Execução de Título Extrajudicial 5321312-81.2025.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

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Movimentações

ARQUIVAMENTO

21/05/2025, 14:16

Processo Arquivado

21/05/2025, 14:16

TRÂNSITO JULGADO DA SENTENÇA

21/05/2025, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Catalão UPJ dos Juizados Especiais Cíveis - 1º e 2º Gabinete do 1º Juizado Especial Cível Av. Nicolau Abrão, n. 80, Centro, CEP 75701-900 Fones: (64) 3442-9713 E-mail: [email protected] Processo n. 5321312-81.2025.8.09.0029 Polo ativo: Ione Machado De Araujo Rigonatto Polo passivo: Luana Ferreira Da Silva Moriyama SENTENÇA Dispensado o relatório, por força do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO Trata-se de ação executória de nota promissória. Entretanto, a pretensão não poderá ser alcançada, visto que incidente o instituto da prescrição, em virtude da inércia do titular do direito violado, no prazo previsto pela lei. O prazo para executar a nota promissória é trienal, cuja contagem começa a partir da data de vencimento do título que se deu aos 17.12.2020 (arts. 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra). A presente ação foi protocolada no dia 25.04.2025, sem que houvesse a parte exequente comprovado qualquer interrupção do prazo prescricional. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 332, parágrafo 1º c/c 487, inciso II, do Código de Processo Civil reconheço a incidência do instituto da prescrição em relação à nota promissória juntada nos autos. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se. Intime-se apenas o polo ativo. I.C. Catalão, data e assinatura eletrônicas. RINALDO APARECIDO BARROS Juiz de Direito

29/04/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

28/04/2025, 17:05

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ione Machado De Araujo Rigonatto (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição (CNJ:471) - )

28/04/2025, 17:05

NÃO CONSTA CONEXÃO

28/04/2025, 12:33

Autos Conclusos

25/04/2025, 21:32

Peticão Enviada

25/04/2025, 21:32

Catalão - UPJ Juizados Especiais Cíveis - 1º e 2º (Normal) - Distribuído para: RINALDO APARECIDO BARROS

25/04/2025, 21:32

Documentos

Sentença

•28/04/2025, 17:05