Execução de Título Extrajudicial 5319186-27.2025.8.09.0007 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialEstabelecimentos de EnsinoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/04/2025

Valor da Causa

R$ 2.430,93

Órgão julgador

2º Juizado Especial Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

11/02/2026, 09:46

Intimação Efetivada

11/02/2026, 09:30

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

11/02/2026, 09:20

Intimação Expedida

11/02/2026, 09:20

Transitado em Julgado

09/02/2026, 09:40

Autos Conclusos

08/02/2026, 17:40

Juntada -> Petição

04/02/2026, 15:13

Intimação Efetivada

21/01/2026, 17:42

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

21/01/2026, 17:14

Intimação Expedida

21/01/2026, 17:14

Autos Conclusos

20/01/2026, 17:12

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

20/01/2026, 16:30

Intimação Efetivada

11/12/2025, 18:51

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

11/12/2025, 18:42

Intimação Expedida

11/12/2025, 18:42

Todas as movimentações(73)

Processo Arquivado

11/02/2026, 09:46

Intimação Efetivada

11/02/2026, 09:30

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

11/02/2026, 09:20

Intimação Expedida

11/02/2026, 09:20

Transitado em Julgado

09/02/2026, 09:40

Autos Conclusos

08/02/2026, 17:40

Juntada -> Petição

04/02/2026, 15:13

Intimação Efetivada

21/01/2026, 17:42

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

21/01/2026, 17:14

Intimação Expedida

21/01/2026, 17:14

Autos Conclusos

20/01/2026, 17:12

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

20/01/2026, 16:30

Intimação Efetivada

11/12/2025, 18:51

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

11/12/2025, 18:42

Intimação Expedida

11/12/2025, 18:42

Autos Conclusos

10/12/2025, 14:47

Ofício Efetivado

10/12/2025, 14:46

Juntada -> Petição

09/12/2025, 07:41

Juntada de Documento

03/12/2025, 14:46

Ofício(s) Expedido(s)

01/12/2025, 16:13

Ofício Efetivado

01/12/2025, 12:57

Intimação Efetivada

28/11/2025, 18:12

Despacho -> Expedição de alvará de levantamento

28/11/2025, 17:17

Intimação Expedida

28/11/2025, 17:17

Autos Conclusos

27/11/2025, 14:51

Juntada -> Petição

26/11/2025, 20:23

Juntada de Documento

25/11/2025, 10:20

Intimação Efetivada

19/11/2025, 15:52

Intimação Efetivada

19/11/2025, 15:52

Intimação Expedida

19/11/2025, 15:16

Juntada de Documento

19/11/2025, 15:16

Intimação Expedida

19/11/2025, 15:16

Juntada de Documento

18/11/2025, 15:15

Ofício(s) Expedido(s)

18/11/2025, 14:54

Despacho -> Expedição de alvará de levantamento

17/11/2025, 19:41

Audiência de Conciliação

17/11/2025, 15:13

Autos Conclusos

17/11/2025, 15:12

Juntada -> Petição

17/11/2025, 14:41

Intimação Efetivada

13/11/2025, 19:11

Certidão Expedida

13/11/2025, 16:14

Intimação Expedida

13/11/2025, 16:14

Intimação Efetivada

03/11/2025, 17:44

Intimação Efetivada

03/11/2025, 17:18

Intimação Expedida

03/11/2025, 17:16

Intimação Efetivada

30/09/2025, 15:51

Audiência de Conciliação

30/09/2025, 15:43

Intimação Expedida

30/09/2025, 15:43

Juntada de Documento

30/09/2025, 15:41

Intimação Efetivada

28/08/2025, 20:11

Certidão Expedida

28/08/2025, 20:07

Intimação Expedida

28/08/2025, 20:07

Penhora Parcialmente Realizada

28/08/2025, 19:54

Documento Expedido

23/07/2025, 15:58

Certidão Expedida

09/07/2025, 10:54

Juntada -> Petição

08/07/2025, 15:15

Citação Efetivada

17/06/2025, 13:11

Citação Expedida

16/06/2025, 16:42

Juntada -> Petição

30/05/2025, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/05/2025, 00:00

Certidão Expedida

23/05/2025, 12:40

Intimação Efetivada

23/05/2025, 12:40

Citação Expedida

13/05/2025, 22:27

Juntada -> Petição

07/05/2025, 15:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: [email protected] Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO: Recebo a inicial, porquanto presentes os requisitos necessários. Intime-se a parte Exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar a planilha atualizada de seu crédito, excluindo a pretensão relacionada aos honorários advocatícios, já que, como regra, estes são vedados no âmbito dos Juizados Especiais. Cumprida a determinação, CITE-SE e INTIME-SE a parte Executada, via WhatsApp, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (Art. 829, CPC), observado o disposto no Art. 212, § 2º, do CPC. A parte devedora poderá emitir guia de depósito judicial para pagamento do débito diretamente no site do TJGO, bastando informar o número do processo. Transcorrido in albis o prazo para o pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha com o valor do débito atualizado. Após, promova-se a constrição de dinheiro, via penhora on-line, em desfavor do(s) requerido(s) no valor a ser indicado pela(s) parte(s) Exequente(s), anotando-se a repetição automática da ordem por 30 (trinta) dias. Presume-se ínfimo o valor eventualmente encontrado em cada conta bancária que não ultrapasse 1% (um por cento) do montante total da obrigação, DEVENDO ser promovida imediatamente a baixa da constrição. Infrutífera a diligência, promova-se a consulta junto ao sistema no RENAJUD. Havendo bens e desde que inexista qualquer registro prévio de restrição judicial e/ou administrativa, promova-se a restrição de transferência e intime-se a parte Exequente para manifestar e indicar os móveis passíveis de penhora em 05 (cinco). Frustradas as pesquisas, promova-se busca junto ao sistema INFOJUD e SNIPER, ouvindo a parte Exequente em 05 (cinco) dias. Frutífera alguma das diligências, designe o Cartório a audiência de conciliação, nos termos do §1º, do art. 53, da Lei 9.099/95. Em seguida, intime-se a parte Executada para comparecer à sessão de conciliação, advertindo-a de que poderá, na oportunidade, opor embargos, sob pena de preclusão. Intime-se ainda a parte Exequente para comparecer à audiência, cientificando-a que a ausência atrairá a extinção do processo (Art. 51, I, da Lei nº 9.099/95) e, consequentemente, a desconstituição da penhora realizada. Caso as partes e advogados queiram utilizar o seu aparelho celular para a participação no ato, deverão baixar anteriormente o aplicativo ZOOM, que é gratuito. No computador não há necessidade de instalação do aplicativo. Na hipótese de as Partes não possuírem acesso à tecnologia necessária, será disponibilizada sala passiva para que possam participar presencialmente da audiência, devendo para tanto comparecerem às dependências deste Juizado na data e hora designadas. Não havendo acordo, impugnação, ou comparecimento da parte Executada na audiência de conciliação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora (art. 854, § 5º, do CPC). Infrutífera as diligências, deverá a parte Exequente ser intimada a indicar bens passíveis de penhora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Outrossim, fica desde já consignado que, visando atender aos princípios dos artigos 2º e 6º, da Lei nº 9.099/95, ESTE JUÍZO NÃO DEFERE: a) penhora de bens móveis residenciais, salvo se comprovada a existência em duplicidade (enunciado 14 do FONAJE); b) pedidos de restrições e apreensões de CNH, passaporte, cartões de créditos ou inscrição em concurso público, posto que incompatíveis com os princípios dos Juizados; c) expedição aleatória e indiscriminada de ofícios para outros órgãos, bancos ou concessionárias; d) CNIB – para indisponibilidade de bens, também por incompatibilidade com o rito da Lei nº 9.099/95; e) SREI/ONR para busca de bens imóveis e matrículas imobiliárias, visto que está acessível a qualquer pessoa; f) penhora de faturamento e participação em empresas, por incompatibilidade com o sistema dos Juizados Especiais. Oportunamente, conclusos. Cumpra-se. Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente) Sílvio Jacinto Pereira Juiz de Direito

Decisão -> Outras Decisões

28/04/2025, 16:57

Intimação Efetivada

28/04/2025, 16:57

Audiência de Conciliação

25/04/2025, 16:31

Processo Distribuído

25/04/2025, 14:30

Audiência de Conciliação

25/04/2025, 14:30

Intimação Lida

25/04/2025, 14:30

Autos Conclusos

25/04/2025, 14:30

Inclusão no Juízo 100% Digital

25/04/2025, 14:30

Peticão Enviada

25/04/2025, 14:30

Documentos

Despacho

•11/02/2026, 09:20

Sentença

•21/01/2026, 17:14

Sentença

•11/12/2025, 18:42

Despacho

•28/11/2025, 17:17

Despacho

•17/11/2025, 19:41

Decisão

•28/04/2025, 16:57

29/04/2025, 00:00