Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5632672-32.2024.8.09.0042 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5632672-32.2024.8.09.0042 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Fazenda Nova/GOGabinete da Vara Judicial de Fazenda NovaAv. Brasília, Qd. 61, Setor Aeroporto, Fazenda Nova, Goiás, CEP 76.220-000, Fone (62)3382-1290Autos nº 5632672-32.2024.8.09.0042 SENTENÇATrata-se de “Ação Indenizatória por danos materiais e morais” ajuizada por BRASIL GOMES DE ASSIS e WILIANEIDE MARIA PEIXOTO GOMES em face de JOSÉ ALVES DE CASTRO e ESTADO DE GOIÁS, partes qualificadas nos autos. Alegam os autores que foram prejudicados em razão da lavratura de uma procuração falsa, que posteriormente foi declarada nula por sentença judicial. Dentre os prejuízos apontados, destacam-se a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, gastos com defesa e bloqueios judiciais de contas bancárias, tudo em virtude da nulidade do negócio jurídico em que o primeiro requerente atuou de boa fé.Sustentam que tais despesas configuram danos materiais indenizáveis e que toda a situação lhes confere direito de também serem indenizados por danos morais, razão pela qual pleiteiam a total procedência dos pedidos. Dispensadas maiores considerações, nos termos do 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009).Passo a decidir. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos já se encontram suficientemente comprovados nos autos, tornando desnecessária a produção de outras provas.No entanto, antes de passar à análise do mérito, faz-se necessário o enfrentamento das preliminares de ilegitimidade aventadas pelo Estado de Goiás e por José Alves de Castro em suas contestações. PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR E PASSIVA DO ESTADO DE GOIÁS.O Estado de Goiás sustenta que o primeiro requerente funcionou apenas como intermediador do negócio jurídico anulado na ação de nº 0026646-77.2014.8.09.0051, não possuindo qualquer interesse em face do Estado de Goiás. Alega que o ente público não prestou qualquer serviço notarial ao requerente e que os tomadores do serviço são terceiros estranhos a esta demanda. Sustenta que o autor sequer deveria ter figurado no polo passivo do referido processo, mas o foi porque a autora daquela ação entendeu que ele agiu de forma negligente ao mediar a celebração do negócio jurídico. Defende que se permitiu-se que ele participasse daquela relação processual, isto se deu contrariamente à jurisprudência. Por essas razões, defende a inexistência de legitimidade, seja passiva ou ativa (ev. 12).Pois bem. Do compulso dos autos, verifico que a alegação de ilegitimidade passiva não merece acolhimento. Nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil, “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. A legitimidade ativa exige que o autor seja titular do direito material discutido, enquanto a legitimidade passiva exige que o réu seja efetivamente o sujeito passivo da relação jurídica de direito material.Nesse sentido, embora o autor não tenha sido o contratante direto do serviço notarial, é incontroverso que foi diretamente afetado pela falsificação da procuração pública lavrada em cartório, cuja fé pública é delegada pelo Estado. Os prejuízos decorrentes da atuação notarial recaíram sobre o autor de forma direta e concreta, especialmente diante da condenação judicial que lhe foi imposta em decorrência da nulidade reconhecida. O entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a responsabilidade civil por atos praticados por serviços notariais e de registro, ainda que exercidos em caráter privado por delegação do poder público, pode ensejar a responsabilização objetiva do Estado, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, razão pela qual é parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação. Nesse sentido:“Tema 777: O Estado possui responsabilidade civil direta, primária e objetiva pelos danos que notários e oficiais de registro, no exercício de serviço público por delegação, causem a terceiros. STF. Plenário. RE 842846/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 27/2/2019 (repercussão geral) (Info 932).”Ademais, a análise da relação jurídica deve considerar os efeitos concretos da conduta imputada ao Estado, sendo irrelevante a ausência de contratação direta, quando verificado o nexo causal entre a conduta do agente delegado e o dano suportado pela parte autora. Diante do exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Estado de Goiás.PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE PASSIVA DE JOSÉ ALVES DE CASTROPor outro lado, assiste razão ao primeiro requerido ao sustentar a sua ilegitimidade passiva no caso em comento. A inclusão do tabelião como litisconsorte necessário implicaria a necessidade de apuração de seu dolo ou culpa, o que alargaria indevidamente o objeto da lide, não se coadunando com a via especial dos juizados. Não obstante, pode o Estado mover ação de regresso visando a reparação pelos danos praticados pelo agente em caso de eventual condenação. Nesse viés:CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATO NOTARIAL. IMOVEL. PROCURAÇÃO LAVRADA COM DOCUMENTO FALSO. PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO TABELIÃO. TEMA 777 DA REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 842.846/SC. ART. 1.040, II, DO CPC. REJULGAMENTO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIOR AO ENTENDIMENTO DO STF. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO TABELIÃO. RECONHECIMENTO. ACÓRDÃO INTEGRADO. 1 - Com fulcro no artigo 1.040, II, do CPC, e reexaminando os fundamentos do acórdão objeto de rejulgamento (acórdão 1166627) em face do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 842.846/SC (Tema de Repercussão Geral nº 777), segundo o qual, O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa, impõe-se a modificação do julgado anterior para o fim de sua adequação à orientação jurisprudencial uniformizada pela Corte Constitucional. 2 - De acordo com o STF, qualificando-se como agentes públicos, incumbe ao Estado a responsabilidade pelos danos causados a terceiros por tabeliães e registradores, razão pela qual, por consequência, não detêm legitimidade para figurar no polo passivo de demandas reparatórias dessa natureza, ressalvadas as eventuais ações de regresso nos casos de dolo ou culpa, conclusão que é reforçada pelo Tema de Repercussão Geral n. 940 (A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa). Reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam e extinção do Feito sem resolução do mérito quanto ao tabelião. Apelação Cível prejudicada. (TJ-DF 07370271120178070001 1649487, Relator.: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 07/12/2022, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/01/2023).“O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa”. STF. Plenário. RE 842846/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 27/2/2019 (repercussão geral) (Info 932).Diante do exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva do tabelião JOSÉ ALVES DE CASTRO.MÉRITORestando o Estado de Goiás como único réu remanescente, passo à análise do mérito.Comprovado nos autos que a procuração lavrada em cartório era falsa e que tal ato deu ensejo à prática de negócios jurídicos anulados judicialmente, além da condenação do primeiro requerente em honorários sucumbenciais e consequente constrição de bens da segunda requerente, resta evidente o nexo causal entre a falha da atividade notarial e os danos sofridos. A responsabilidade do Estado de Goiás decorre da chamada teoria do risco administrativo, que fundamenta a responsabilidade objetiva do poder público pelos danos causados por seus agentes ou por particulares que exercem atividade pública por delegação, como é o caso dos tabeliães (art. 37, §6º, CF).Não é necessário, portanto, provar a culpa do agente público ou do delegatário, bastando a demonstração da conduta, dano e nexo causal, o que se verifica no presente caso. O parágrafo único do art. 927 do CC reforça esse entendimento: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.É o que se tem aqui. A lavratura de instrumento público é atividade típica de risco, que exige zelo e fiscalização rigorosa, exatamente porque é dotada de fé pública e potencial para causar efeitos irreversíveis. As provas juntadas aos autos, especialmente a sentença de anulação e bloqueio judicial dos valores dos autores, demonstram o dano material direto decorrente da condenação em custas processuais e honorários sucumbenciais. No caso, foram bloqueados e posteriormente transferidos o valor total de R$ 2.018,83 (dois mil e dezoito reais e oitenta e três centavos) das contas do 1º Requerente, Sr. Brasil Gomes de Assis, referente à condenação solidária nas custas e honorários, e R$ 23.426,38 (vinte e três mil e quatrocentos e vinte e seis reais e trinta e oito centavos) da conta da 2ª Requerente e esposa do 1º Requerido, Wilianeide Maria peixoto Gomes, ante à insuficiência de recusos daquele. Por outro lado, o reembolso dos honorários contratuais pagos pelo autor a advogado de sua confiança não se insere no conceito de dano material indenizável, por tratar-se de despesa voluntária e ordinária da defesa pessoal, conforme orientação da jurisprudência: “A contratação de advogados para defesa judicial de interesses da parte não enseja, por si só, dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça" (AgRg no AREsp 516277/SP, QUARTA TURMA, Relator Ministro MARCO BUZZI, DJe de 04/09/2014).Quanto aos danos morais, estão presentes os elementos ensejadores da reparação. A exposição dos autores a uma ação judicial, o bloqueio de valores pessoais, o abalo emocional e a frustração da legítima expectativa por ato administrativo irregular caracterizam abalo de ordem extrapatrimonial. Contudo, a reparação deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Dado o contexto dos autos e a extensão do dano, fixo os danos morais no valor de R$2.000,00 (dois mil reais) para cada autor, totalizando R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor que atende ao caráter compensatório e pedagógico da indenização, sem importar em enriquecimento sem causa. DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais e, por via de consequência: I - JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, em face de JOSÉ ALVES DE CASTRO, com fundamento no art. 485, VI, do CPC;II- CONDENO o ESTADO DE GOIÁS ao pagamento de indenização por danos materiais aos autores equivalente ao valor das custas e honorários sucumbenciais arbitrados na ação de nº 0026646-77.2014.8.09.0051, nos termos do art. 491, I, do CPC;III - CONDENO o ESTADO DE GOIÁS ao pagamento de danos morais no montante de R$4.000,00 (quatro mil reais), sendo R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor, quantia que deverá ser corrigida monetariamente a partir da data desta sentença e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, conforme a Súmula 362 do STJ.Nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/2009, deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, c/c art. 27 da Lei nº. 12.153/09. Preclusa esta sentença e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. KEYLANE KARLA BAÊTA ROCHAJuíza Substituta(Decreto Judiciário nº 1407/2025)

29/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Certidão - Recurso Extraordinário autuado

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Recurso Inserido

Troca de Responsável

Recurso Excluído

Juntada -> Petição -> Recurso extraordinário

Intimação Lida

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