Procedimento Comum Cível 5735919-02.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado de GOIÁSPoder JudiciárioComarca de Goiânia16ª Vara Cível e AmbientalDECISÃODou à presente decisão força de carta de citação/mandado/ofício a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5735919-02.2024.8.09.0051Autor (es): Luiz Adriano Nascimento Pereira Do CarmoRéu (s):Itapeva Recuperacao De Creditos Ltda.Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS ajuizada por LUIZ ADRIANO NASCIMENTO PEREIRA DO CARMO em face de ITAPEVA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS LTDA, partes devidamente qualificadas.Em que pese o caso em tela estar apto a julgamento, entendo que a questão é relativa à cobrança de débito prescrito em plataforma de restrição de crédito, conforme arguido pela requerida no evento n.º 15.Como é cediço, a questão relativa à cobrança de débito prescrito em plataforma “Serasa Limpa Nome” é objeto de suspensão determinada por força do Tema 1264 do Colendo STJ – Superior Tribunal de Justiça, onde se discute se há possibilidade de se exigir a dívida prescrita extrajudicialmente. Com efeito, impõe-se a suspensão dos processos que, como o presente, têm relação ao tema repetitivo nº. 1264/STJ, cuja questão submetida a julgamento é a seguinte: "Tema 1264 – STJ: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos.” Nesse contexto, determino a suspensão do presente feito na forma do Tema 1264 do STJ – Superior Tribunal de Justiça. Definida a matéria, volvam-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Élios Mattos de Albuquerque Filho Juiz de Direito 4

29/04/2025, 00:00