Cumprimento de sentença 0326686-59.2016.8.09.0004 - TJGO

Cumprimento de sentença 0326686-59.2016.8.09.0004 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ALTO PARAÍSO DE GOIÁS VARA CÍVEL Autos nº: 0326686-59.2016.8.09.0004Parte autora/exequente: LOJA AGROPECUARIA NOVA AURORA DO CERRADO LTDA - ME, inscrita CPF/CNPJ: 04.168.067/0001-90.Parte ré/executada: ART MADEIRA MOVEIS LTDA, inscrita no CPF/CNPJ: 17.091.788/0001-91.(Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como mandado citatório, intimatório, cumprimento de liminar, ofício, alvará (com exceção de alvará de soltura), carta precatória, termo ou mandado de averbação/inscrição/retificação, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça)DECISÃO Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência, proposta por Loja Agropecuária Nova Aurora do Cerrado LTDA – ME em desfavor de ART Madeira Móveis LTDA e Adriana Petry, ambos qualificados.Após o regular tramite processual, sobreveio sentença(evento 64), na qual julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial e: (i) confirmou a tutela de urgência concedida para sustação do protesto do cheque nº 850257; (ii) declarou rescindido o contrato firmado entre as partes; (iii) determinou a Primeira Requerida que devolva as cártulas de cheque em seu poder; (iv) condenou a Primeira Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais na quantia de R$ 1.556,00 (um mil quinhentos e cinquenta e seis reais) a serem corrigidos monetariamente desde o desembolso (Sumula 43 STJ), e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; (v) condenou as Requeridas solidariamente a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que deverá ser corrigida a partir desta data pelo INPC (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros moratórios de 1,0% (um por cento) ao mês, devidos a partir da citação (art. 405 do Código Civil). (vi) condenou as partes requeridas ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.Ocorre que no prazo de oposição de embargos de declaração, a advogada Luciana Gouveia de Lima, peticionou no evento 67 e requereu sejam arbitrados os seus honorários em forma de UHD.É o relatório. DECIDO.Em que pese o pedido do evento 67 não estar revestido da devida formalidade, em razão dos Princípios da celeridade e economia processual, bem como em razão de ter sido oposto no prazo do artigo 1.022 do CPC, RECEBO-O COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ressalto que na dicção do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios destinam-se, especificamente, a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer de quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado), omissão (falta de enfrentamento de questão posta), obscuridade (ausência de clareza) e a correção de erro material.Vê-se, portanto, que nos embargos declaratórios devem ser observados os limites do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, já que esse recurso não é o meio hábil ao reexame de matéria já decidida ou estranha a lide. Desse modo, passa-se a apreciar o eventual vício de omissão e obscuridade suscitado pelos embargantes.Da análise do caderno processual observo que a advogada Luciana Gouveia de Lima fora nomeada no evento 51 para patrocinar os interesses da parte requerida. Tendo apresentado defesa no evento 53.Do cotejo analítico da sentença (evento 64) constato a ocorrência de omissão no tocante a ausência de arbitramento dos honorários da referida patrona. Ante o exposto, RECEBO a petição como embargos de declaração, dos quais CONHEÇO e, no mérito ACOLHO-OS unicamente para sanar a omissão apontada, nos termos do art.1.022, inciso II do CPC e arbitrar os honorários nos seguintes dizeres: FIXO os honorários para a advogada dativa que atuou no caso em 01 (uma) UHD, a ser paga pelo Estado, na forma da Lei.EXPEÇA-SE a competente certidão e INTIME-A para retirada. Passa, pois, a presente decisão a integrar a decisão recorrida, para todos os fins.Interposta apelação, INTIME-SE a parte apelada para apresentar contrarrazões.Interposta apelação adesiva, INTIME-SE a parte apelante para apresentar as contrarrazões. Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2°, do art. 1.010, do CPC, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao egrégio TJGO, com nossas homenagens (art. 1.010, §3º, do CPC).Após o trânsito em julgado, nada requerendo as partes no prazo legal, ARQUIVEM-SE os presentes autos. Intimem-se. Cumpra-se. Documento datado e assinado digitalmente. JOYRE CUNHA SOBRINHOJuíza de Direito RespondenteDJ n° 714/2025 Rodovia GO-118, s/n, Área de Expansão Urbana - Alto Paraíso de Goiás/GO - CEP: 73.770-000 - Telefone PABX (62) 3446-1008 - Gabinete Virtual (62) 3611-2721

29/04/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Processo Arquivado

Intimação Não Efetivada

Intimação Lida

Juntada de Documento

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Cálculo de Custas

Processo Desarquivado

Processo Arquivado

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

Processo Desarquivado

Cálculo de Custas

Processo Arquivado

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