Execução de Título Extrajudicial 5298581-88.2025.8.09.0127 - TJGO | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5298581-88.2025.8.09.0127 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio-GO, CEP 75200-000 Telefone: (62) 3611-1594 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Ação: Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5298581-88.2025.8.09.0127 Recorrentes(s): Wilson Damasio Lenza da Silva Recorrido(s): Nubio Rodrigues Franco Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO ajuizada por WILSON DAMASIO LENZA DA SILVA em face de NUBIO RODRIGUES FRANCO, ambos qualificados. Dispensado o relatório. DECIDO. Da análise detida da peça inicial e dos títulos que a acompanha, observo que os cheques foram nominados a “PETRORIO COMERCIO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA”, e pela cadeia de endosso, não foi possível verificar que os cheques foram endossados ao exequente, sobrevindo a decisão do evento 08, e a manifestação da parte exequente no evento 10. Na época da propositura da ação o exequente não contava com os cheques devidamente endossados em seu benefício, aposto por quem os cheques foram emitidos, e nem das outras pessoas a quem eles foram transmitidos, só colhendo esse endosso após a deliberação da decisão do evento 08. É cediço que, no ato do ingresso da demanda, é que a parte deve preencher os requisitos legais para a interposição de ação, em especial para figurar no polo ativo ou passivo da demanda. Com efeito, dispõe o artigo 17 do CPC que para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Assim, na data da propositura da execução, o exequente era parte ilegítima para promover a execução dos títulos. Conclui-se, portanto, que o exequente não detém legitimidade ativa para cobrar aqueles débitos, uma vez que somente os titulares do direito podem ingressar em juízo, pois é vedado demandar em nome próprio direito alheio, salvo quando autorizado pela lei (art. 18 do NCPC). O art. 19 da Lei nº 7.357/85 - Lei do Cheque - é claro ao determinar que “o endosso deve ser lançado no cheque (...) e assinado pelo endossante (...)”. Ora, a legitimidade ad causam é uma das condições da ação, cuja ausência leva à extinção do feito, sem julgamento do mérito, podendo ser declarada até mesmo de ofício. Sobre o tema, cito precedentes jurisprudenciais: EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE NOMINAL À ORDEM SEM ENDOSSO. ILEGITIMIDADE ATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DA DÍVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. […]. Desta forma, a parte reclamante não detém legitimidade ativa para cobrar esse débito, visto que não integrou a cadeia creditícia, e somente o titular do direito pode ingressar em juízo, pois é vedado demandar em nome próprio direito alheio, salvo quando autorizado em lei (artigo 18 do CPC). VIII- Quanto ao cheque de nº 000195, no valor de R$ 3.451,00 (três mil, quatrocentos e cinquenta e um reais), vislumbra-se que está nominativo à empresa reclamante (Nobre Distribuidora de Mármores e Granitos Ltda), possuindo assim legitimidade para figurar no polo ativo, como bem explicado na sentença de origem. IX- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para reformar parcialmente a sentença de origem, no sentido de reconhecer a ilegitimidade da parte reclamante, no que se refere ao cheque de nº 000203, no valor de R$ 1.755,00 (hum mil, setecentos e cinquenta cinco reais). Fica a parte Recorrente dispensada do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5429370-54.2021.8.09.0051, Rel. Fernando Ribeiro Montefusco, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023). EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO. CHEQUE NOMINAL. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ENDOSSO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO PORTADOR. ARTIGOS 17 E 19 DA LEI DO CHEQUE - LEI 7.357/85. ILEGITIMIDADE ATIVA DECLARADA. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. I. Conforme inteligência dos artigos 17 e 19 da Lei nº 7.357/85 - Lei do Cheque -, o portador de cheque nominal a terceiro, sem a indicação do endosso, não possui legitimidade para figurar no polo ativo da cobrança. II. No presente feito, ao analisar a cédula anexada junto a inicial, nota-se que o cheque está nominal a terceiro, sem a demonstração de endosso válido e ausente assinatura no verso do título. III. Assim, o autor da ação não possui legitimidade para ajuizar a ação. IV. Recurso CONHECIDO e PROVIDO para declarar a ilegitimidade ativa e, de consequência, extinguir o feito com resolução do mérito. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5498093-44.2020.8.09.0154, Rel. Jose Carlos Duarte, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 06/06/2022, DJe de 06/06/2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. AUSÊNCIA REGULAR DE ENDOSSO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE/APELANTE. I - Cediço que, no ato do ingresso da demanda, é que a parte deve preencher os requisitos legais para a interposição de ação, em especial para figurar no polo ativo ou passivo da demanda (artigo 17 do CPC). II – Constata-se no caso em tela que, na data do ajuizamento da ação de execução, a parte autora/apelante de fato não tinha legitimidade para promover a cobrança dos cheques apresentados na inicial, porquanto somente colheu os endossos após o ingresso dos embargos à execução. III - Portanto, se o cheque foi emitido de forma nominal e não está endossado ao portador, demonstrada está a ilegitimidade ativa do autor para propor ação, conforme ocorre neste caso. (APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 5106801-06.2019.8.09.0051. 2ª Câmara Cível AMARAL WILSON DE OLIVEIRA – DESEMBARGADOR Relatório e Voto Publicado em 09/10/2020 13:45:11). RECURSO INOMINADO. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE. TÍTULO NOMINAL À PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE A DESTINATÁRIA NOMINAL DO TÍTULO E A PARTE AUTORA QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. O cheque objeto da ação está nominal a pessoa jurídica, sendo que quando do ajuizamento da demanda não havia sido endossado ao demandante. Não obstante tenha sido deferido pelo juízo a juntada posterior de comprovação da cadeia de endosso, o fato é que, quando do ajuizamento, não era o autor legitimado para a cobrança do crédito representado no título, que se encontrava nominal a terceira pessoa. Assim, não tendo sido formalizado o endosso do título, com a aposição da assinatura da endossante no verso do título até o momento da propositura da ação, não tem, o requerente, legitimidade para ingressar com a presente cobrança. Ademais, o endossatário de pessoa jurídica não tem legitimidade para demandar no Juizado Especial Cível. O feito merece ser julgado extinto em razão do reconhecimento da ilegitimidade ativa do demandante. No tocante ao contrapedido, o caso não se amolda à cobrança indevida prevista no artigo 940 do CC, a ensejar a condenação do autor ao pagamento em dobro da quantia representada no título. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. FEITO EXTINTO DE OFÍCIO". (TJRS, Recurso Cível Nº 71005758891, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Nara Cristina Neumann Cano Saraiva, Julgado em 27/01/2016). Cabe frisar que, na data do ajuizamento da presente ação executória, a parte exequente, de fato, não tinha legitimidade para promover a execução dos cheques apresentados na inicial, porquanto somente colheu os endossos no curso do processo. Cabe ressaltar que a alteração dos fatos durante o curso do processo não pode ser admitido, sob pena de autorizar a instalação da insegurança jurídica. Destarte, não há falar em aplicação do princípio da instrumentalização das formas no caso vertente, diante da juntada posterior do(s) cheque(s) endossado(s). Diante do exposto, reconheço a ilegitimidade ativa do promovente e JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Pires do Rio/GO, 09 de maio de 2025. (assinatura digital) Hélio Antônio Crisóstomo de Castro Juiz de Direito Obs.: Não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei 11.419/06. Para conferência, utilize o código de validade do documento e acesse o site do TJGO. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio-GO, CEP 75200-000 Telefone: (62) 3611-1594 - E-mail: [email protected] DECISÃO Ação: Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5298581-88.2025.8.09.0127 Recorrentes(s): Wilson Damasio Lenza da Silva Recorrido(s): Nubio Rodrigues Franco As condições da ação possibilitam ou impedem o exame do mérito. Ausente uma delas, ocorre o fenômeno da carência do exercício do direito de ação e, consequentemente, a extinção sem resolução do mérito (art. 485, inc. VI, CPC). Entre as condições da ação, está o interesse processual que, em síntese, diz respeito ao binômio necessidade-utilidade ou necessidade-adequação da tutela jurisdicional invocada e a legitimidade das partes concernentes à titularidade nos polos ativo e passivo. Segundo disciplina o art. 17, do Código de Processo Civil, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Observo que os cheques foram nominados a “PETRORIO COMERCIO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA”, e pela cadeia de endosso, não é possível verificar que os cheques foram endossados ao exequente. Cuidando-se de título nominal, sua cobrança pela parte exequente somente seria possível se precedida de endosso, à luz do que estabelece o art. 17 da Lei nº 7.357/85: "O cheque pagável a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa "à ordem", é transmissível por via de endosso". Desse modo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar sua legitimidade, sob pena de extinção e arquivamento. Intime-se. Pires do Rio/GO, 28 de abril de 2025. (assinatura digital) Hélio Antônio Crisóstomo de Castro Juiz de Direito Obs.: Não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei 11.419/06. Para conferência, utilize o código de validade do documento e acesse o site do TJGO. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

29/04/2025, 00:00