Execução Fiscal 5279658-72.2022.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/09/2023

Valor da Causa

R$ 29.770,49

Órgão julgador

Vara de Fazendas Públicas Registros Públicos e Ambiental

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SENADOR CANEDO

CNPJ

Autor

ANTONIO PINTO DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Lida

15/05/2026, 03:06

Ato Ordinatório

05/05/2026, 11:25

Intimação Expedida

05/05/2026, 11:25

Juntada -> Petição

30/04/2026, 11:28

Intimação Lida

26/03/2026, 03:07

Ato Ordinatório

16/03/2026, 07:56

Intimação Expedida

16/03/2026, 07:56

Término da Suspensão do Processo

14/03/2026, 03:00

Certidão Expedida

31/10/2025, 10:04

Juntada -> Petição

20/10/2025, 09:18

Intimação Lida

29/09/2025, 03:17

Ato Ordinatório

17/09/2025, 12:03

Intimação Expedida

17/09/2025, 12:03

Juntada -> Petição -> Arquivamento Requerido

17/09/2025, 10:56

Requisição de Pagamento -> Pequeno Valor -> Suspensão

15/09/2025, 11:38

Todas as movimentações(87)

Intimação Lida

15/05/2026, 03:06

Ato Ordinatório

05/05/2026, 11:25

Intimação Expedida

05/05/2026, 11:25

Juntada -> Petição

30/04/2026, 11:28

Intimação Lida

26/03/2026, 03:07

Documentos

Decisão

•18/08/2025, 10:44

Relatório e Voto

•14/07/2025, 16:31

Ato Ordinatório

16/03/2026, 07:56

Intimação Expedida

16/03/2026, 07:56

Término da Suspensão do Processo

14/03/2026, 03:00

Certidão Expedida

31/10/2025, 10:04

Juntada -> Petição

20/10/2025, 09:18

Intimação Lida

29/09/2025, 03:17

Ato Ordinatório

17/09/2025, 12:03

Intimação Expedida

17/09/2025, 12:03

Juntada -> Petição -> Arquivamento Requerido

17/09/2025, 10:56

Requisição de Pagamento -> Pequeno Valor -> Suspensão

15/09/2025, 11:38

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

15/09/2025, 11:38

Juntada -> Petição

12/09/2025, 16:34

Intimação Lida

04/09/2025, 03:06

Ato Ordinatório

25/08/2025, 13:07

Intimação Expedida

25/08/2025, 13:07

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

25/08/2025, 10:58

Decisão -> Outras Decisões

18/08/2025, 10:44

Juntada de Documento

17/07/2025, 11:53

Juntada de Documento

17/07/2025, 11:47

Autos Conclusos

09/07/2025, 12:36

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

09/07/2025, 10:27

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

25/06/2025, 09:32

Autos Conclusos

23/06/2025, 10:32

Intimação Lida

23/06/2025, 03:36

Juntada -> Petição

18/06/2025, 16:32

Ato Ordinatório

13/06/2025, 13:00

Intimação Expedida

13/06/2025, 13:00

Juntada -> Petição

09/05/2025, 14:12

Troca de Responsável

09/05/2025, 13:41

Juntada de Documento

07/05/2025, 18:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE SENADOR CANEDOVARA DE FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTALe-mail: [email protected] Protocolo: 5279658-72.2022.8.09.0174 DECISÃO Trata-se de peça defensiva apresentada por ANTÔNIO PINTO DA SILVA, devidamente qualificado, suscitando, em síntese, a cobrança indevida por área superior à ocupada pelo executado (evento 42).Regularmente intimado, o Município de Senador Canedo insurgiu-se na movimentação 47. É o sucinto relatório.DECIDO.Nos termos da Súmula 393 do STJ, "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Pois bem, da detida análise do caso submetido a exame, é possível perceber que inexiste prova acerca da área do imóvel ocupada pelo executado.Tal circunstância, portanto, carece de produção probatória, incabível na presente sede.De toda sorte, houve a confissão do débito, existindo parcelamento em vigor (evento 47). Por último, cumpre observar que "a dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída", que, apesar de relativa, somente "pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite" (art. 204 do CTN).Desta forma, a rejeição do pleito é medida que se impõe. Ante o exposto, resolvo indeferir os pedidos formulados na movimentação 42.Abra-se vista à parte exequente, para dar andamento ao feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.Intimem-se. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. THULIO MARCO MIRANDAJuiz de Direito

29/04/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

28/04/2025, 16:54

Intimação Expedida

28/04/2025, 16:54

Intimação Efetivada

28/04/2025, 16:54

Autos Conclusos

31/03/2025, 15:30

Juntada -> Petição

26/03/2025, 16:34

Intimação Lida

05/03/2025, 03:20

Despacho -> Mero Expediente

22/02/2025, 15:59

Intimação Expedida

22/02/2025, 15:59

Autos Conclusos

14/01/2025, 14:49

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

06/12/2024, 14:13

Mandado Cumprido

16/10/2024, 07:22

Juntada -> Petição

14/10/2024, 12:46

Mandado Expedido

19/08/2024, 13:42

Juntada -> Petição

15/08/2024, 14:40

Intimação Lida

29/07/2024, 03:18

Ato Ordinatório

17/07/2024, 14:42

Intimação Expedida

17/07/2024, 14:42

Intimação Lida

03/06/2024, 03:31

Ato Ordinatório

21/05/2024, 16:57

Intimação Expedida

21/05/2024, 16:57

Juntada -> Petição

28/02/2024, 11:30

Intimação Lida

22/01/2024, 04:15

Ato Ordinatório

09/01/2024, 18:26

Intimação Expedida

09/01/2024, 18:26

Mandado Não Cumprido

09/01/2024, 18:19

Juntada de Documento

02/10/2023, 19:00

Mandado Expedido

02/10/2023, 18:53

Processo Redistribuído

15/09/2023, 15:30

Certidão Expedida

15/09/2023, 15:30

Juntada -> Petição

23/07/2023, 12:39

Intimação Lida

02/05/2023, 03:03

Troca de Responsável

27/04/2023, 14:05

Ato Ordinatório

20/04/2023, 14:26

Intimação Expedida

20/04/2023, 14:26

Intimação Lida

10/04/2023, 03:08

Intimação Expedida

29/03/2023, 17:02

Certidão Expedida

29/03/2023, 17:01

Mandado Não Cumprido

29/03/2023, 17:00

Juntada de Documento

13/03/2023, 17:25

Mandado Expedido

13/03/2023, 17:23

Juntada -> Petição

07/11/2022, 10:22

Intimação Lida

30/09/2022, 03:03

Certidão Expedida

20/09/2022, 08:50

Intimação Expedida

20/09/2022, 08:50

Citação Não Efetivada

29/06/2022, 17:56

Citação Expedida

20/05/2022, 19:24

Certidão Expedida

18/05/2022, 22:29

Decisão -> Outras Decisões

18/05/2022, 18:20

Processo Distribuído

13/05/2022, 11:19

Autos Conclusos

13/05/2022, 11:19

Peticão Enviada

13/05/2022, 11:19

Decisão

•25/06/2025, 09:32

Decisão

•07/05/2025, 18:25

Decisão

•28/04/2025, 16:54

Despacho

•22/02/2025, 15:59

Ato Ordinatório

•20/09/2022, 08:50

Decisão

•18/05/2022, 18:20