Embargos à Execução 5313023-02.2025.8.09.0146 - TJGO | JusConsulta

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Embargos à ExecuçãoContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILEmbargos à Execução

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/09/2025

Valor da Causa

R$ 262.331,11

Órgão julgador

5ª Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

23/10/2025, 14:46

Intimação Efetivada

23/10/2025, 13:56

Intimação Efetivada

23/10/2025, 13:56

Intimação Efetivada

23/10/2025, 13:56

Intimação Efetivada

23/10/2025, 13:56

Intimação Expedida

23/10/2025, 13:42

Intimação Expedida

23/10/2025, 13:42

Intimação Expedida

23/10/2025, 13:42

Intimação Expedida

23/10/2025, 13:42

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

23/10/2025, 13:15

Autos Conclusos

23/10/2025, 09:37

Decorrido Prazo

23/10/2025, 09:37

Decorrido Prazo

23/10/2025, 09:37

Decorrido Prazo

23/10/2025, 09:37

Decorrido Prazo

23/10/2025, 09:37

Todas as movimentações(93)

Processo Arquivado

23/10/2025, 14:46

Intimação Efetivada

23/10/2025, 13:56

Intimação Efetivada

23/10/2025, 13:56

Intimação Efetivada

23/10/2025, 13:56

Intimação Efetivada

23/10/2025, 13:56

Intimação Expedida

23/10/2025, 13:42

Intimação Expedida

23/10/2025, 13:42

Intimação Expedida

23/10/2025, 13:42

Intimação Expedida

23/10/2025, 13:42

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

23/10/2025, 13:15

Autos Conclusos

23/10/2025, 09:37

Decorrido Prazo

23/10/2025, 09:37

Decorrido Prazo

23/10/2025, 09:37

Decorrido Prazo

23/10/2025, 09:37

Decorrido Prazo

23/10/2025, 09:37

Intimação Efetivada

29/09/2025, 14:55

Intimação Efetivada

29/09/2025, 14:55

Intimação Efetivada

29/09/2025, 14:55

Intimação Efetivada

29/09/2025, 14:54

Intimação Expedida

29/09/2025, 14:48

Intimação Expedida

29/09/2025, 14:48

Intimação Expedida

29/09/2025, 14:48

Intimação Expedida

29/09/2025, 14:48

Ato Ordinatório

29/09/2025, 14:47

Processo baixado à origem/devolvido

29/09/2025, 08:06

Transitado em Julgado

29/09/2025, 08:06

Processo baixado à origem/devolvido

29/09/2025, 08:06

Certidão Expedida

25/09/2025, 09:00

Intimação Efetivada

03/09/2025, 17:14

Intimação Efetivada

03/09/2025, 17:14

Intimação Efetivada

03/09/2025, 17:14

Intimação Efetivada

03/09/2025, 17:14

Intimação Expedida

03/09/2025, 16:57

Intimação Expedida

03/09/2025, 16:57

Intimação Expedida

03/09/2025, 16:57

Intimação Expedida

03/09/2025, 16:57

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

03/09/2025, 16:55

Certidão Expedida

02/09/2025, 14:31

Autos Conclusos

01/09/2025, 16:48

Recurso Autuado

01/09/2025, 16:48

Recurso Distribuído

01/09/2025, 16:44

Recurso Distribuído

01/09/2025, 16:44

Certidão Expedida

01/09/2025, 16:42

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

01/09/2025, 16:32

Intimação Efetivada

13/08/2025, 16:20

Intimação Efetivada

13/08/2025, 16:20

Intimação Efetivada

13/08/2025, 16:20

Intimação Expedida

13/08/2025, 16:10

Intimação Expedida

13/08/2025, 16:10

Intimação Expedida

13/08/2025, 16:10

Ato Ordinatório

13/08/2025, 16:09

Juntada -> Petição -> Apelação

13/08/2025, 14:28

Intimação Efetivada

21/07/2025, 16:54

Intimação Efetivada

21/07/2025, 16:54

Intimação Efetivada

21/07/2025, 16:54

Intimação Efetivada

21/07/2025, 16:54

Intimação Expedida

21/07/2025, 16:46

Intimação Expedida

21/07/2025, 16:46

Intimação Expedida

21/07/2025, 16:46

Intimação Expedida

21/07/2025, 16:46

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

07/07/2025, 15:40

Autos Conclusos

03/07/2025, 14:11

Certidão Expedida

03/07/2025, 14:10

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

03/07/2025, 12:49

Juntada -> Petição

03/07/2025, 12:48

Intimação Efetivada

24/06/2025, 15:23

Intimação Efetivada

24/06/2025, 15:23

Intimação Efetivada

24/06/2025, 15:23

Intimação Efetivada

24/06/2025, 15:23

Intimação Expedida

24/06/2025, 12:02

Intimação Expedida

24/06/2025, 12:02

Intimação Expedida

24/06/2025, 12:02

Intimação Expedida

24/06/2025, 12:02

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

23/06/2025, 12:15

Autos Conclusos

17/06/2025, 09:22

Juntada -> Petição

16/06/2025, 20:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

22/05/2025, 16:04

Intimação Efetivada

22/05/2025, 16:04

Intimação Efetivada

22/05/2025, 16:04

Ato Ordinatório

22/05/2025, 16:03

Juntada -> Petição -> Impugnação aos embargos

22/05/2025, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo n.: 5313023-02.2025.8.09.0146Parte autora: Solar Energia Renovavel LtdaParte ré: Banco Do Brasil Sa DECISÃO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por SOLAR ENERGIA RENOVÁVEL LTDA e JALES PEREIRA FILHO em face de BANCO DO BRASIL, partes devidamente qualificadas.Alega a parte embargante firmou contrato para quitação de saldo devedor, mas constatou a aplicação de juros capitalizados, não previstos no contrato, e a cobrança de taxas e despesas não acordadas.Pugna pela gratuidade de justiça, inversão do ônus da prova e a concessão de tutela inibitória para que a parte exequente se abstenha de inseri-los nos cadastros de restrição de crédito.No mérito, busca a declaração de ilegalidade da cobrança da comissão flat, a revisão do contrato para afastar a cobrança da taxa CDI cumulada com os juros remuneratórios, a exclusão da cobrança de comissão de permanência cumulativa. Requer ainda a repetição do valor indevidamente cobrado, em dobro, mediante compensação no salvo devedor ou em futuras prestações. Inicial e documentos (evento n. 01).É o relatório. DECIDO.RECEBO os embargos à execução SEM EFEITO SUSPENSIVO, pois a execução não está garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (919, § 1º, do Código de Processo Civil) e não restam demonstrados os requisitos autorizadores para concessão de tutela antecipada.DA GRATUIDADE DA JUSTIÇADEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Caso seja revogado o benefício, aplicar-se-á a previsão do art. 100, parágrafo único, CPC.DA TUTELA INIBITÓRIAPara o deferimento da tutela de urgência, exige-se a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e que não haja a irreversibilidade do provimento.Não verifico, por ora, os requisitos necessários para a concessão da liminar, uma vez que, apesar da alegação de excesso de execução e abusividade na cobrança, não há, até o momento, indícios suficientes de que os encargos sejam indevidos, considerando que o título de crédito goza de presunção de liquidez, certeza e exigibilidadeAlém disso, o pedido revisional não é capaz de afastar, por si só, os efeitos da mora, conforme entendimento assente no STJ, segundo o qual, “Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual" (REsp nº 1.061.530/RS, relatora a Ministra Nancy Andrighi)Portanto, os efeitos decorrentes da mora, dentre eles eventual negativação do nome da parte embargante, é exercício regular de direito do exequente, não havendo como obstá-lo apenas pela propositura de eventual revisional.Assim, INDEFIRO também o pedido de tutela antecipada de urgência para que a embargada se abstenha de negativar o nome dos executados nos órgãos de proteção ao crédito, posto que a revisional não afasta a mora destesINTIME-SE e a embargada para, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, impugnar os embargos à execução (art. 920, inciso I, do CPC). Na oportunidade, deve juntar aos autos os contratos objetos da renegociação em debate. INTIME-SE. CUMPRA-SE.São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo n.: 5313023-02.2025.8.09.0146Parte autora: Solar Energia Renovavel LtdaParte ré: Banco Do Brasil Sa DECISÃO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por SOLAR ENERGIA RENOVÁVEL LTDA e JALES PEREIRA FILHO em face de BANCO DO BRASIL, partes devidamente qualificadas.Alega a parte embargante firmou contrato para quitação de saldo devedor, mas constatou a aplicação de juros capitalizados, não previstos no contrato, e a cobrança de taxas e despesas não acordadas.Pugna pela gratuidade de justiça, inversão do ônus da prova e a concessão de tutela inibitória para que a parte exequente se abstenha de inseri-los nos cadastros de restrição de crédito.No mérito, busca a declaração de ilegalidade da cobrança da comissão flat, a revisão do contrato para afastar a cobrança da taxa CDI cumulada com os juros remuneratórios, a exclusão da cobrança de comissão de permanência cumulativa. Requer ainda a repetição do valor indevidamente cobrado, em dobro, mediante compensação no salvo devedor ou em futuras prestações. Inicial e documentos (evento n. 01).É o relatório. DECIDO.RECEBO os embargos à execução SEM EFEITO SUSPENSIVO, pois a execução não está garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (919, § 1º, do Código de Processo Civil) e não restam demonstrados os requisitos autorizadores para concessão de tutela antecipada.DA GRATUIDADE DA JUSTIÇADEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Caso seja revogado o benefício, aplicar-se-á a previsão do art. 100, parágrafo único, CPC.DA TUTELA INIBITÓRIAPara o deferimento da tutela de urgência, exige-se a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e que não haja a irreversibilidade do provimento.Não verifico, por ora, os requisitos necessários para a concessão da liminar, uma vez que, apesar da alegação de excesso de execução e abusividade na cobrança, não há, até o momento, indícios suficientes de que os encargos sejam indevidos, considerando que o título de crédito goza de presunção de liquidez, certeza e exigibilidadeAlém disso, o pedido revisional não é capaz de afastar, por si só, os efeitos da mora, conforme entendimento assente no STJ, segundo o qual, “Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual" (REsp nº 1.061.530/RS, relatora a Ministra Nancy Andrighi)Portanto, os efeitos decorrentes da mora, dentre eles eventual negativação do nome da parte embargante, é exercício regular de direito do exequente, não havendo como obstá-lo apenas pela propositura de eventual revisional.Assim, INDEFIRO também o pedido de tutela antecipada de urgência para que a embargada se abstenha de negativar o nome dos executados nos órgãos de proteção ao crédito, posto que a revisional não afasta a mora destesINTIME-SE e a embargada para, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, impugnar os embargos à execução (art. 920, inciso I, do CPC). Na oportunidade, deve juntar aos autos os contratos objetos da renegociação em debate. INTIME-SE. CUMPRA-SE.São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

Intimação Efetivada

28/04/2025, 16:34

Intimação Efetivada

28/04/2025, 16:31

Intimação Efetivada

28/04/2025, 16:31

Intimação Efetivada

28/04/2025, 16:31

Decisão -> Não-Concessão -> Tutela Provisória

24/04/2025, 19:04

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

24/04/2025, 19:04

Autos Conclusos

24/04/2025, 12:04

Processo Distribuído

23/04/2025, 21:01

Peticão Enviada

23/04/2025, 21:01

Documentos

Decisão

•23/10/2025, 13:15

Decisão

•03/09/2025, 16:55

Decisão

•07/07/2025, 15:40

Sentença

•23/06/2025, 12:15

Decisão

•24/04/2025, 19:04

29/04/2025, 00:00

29/04/2025, 00:00