para constar como do Grupo 2, não precoce. Para respaldar a pretensão, anexa recibo e certificado das sementes; Guia do Milho produzido pela requerida Corteva; Seguro Agrícola; Proposta do Seguro Multirisco nº 1.181.1171.485365-7; Termo de Responsabilidade para Participação no Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural; Laudo de Vistoria Prévia dos Grãos; cópia dos autos de produção de prova antecipada nº 334006-26.2021;A demandada Essor insurge discordando do pleito autoral sob o argumento de que a lavoura foi implantada em desacordo com o período estabelecido pelo Zoneamento Agrícola pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, motivo pelo qual o seguro foi cancelado.Explica que a Autora e Seguradora haviam firmado Proposta de Seguro, que a sua aceitação dependia de aprovação na Vistoria Prévia, o que não ocorreu em virtude da semeadura fora do ZARC. Ressalta que, além do plantio fora do tempo correto, a Autora ainda plantou em data diversa da informada a Seguradora.Já a requerida Corteva afirma que a semente 2B688RR está e estava corretamente cadastrada junto ao Ministério da Agricultura, como pertencente ao Grupo 2, e eventual plantio fora de época por parte da Autora não possui nexo causal com o híbrido fornecido. Sustenta que não há nexo causal entre a semente e baixa produção.Acentuo que as partes têm o direito de empregar todos os meios legais e moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa, e influir eficazmente na convicção do julgador, que apreciará a prova constante nos autos independentemente do sujeito que a tiver promovido (art. 369 c/c art. 371, ambos do CPC).Nesse aspecto, no intuito de se possibilitar ampla dilação probatória realizou-se audiência de instrução e julgamento com a oitiva dos informantes e da Autora, sendo, pois, importante relatar parte dos depoimentos, o que se fará a seguir.A autora Naiane Costa Rilko disse que:[...] Tem uns 6 anos mais ou menos [...] Nós já contratamos já, não foi a primeira vez. [...] Nós conhece as regras [...] Foi no dia que a seguradora liberou [...] Foi o dia que a terra tava preparada para plantar, eu planto soja. O dia que tava preparado para plantar, foi nesse dia [...] Foi depois do dia 10 que eu plantei [...]O informante Tarcísio Ramos Silva relatou que:[...] No momento eu trabalhava na Rural Brasil, hoje Agrogalaxy, e eu era consultor técnico de venda [...] e aí eu fazia alguns relatórios aonde eu prescrevia o que estava acontecendo na lavoura. Eu sou engenheiro agrônomo, e aí eu prescrevia o que, no momento, é necessitável de utilizar, alguma coisa assim do tipo. [...] E aí, no ano, se eu não me engano, faltou bastante chuva [...] Se não me falha a memória, é o 2B6188RR. [...] Segundo a cartilha da Brevante, é um híbrido precoce. [...] Tinha outros híbridos lá, mas vamos dizer, na ocasião lá, até pela condição, foi melhor a escolha desse híbrido aí. [...] Isso aí, vamos dizer assim, não é papel nosso de vendas lá, olhar a classificação dele assim [...] Agora, 10 dias antes, poderia, possivelmente, se tivesse caído alguma chuva, se tivesse chovido, se tivesse alguma chuva nesse momento antes, seria melhor, né? [...] Não [...] Os vendedores lá têm determinados produtos na nossa carteira de venda e aí a gente recorre aos RTVs que eram os representantes comerciais das empresas, e aí ele vai nos posicionar caso se enquadra ou não, se pode ser plantado ou não. [...] O informante Zenilsom Balemze contou que: [...] Sou funcionário da Corteva [...] Então o que eu tenho de informação é o que eu li nos documentos. [...] A gente entendeu que aí aconteceu um plantio fora do zoneamento, fora de uma época que é recomendada pelo Ministério da Agricultura e foi um ano que ocorreu intempéries climáticas e essas intempéries prejudicaram a performance da lavoura. Mas essa performance prejudicada, no meu entendimento, dentro dos documentos que eu li, elas não estão relacionadas à qualidade do produto que nós, como Corteva, entregamos ao cliente, pois o produto germinou e desenvolveu até o estágio fenológico V3 e se aproximadamente 20, 30 dias após o plantio. [...] Quando a gente tem um risco superior a 40%, quer dizer que não é indicado cultivar, cultivar ou híbrido, no caso é um híbrido, naquela época de plantio, pela exposição que esse material vai ter a condições ambientais que não favorecem crescimento, desenvolvimento e reprodução das plantas. [...] Isso, todo aquele posicionamento que aparece como cedo, normal e tardio ele é um posicionamento dentro dos ZARC. O cedo significa que é a primeira parte da época de plantio que está determinada no ZARC. Vou dar um exemplo aqui. O plantio é de 20 de janeiro a 10 de fevereiro. Decênio de 20 de janeiro a 20 de fevereiro, que fica mais fácil de explicar. Então o cedo é os primeiros 10 dias, o normal é os segundos 10 dias, e o tardio é o terceiro decênio. Então o cedo, normal e tardio ele está dentro do ZARC, ou seja, ou no começo ou no final do ZARC. Mas ele não significa que pode plantar fora do zoneamento. Porque o zoneamento é o documento máximo de época de plantio. Ele rege todos os outros que vêm abaixo [...] Esse termo precoce, superprecoce ou normal, é a classificação do tamanho do ciclo desse produto. Do plantio, da germinação até a maturação fisiológica. Então é uma classificação para registro de cultivares e de híbridos. Então quando a gente vai registrar no Ministério da Agricultura a gente classifica ele em superprecoce, precoce ou normal tardio. Isso é medido pelo acúmulo de graus dias. O milho é uma planta que completa os estágios sinológicos, ele passa de estágio para estágio e completa o ciclo com o acúmulo de graus. Temperatura máxima menos a mínima dividido e feito uma média. E isso muda muito de região. Então o ciclo precoce vai ter um comprimento diferente conforme a região, conforme a altitude, conforme a época de plantio. Quanto mais cedo ele vai acumular mais graus. Nós estamos indo com a tendência do milho de segunda safra é que os dias vão encurtando a cada semana que passa até nós chegarmos no inverno, no 21 de junho, que é o dia mais curto do ano. Então esse acúmulo e as temperaturas vão baixando. Então o ciclo é determinado por esse acúmulo de graus dias. Ele não interfere na performance do produto. Ele interfere no comprimento do período que esse material vai ficar da germinação até a maturação fisiológica na lavoura. [...] Não, dentro da recomendação que existe ele não interfere. O que muitas vezes nós como empresa, no Guia do Milho, quando o material é tardio a gente recomenda ele plantio somente no cedo e não no tarde. Porque no tarde ele vai ficar muito comprido para a segunda safra. Então a gente recomenda plantar no cedo. Mas no caso desse produto que nós estamos falando que é um produto precoce que tem recomendação para cedo, normal e tardio, só o ciclo por si só não interfere na época de plantio. Nesse caso, nessa época. Mas ele não significa que pode plantar fora do zoneamento. Porque o zoneamento é o documento máximo de época de plantio. Ele rege todos os outros que vêm abaixo. [...] Esse laudo, essa conclusão desse laudo, diz que a semente tem qualidade para germinar e estabelecer mesmo sob aquela condição de estresse que ela foi exposta durante o plantio. [...] Então, esse termo precoce não está no registro. Ele está como grupo 1, grupo 2 e grupo 3. E esses grupos são definidos pelo acúmulo de graus dias necessários para esse material, da germinação até o florescimento. [...] Ele é um material que precisa de 860 GDUs para fazer o ciclo de germinação a florescimento. E por esses 860 GDUs, o Ministério coloca ele dentro de um dos três grupos [...] Ainda, é imperioso colacionar algumas conclusões do perito judicial Luiz Antônio Rezende, na prova pericial produzida nos autos nº 5334006-26.2021, em visita técnica realizada em 27 de julho de 2021, juntado na mov. 1, arq. 8 e seguintes, deste processo. No Laudo Pericial, mov. 1, arq. 30 – p. 133, foi relatado que: [...] todos insumos utilizados nas 03 áreas, onde consta que a variedade plantada foi a BREVANT 2B3688RR de ciclo precoce, sendo usados 180 sacos, totalizando 3.589 quilos. [...] onde constam a seguintes datas de plantio: área 1(68,36 hec.) 04 a 09/03/2021 — área 2(71,25 hec.) 16 a 18/02/2021 — área 3(67,62 hec.) 19 a 22/02/2021; podemos comprovar que a estiagem prejudicou de forma severa a etapa de maior necessidade de água que a cultura do milho necessita, que é a etapa reprodutiva, que se inicia na fase de embonecamento e polinização e vai até fase de maturação fisiológica (O consumo de água pela planta, nos estádios iniciais de crescimento, num clima quente e seco, raramente excede 2,5 mm/dia. [...] as sementes germinaram dentro de sua especificação e que tinham um bom vigor, pois mesmo sob condição severa de stress hídrico, no pós-plantio, as plantas germinaram e desenvolveram até o estágio V3, onde as plantas já apresentavam até 3 folhas. Outro aspecto que poderia ser analisado, seria quanto a recomendação de plantio do hibrido para a região. Verificando no folder da empresa, responsável pela produção da semente (p. 33) observamos que a mesma recomenda o plantio do hibrido 28688RR, para o Centro Oeste no plantio da safrinha (milho segunda safra), por ser um material precoce, tanto para produção de grãos como de silagem. Portanto, não observamos nenhum nexo, entre a semente do hibrido 28688RR e a frustação de safra que ocorreu nas áreas 01, 02 e 03, sendo a frustação decorrente das condições climáticas que ocorreram na região, relatadas nos Quesitos 6 e 7 [...].Já no Laudo Complementar (mov. 1, arq. 39 – p. 230), respondendo os quesitos formulados pela demandada Essor, vale destacar os seguintes trechos:[...] Podemos dizer que o período de semeadura em solos do tipo 2 teria o seguinte risco:- semeadura de 01/01 a 31/01 — risco de 20%- semeadura de 01/02 a 10/02 — risco de 30%Para os solos tipo 3:- semeadura de 01/01 a 10/02 — risco de 20%- semeadura de 11/02 a 20/02 — risco de 30%Conforme o laudo da seguradora e constatado na perícia do dia 27/07, os tipos de solo conferem com o laudo e as suas respectivas datas de plantio (conforme laudo), foram essas:- Talhão 71,25 A — semeadura 16/02 — solo 2;- Talhão 71,25 B — semeadura 16/02 — solo 2;- Talhão 67,62— semeadura 19/02 — solo 2;- Talhão 68,38— semeadura 04/03 — solo 3.Assim, podemos comprovar que nenhum dos talhões foi plantado dentro do prazo recomendado pelo MAPA, pois possuíam risco igual ou acima de 40%. [...] (grifei).Em continuidade, no Laudo Complementar (mov. 1, arq. 48 – p. 317), respondendo os quesitos da Du Pont (requerida Corteva), o técnico elucidou que:[...] A portaria 289, publicada no D.O.U no dia 21 de setembro de 2020 e retificada nos dias 21 de outubro (seção 1 – p. 4) e 10 de dezembro de 2020 (seção 1 – p. 71), a qual aprovou o ZARC – Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura do milho 2° safra no Estado de Goiás, ano safra 2020/2021, as cultivares indicadas no GRUPO II, pelos obtentores/mantenedores DU PONT DO BRASIL S.A (BRASIL, 2020), estão destacados abaixo: DU PONT DO BRASIL S.A: BG7032YH, BG7032YHR, 30F35YH, 30F35VYHR, 30F90H, 30K73, 30K73H, 30K73YHR, 30F35, 30F35H, 30F35HR, 30F35R, P3250, BG7032, BG7032H, BG7032HR, BG7439, BG7439H, BG7640H, BG7640R, BG7640VYH, BG7640VYHR e P3630H;Portanto, o híbrido 2B2688RR não consta na lista de indicados no GRUPO II pela DU PONT DO BRASIL S. A., no ZARC ano safra 2020/2021 para o Estado de Goiás. [...] Portanto, a semeadura (ato ou efeito de semear, de lançar a terra as sementes, semeação) realizada fora da época do período de plantio indicado pelo ZARC, se torna excludente para a cobertura securitária. [...] No “item 39” do laudo da AGECON AGROSERVIÇOS E CONSULTORIA LTDA – ME, cita que a quadra 71,25B foi excluída por desuniformidade do plantio. Já as quadras/talhão 68,38 - 67,62 - 71,25A, constam como área negadas por estarem fora do zoneamento, não especificando que o motivo seja o plantio fora do período apregoado pelo ZARC.Por fim, no Laudo Complementar (mov. 1, arq. 61 – p. 448), em resposta aos questionamentos da Du Pont (demandada Corteva), completou o especialista que:[...] Cabe ressaltar, que até a data de 01/10/2021, a DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA, bem como a CORTEVA AGROSCIENCE DO BRASIL LTDA, não tinham sido citadas em nenhum momento e nem faziam parte do processo, o que me levou a responder à pergunta, conforme os polos envolvidos no processo. Pode-se questionar que a minha resposta não foi objetiva, mas a maneira como foi redigido os “QUESITOS”, me levaram a esse equívoco, pois os mesmos foram redigidos pelo polo passivo DU PONT do Brasil S.A, (conforme a figura abaixo) da página inicial do dia 25/08/2021 [...] De acordo com os documentos protocolados em 01/10/2021, pode-se concluir que conforme Ata de Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 19/01/2021, a DU PONT do Brasil passaria a se chamar CORTEVA AGROSCIENCE. Que a DU PONT passou a se denominar CORTEVA, a partir da 4ª alteração e consolidação do contrato social, em 02/07/2021. Que a DOW AGROSCIENCE fez uma sociedade com a CORTEVA, conforme 91ª alteração e consolidação do contrato social. [...] Sim, o hibrido 2B688RR faz parte das variedades recomendadas pela DOW AGROSCIENCE INDUSTRIAL LTDA, para plantio de milho 2ª safra (safrinha) 2020/2021 no Estado de Goiás, conforme o ZARC – Zoneamento Agrícola de Risco Climático. [...] Cabe salientar, que o ZARC é dividido em dois grupos (I e II) que possuía em torno de 500 cultivares recomendados pelas diversas obtentoras/mantenedoras, para o plantio milho safrinha no ano agrícola 2020/2021 para o Estado de Goiás. Portanto, a DU PONT não recomendava a cultivar 2B688RR e a DOW AGROSCIENCE recomendava, mesmo a cultivar não sofrendo nenhuma modificação física ou genética e mantendo todas as suas características, independente da obtentora/mantenedora que estava propagando as sementes. [...] Sim, o hibrido 2B688RR faz parte das variedades recomendadas pela DOW AGROSCIENCE INDUSTRIAL LTDA, para plantio de milho 2ª safra (safrinha) 2020/2021 no Estado de Goiás, conforme o ZARC – Zoneamento Agrícola de Risco Climático. [...] Sim, conforme datas do laudo, o plantio ocorreu fora do período determinado pelo ZARC, o qual defini datas limites que devem ocorrer o plantio, de acordo com o tipo de solo e conforme as cultivares. Quando o plantio ocorre fora desta data limite, ou se usa uma cultivar não recomendada por uma obtentora/mantenedora, isso se torna uma condição restritiva para o enquadramento dentro das normas do ZARC (grifei).Considerando a prova pericial antecipada e a prova oral produzida, bem como os documentos coligidos no feito, passo a análise da questão. 4.1. ERRO NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS SOBRE AS SEMENTES A Autora sustenta que a semente vendida pela requerida Corteva como precoce, foi cadastrada como não precoce, o que levou ao cancelamento do seguro e não cobertura do prejuízo causado pela seca. Para validar suas alegações, junta cópia do Guia do Milho, fornecido pela demandada Corteva. Contudo, a alegação não merece prosperar, pois em nenhum momento do feito a Demandante comprovou que a requerida Corteva vendeu o produto como do Grupo 1, de modo divergente ao ZARC (em que consta como Grupo 2). Explico. Em que pese o Guia do Milho, constar que a semente 2B688RR é precoce, é importante salientar que se tratam de diferentes classificações, de modo que, o fato da semente ser precoce, não significa necessariamente que o híbrido seria do Grupo 1. Veja-se, por vezes, haverá compatibilidade entre a definição precoce e Grupo 1, todavia, por se tratarem de diferentes classificações, é possível que, como no caso em tela, a semente seja precoce e ainda sim, faça parte do Grupo 2.Até porque, um dos parâmetros para que a semente seja considerada do Grupo 1 ou Grupo 2, é o GDU Florescimento, que no Guia do Milho consta como 860. Portanto, o panfleto fornecido pela requerida Corteva, informa o valor certo para classificação no ZARC, como Grupo 2.Desse modo, não observo que houve indicação errada para plantio pela empresa produtora das sementes e tampouco erro no cadastro junto ao Ministério da Agricultura, uma vez que a Portaria nº 289, de 18/9/2020 tem registrado o híbrido 2B688RR como do Grupo 2. Logo, a Autora não conseguiu comprovar fato constitutivo do seu direito, posto que nem mesmo a prova oral ou pericial demonstrou erro na informação divulgada pela demandada Corteva ou no cadastro realizado junto ao governo.Ressalto que a prova pericial reconheceu que o híbrido 2B688RR constava cadastrado no ZARC como Grupo 2, no nome da Dow Agroscience Industrial Ltda, a qual integra a atual requerida Corteva. Portanto, não há qualquer ilegalidade no cadastro da semente.De mais a mais, os e-mails colacionados pela Autora (mov. 143), apenas demonstram que a sua corretora indicou que poderia se dar por erro no cadastro da semente, mas em nenhum momento provou que havia falha no cadastro.No mesmo sentido, a informação de “Posicionamento Técnico”, registrada no Guia do Milho, também não está vinculada a data de plantio específico, como bem esclarecido pelo informante Zenilson, são apenas orientações para o período dentro do zoneamento. Em suma, a Autora deveria consultar o ZARC, observar que a semente 2B688RR, apesar de precoce, é pertencente ao Grupo 1 ou 2 e, após isso, poderia verificar o quadro de posicionamento técnico, para definir qual dia, dentro dos permitidos pelo zoneamento, deveria semear sua plantação, dentre a classificação de cedo, normal ou tardio.Assim, não vislumbro nexo de causalidade entre o cancelamento do seguro ou prejuízo da colheita com as sementes da demandada Corteva.4.2. CANCELAMENTO DO SEGURO AGRÍCOLAÉ cediço que nos contratos de seguro o Segurado transfere à Seguradora o risco preestabelecido mediante pagamento do prêmio, originando àquele o direito a indenização securitária caso ocorra fato aleatório (art. 757, caput, do CC), baseando-se no risco propriamente dito, na mutualidade e na boa fé, que constituem seus elementos essenciais.A delimitação, pelo Segurador, dos riscos a serem cobertos é inerente à natureza jurídica do instrumento (art. 760, do CC).Na presente, não resta dúvida de que os litigantes celebraram contrato de seguro para a cultura de milho safrinha, na modalidade “AgroBrasil PG Milho Seg”, com cobertura multirisco.O negócio jurídico é válido e está materializado na apólice nº 1000111140110/0, com vigência de 1/3/2021 a 15/10/2021 (art. 758, do CC).Depreende-se que a área segurada contém 207,25 hectares, para o cultivo de milho safrinha, com produtividade esperada de 6,46 toneladas por hectare.A produtividade garantida é de 4,2 toneladas por hectare; o preço da unidade média previsto é R$ 833,33.O valor máximo da cobertura securitária para garantia da apólice é R$ 725.372,09, pelas três unidades seguradas do talhão 67,62; 68,38 e 71,25, com a variedade 2B688RR.4.3. COBERTURA SECURITÁRIAA controvérsia reside na alegação da requerida Essor no sentido que a Autora plantou o milho safrinha fora do período recomendado pela Portaria SPA/MAPA nº 289/2020, que estabelece o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura.A demandada Essor sustenta que, por ter realizado o plantio em solo tipo 2 e 3, no município de Jataí/GO, que está inserido no grupo 2 na relação dos municípios aptos ao cultivo, a Requerente deveria ter iniciado o plantio dentro dos períodos cultivares do dia 1/1 a 31/1 e 1/2 a 10/2 para o solo tipo 2 e 1/1 a 10/2 e 11/2 a 20/2 para o solo tipo 3. Contudo, reverbera que a Autora realizou o plantio em data fora do previsto no ZARC, nos dias 16/2 e 19/2 para o solo tipo 2 e 4/3 para o solo tipo 3. Dessa forma, por essa razão o negócio entre as partes não foi perfectibilizado, posto que ao aderir a Proposta, a seguradora se resguarda ao direito de confirmar o alegado por meio de uma Vistoria Prévia. No caso em espeque, ao proceder com a Vistoria Prévia em 18/3/2021, a requerida Essor constatou que a Autora havia informado a data errada de plantio na Proposta (mov.1, arq. 7). Em suma, a Requerente informou na proposta que havia realizado a semeadura de todos os talhões na data de 10/2/2021, contudo, ao realizar a vistoria foram constatadas as seguintes datas: talhão 67,62, 19/2/2021; talhão 68,38, 4/3/2021; talhão 71,25 A, 16/2/2021 e talhão 71,25 B, 16/2/2021.Desse modo, no Laudo de Vistoria assinado pela Autora e pelo representante da Seguradora, restou constatado que foi negado por “Área negada por estar fora do zoneamento Quadras: 67,62, 68,38, 71,25 A, 71,25 B”.Tal fato foi confirmado pelo perito judicial, que também afirmou que a Requerente plantou fora do período do zoneamento indicado para região e que o híbrido está devidamente cadastrado junto ao Ministério. Em que pese constar com nome de empresa diversa, o nome da semente está cadastrado corretamente no Grupo 2, conforme se observa na portaria. Inclusive, em depoimento judicial, a própria Requerente afirma que plantou após a “liberação” da seguradora. Em verdade, a Autora sustenta que a demandada Corteva induziu a Requerente a erro, uma vez que vende a semente como precoce, apesar de constar no grupo 2, no ZARC.Entretanto, conforme já esclarecido, por mais que diversas vezes existee identificação entre a definição precoce e o grupo 1 do zoneamento, isso não é uma regra absoluta, por tal razão, é necessário que o produtor consulte o documento oficial, a fim de que confira qual o grupo pertencente do híbrido. Nesse passo, não vislumbro irregularidade no cancelamento do seguro pela requerida Essor, já que, aos moldes do art. 765, do Código Civil, “O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes”.E mais, o artigo seguinte, 766, esclarece que “Se o segurado, por si ou por seu representante, fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderá o direito à garantia, além de ficar obrigado ao prêmio vencido”.Nessa toada, ao realizar a semeadura em período diverso do indicado pelo ZARC, a Autora aumentou o risco de insucesso da plantação de 20%, 30%, para 40% ou mais. Ainda, procedeu com informações inexatas, uma vez que aderiu ao PROAGRO e declarou que utilizou o zoneamento do MAPA, bem como as condições impostas por este (plantio dentro do zoneamento). Ressalta-se que ainda declarou que “confirmo como verdadeiras, completas e exatas todas as declarações que prestei a esta proposta, seja a respeito do objeto, como das circunstâncias, sob pena de perda do direito à garantia, além de ficar obrigado ao pagamento do prêmio vencido, como prevê o artigo 766 do Código Civil”.Daí, pois, é evidente que ao prestar informações inexatas, a Segurada buscou influir na aceitação da proposta, de modo que fosse aceita.Entretanto, conforme consta na Proposta de Seguro e nas Condições Gerais, a aceitação do seguro está sujeita a análise de risco e a Vistoria Prévia.Nesse ponto, constata-se que a Autora não conseguiu comprovar suas alegações.De outra banda, as Requeridas conseguiram demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora, por meio da perícia judicial, prova oral e da documentação coligida no feito.Logo, a conclusão a que se chega é a de que o plantio não respeitou as recomendações da Portaria SPA/MAPA nº 289/2020, de modo que houve a não aceitação do seguro, nos termos da Cláusula 6, das Condições Gerais da Apólice.Quanto à notificação, o Termo de Vistoria Prévia constando a negativa da proposta foi devidamente assinado pela Autora, em 18/3/2021, bem como foi encaminhado, em 6/4/2021, e-mail ao endereço eletrônico fornecido pela Demandante na qualificação da Proposta (mov. 74, arq. 6 e 8).Assim, o caminho a ser seguido é a improcedência dos pedidos Autorais, uma vez que houve plantio fora do zoneamento e em data diversa da informada à Seguradora. 5. DISPOSITIVOIsso posto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação declaratória c/c pedido de indenização por perdas e danos, para que surta seus efeitos jurídicos e legais.5.1. SUCUMBÊNCIAOs honorários advocatícios serão fixados observando o Princípio da Causalidade e nos moldes do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço desempenhado.As custas judiciais e honorários figuram como resultados lógicos do termo processual e devem ser arbitrados pelo juiz na parte dispositiva da sentença.Isso posto, condeno a Requerente ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 66.367,23 (12% sobre o valor da causa), com juros de mora de 1% ao mês, do trânsito em julgado, caso venha perder a condição de necessitada.Proceda-se com as providências necessárias.P.R.I. Cumpra-se.Jataí/GO, datado eletronicamente. Sérgio Brito Teixeira e SilvaJuiz de Direito da 1ª Vara Cível(Assinado Eletronicamente) 5

29/04/2025, 00:00

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