Procedimento Comum Cível 5316816-66.2025.8.09.0107 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5316816-66.2025.8.09.0107 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de MorrinhosGabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e AmbientalT Gabinete e Balcão virtual: (64) 99643-6054 /(62)3611-2193E-mail escrivania: [email protected] n. 5316816-66.2025.8.09.0107 D E C I S Ã O Trata-se de ação previdenciária para a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência ajuizada por LUCILIA BONFIN PINHEIRO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos.A parte autora objetiva, em síntese, a concessão do benefício de amparo social, alegando que é pessoa com deficiência, proveniente de diversas enfermidades, incluindo transtornos na coluna vertebral, abaulamentos na coluna lombar e artrose. Sustenta, nesse sentido, que não possui condições de exercer atividades laborativas, necessitando do benefício para o seu sustento. Pugnou, no mais, pela concessão da justiça gratuita e pelo deferimento do benefício em tutela provisória.Com a inicial, juntou documentos (mov. 01).Vieram os autos conclusos.É o relato. Decido.Inicialmente, defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 98 do CPC, tendo em vista a alegação de hipossuficiência e os documentos acostados.Em prosseguimento, recebo a inicial, ante o preenchimento dos requisitos legais (art. 319 e 320 do CPC).No tocante ao pedido de tutela de urgência antecipada, o art. 300 do CPC exige, para a sua concessão, a presença da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano (periculum in mora) ou risco ao resultado útil do processo, desde que não haja irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º).Da análise dos autos, não vislumbro elementos suficientes a demonstrar o requisito da probabilidade do direito, porquanto as alegações e os documentos apresentados não proporcionam a segurança jurídica necessária para a prolação de decisão antecipatória, sendo mais prudente a realização de exame pericial para averiguar a incapacidade informada na exordial.Além disso, há risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, notadamente porque a reforma posterior poderá ensejar prejuízos aos cofres públicos, ante a impossibilidade ou dificuldade de devolução do benefício previdenciário indevidamente recebido.Assim sendo, indefiro o pedido de antecipação de tutela formulado na inicial, tendo em vista a ausência dos requisitos legais, ressalvando a possibilidade de novo requerimento após a realização do exame pericial, desde que comprovadas as exigências legais. Registro que, no caso, a realização de audiência prévia de conciliação (art. 334 do CPC) é desnecessária e só atrasaria o curso do processo, o que, certamente, não é o objetivo da legislação processual civil. Isso porque os representantes da Autarquia Previdenciária não têm comparecido a essas audiências, justamente por não proporem acordo no início da ação.Além disso, nada impede que, no curso processo, o INSS ofereça proposta de transação, hipótese em que, com a concordância da parte autora, poderá ser proferida sentença homologatória, independentemente de audiência específica para tal mister.Ante a necessidade de comprovação da real condição de hipossuficiência/vulnerabilidade da parte autora, DETERMINO a realização de estudo social.Para tanto, NOMEIO a assistente social Carolinne Antunes Sousa Luiz de Oliveira, telefone (64) 99341-0952, endereço eletrônico: [email protected], devidamente cadastrada no Sistema AJG/JF, para realizar o estudo socioeconômico na residência da parte requerente, independentemente de termo de compromisso.Arbitro os honorários à assistente social no valor de R$ 355,74 (trezentos e cinquenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), nos termos do Decreto Judicial n. 2.640/2021.Intime-se a assistente social para aceitação de encargo e, em caso positivo, para agendar o estudo.Defiro os quesitos apresentados pela parte autora.Intime-se a parte requerida para, caso queira, apresentar quesitos no prazo de 10 (dez) dias.Além dos quesitos apresentados pelas partes, o(a) assistente social também deverá responder aos seguintes quesitos deste juízo:1) Qual a composição do núcleo familiar que vive sob o mesmo teto da parte requerente (art. 20, §1º, da Lei 8.742/93), assim considerados o(a) requerente, o cônjuge, o(a) companheiro(a), o companheiro, o(a) filho(a) não emancipado(a), de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido, os pais, e o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido?2) Qual a renda mensal bruta familiar, considerando a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente, composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, entre outros?3) Foi apresentado algum comprovante de renda?4) As condições social-econômicas da família são compatíveis com a renda informada?5) A residência é própria, alugada ou cedida?6) Descreva as condições da residência, dos móveis, automóveis e outros bens, bem como a localização e os benefícios do imóvel, tais como: asfalto, água, esgoto, escola pública, telefone, hospitais, etc.7) Apresente cálculo da renda per capita do núcleo familiar.Intime-se a perita, para aceitação do encargo e, em caso positivo, designar data e horário para realização do estudo social.Após, cientifiquem-se as partes.Outrossim, diante do benefício previdenciário almejado, determino a realização da prova pericial antecipada e, tendo em vista o deferimento da gratuidade da justiça à parte autora, NOMEIO como perito judicial o DR. RODOLFO COSTA SOUSA, telefone: (62) 99175-3738, endereço eletrônico: [email protected], devidamente cadastrado pelo sistema de Assistência Judiciária Gratuita (AJG) da Justiça Federal.Arbitro, desde já, os honorários periciais do perito em R$ 600,00 (seiscentos reais), os quais deverão ser suportados pela Justiça Federal, nos termos da Resolução n. 305/2014 do Conselho de Justiça Federal.Intime-se o perito para aceitação do encargo e, em caso positivo, designar data e horário para realização da perícia, cientificando-o que o recebimento dos honorários depende de prévio cadastramento junto à justiça federal.Em caso de renúncia ou transcorrido o prazo de 10 (dez) dias sem manifestação do perito nomeado, determino que a escrivania diligencie junto ao sistema de Assistência Judiciária Gratuita (AJG) da Justiça Federal e entre em contato com os peritos cadastrados, certificando nos autos aqueles que tenham interesse na atuação.Designada a data da perícia, cientifiquem-se as partes.Faculto às partes o prazo de 15 (quinze) dias para indicação de assistentes técnicos e formulação quesitos.Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega dos laudos.Após a juntada dos laudos, cite-se o INSS para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis (arts. 183 e 335 do CPC), sob pena de revelia, ou eventual proposta de acordo, devendo ainda, caso queira, manifestar no mesmo prazo sobre o laudo pericial, sob pena de preclusão.Caso haja na contestação a alegação de quaisquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC ou sejam juntados documentos, ou, ainda, havendo proposta de acordo pelo INSS, intime-se a parte autora, por meio de suas advogadas, para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, oportunidade em que também deverá se manifestar sobre o laudo pericial, sob pena de preclusão.Se houver impugnação ao laudo pelas partes, intime-se o perito nomeado para se manifestar e apresentar esclarecimentos no prazo de 10 (dez) dias.Apresentada a impugnação à contestação ou decorrido o prazo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestarem interesse na produção de outras provas, indicando-as e especificando sua finalidade, vedado o protesto genérico, sob pena de indeferimento. Na mesma oportunidade, deverão apresentar rol de testemunhas, sendo válido ressaltar o dever do procurador da parte intimar as testemunhas que tenha arrolado (art. 455 do CPC).Determino a conversão dos presentes autos em Juízo 100% digital, consoante Decretos n. 837/2021 e 2.895/2021. Caso haja discordância das partes, informem no feito para retorno ao sistema anterior.Cumpridas todas as determinações, voltem os autos conclusos.Intimações e diligências necessárias. Morrinhos–GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTAJuíza de Direito

29/04/2025, 00:00

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Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Apelação

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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