Execução de Título Extrajudicial 5321831-25.2025.8.09.0007 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialRescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/04/2025

Valor da Causa

R$ 2.017,80

Órgão julgador

Anápolis - 2º Juizado Especial Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

06/11/2025, 12:04

Transitado em Julgado

06/11/2025, 12:04

Intimação Efetivada

15/10/2025, 17:12

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Devedor não encontrado

15/10/2025, 15:37

Intimação Expedida

15/10/2025, 15:37

Autos Conclusos

13/10/2025, 08:44

Juntada -> Petição

10/10/2025, 17:33

Intimação Efetivada

07/10/2025, 17:10

Certidão Expedida

07/10/2025, 15:09

Intimação Expedida

07/10/2025, 15:09

Citação Expedida

09/09/2025, 22:37

Despacho -> Mero Expediente

01/09/2025, 16:53

Autos Conclusos

29/08/2025, 12:57

Juntada -> Petição

28/08/2025, 20:35

Intimação Efetivada

19/08/2025, 15:15

Todas as movimentações(46)

Processo Arquivado

06/11/2025, 12:04

Transitado em Julgado

06/11/2025, 12:04

Intimação Efetivada

15/10/2025, 17:12

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Devedor não encontrado

15/10/2025, 15:37

Intimação Expedida

15/10/2025, 15:37

Autos Conclusos

13/10/2025, 08:44

Juntada -> Petição

10/10/2025, 17:33

Intimação Efetivada

07/10/2025, 17:10

Certidão Expedida

07/10/2025, 15:09

Intimação Expedida

07/10/2025, 15:09

Citação Expedida

09/09/2025, 22:37

Despacho -> Mero Expediente

01/09/2025, 16:53

Autos Conclusos

29/08/2025, 12:57

Juntada -> Petição

28/08/2025, 20:35

Intimação Efetivada

19/08/2025, 15:15

Juntada de Documento

19/08/2025, 15:03

Intimação Expedida

19/08/2025, 15:03

Intimação Efetivada

14/08/2025, 16:40

Juntada de Documento

14/08/2025, 16:29

Intimação Expedida

14/08/2025, 16:29

Juntada -> Petição

09/07/2025, 14:08

Intimação Efetivada

07/07/2025, 13:01

Juntada de Documento

07/07/2025, 12:53

Intimação Expedida

07/07/2025, 12:53

Despacho -> Mero Expediente

03/07/2025, 16:56

Autos Conclusos

03/07/2025, 15:07

Juntada -> Petição

03/07/2025, 12:04

Intimação Efetivada

01/07/2025, 17:14

Intimação Expedida

01/07/2025, 17:04

Citação Não Efetivada

08/06/2025, 00:48

Citação Expedida

27/05/2025, 22:29

Despacho -> Mero Expediente

22/05/2025, 13:24

Autos Conclusos

13/05/2025, 14:01

Juntada -> Petição

12/05/2025, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/05/2025, 00:00

Citação Não Efetivada

09/05/2025, 14:41

Intimação Efetivada

09/05/2025, 14:41

Citação Expedida

08/05/2025, 16:49

Juntada -> Petição

29/04/2025, 22:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: [email protected] Processo: 5321831-25.2025.8.09.0007Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Fig Telecomunicacoes Ltda CPF/CNPJ: 20.776.440/0001-42Endereço: DONA NEGUINHA, SN, QUADRA 49;LOTE 26, FILOSTRO MACHADO CARNEIRO, ANAPOLIS, GO, CEP 75091165Requerido(a): Jeferson Rogerio Bezerra Da Silva CPF/CNPJ: 032.282.131-29Endereço: Rua Guarapuá,, qd 27 lt 24, RESIDENCIAL SUMMERVILLE, ANAPOLIS, GO, CEP 75101453Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO: Recebo a inicial, porquanto presentes os requisitos necessários.Intime-se a parte Exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar a planilha atualizada de seu crédito, excluindo a pretensão relacionada aos honorários advocatícios, já que, como regra, estes são vedados no âmbito dos Juizados Especiais.Cumprida a determinação, CITE-SE e INTIME-SE a parte executada, via carta AR, mandado ou WhatsApp, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (Art. 829, CPC), observado o disposto no Art. 212, § 2º, do CPC.A parte devedora poderá emitir guia de depósito judicial para pagamento do débito diretamente no site do TJGO, bastando informar o número do processo.Transcorrido in albis o prazo para o pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha com o valor do débito atualizado.Após, promova-se a constrição de dinheiro, via penhora on-line, em desfavor do(s) requerido(s) no valor a ser indicado pela(s) parte(s) Exequente(s), anotando-se a repetição automática da ordem por 30 (trinta) dias.Presume-se ínfimo o valor eventualmente encontrado em cada conta bancária que não ultrapasse 1% (um por cento) do montante total da obrigação, DEVENDO ser promovida imediatamente a baixa da constrição.Infrutífera a diligência, promova-se a consulta junto ao sistema no RENAJUD.Havendo bens e desde que inexista qualquer registro prévio de restrição judicial e/ou administrativa, promova-se a restrição de transferência e intime-se a parte Exequente para manifestar e indicar os móveis passíveis de penhora em 05 (cinco).Frustradas as pesquisas, promova-se busca junto ao sistema INFOJUD e SNIPER, ouvindo a parte Exequente em 05 (cinco) dias.Frutífera alguma das diligências, designe o Cartório a audiência de conciliação, nos termos do §1º, do art. 53, da Lei 9.099/95.Em seguida, intime-se a parte Executada para comparecer à sessão de conciliação, advertindo-a de que poderá, na oportunidade, opor embargos, sob pena de preclusão. Intime-se ainda a parte Exequente para comparecer à audiência, cientificando-a que a ausência atrairá a extinção do processo (Art. 51, I, da Lei nº 9.099/95) e, consequentemente, a desconstituição da penhora realizada.Caso as partes e advogados queiram utilizar o seu aparelho celular para a participação no ato, deverão baixar anteriormente o aplicativo ZOOM, que é gratuito. No computador não há necessidade de instalação do aplicativo.Na hipótese de as Partes não possuírem acesso à tecnologia necessária, será disponibilizada sala passiva para que possam participar presencialmente da audiência, devendo para tanto comparecerem às dependências deste Juizado na data e hora designadas.Não havendo acordo, impugnação, ou comparecimento da parte Executada na audiência de conciliação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora (art. 854, § 5º, do CPC).Infrutífera as diligências, deverá a parte Exequente ser intimada a indicar bens passíveis de penhora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento.Outrossim, fica desde já consignado que, visando atender aos princípios dos artigos 2º e 6º, da Lei nº 9.099/95, ESTE JUÍZO NÃO DEFERE: a) penhora de bens móveis residenciais, salvo se comprovada a existência em duplicidade (enunciado 14 do FONAJE); b) pedidos de restrições e apreensões de CNH, passaporte, cartões de créditos ou inscrição em concurso público, posto que incompatíveis com os princípios dos Juizados; c) expedição aleatória e indiscriminada de ofícios para outros órgãos, bancos ou concessionárias; d) CNIB – para indisponibilidade de bens, também por incompatibilidade com o rito da Lei nº 9.099/95; e) SREI/ONR para busca de bens imóveis e matrículas imobiliárias, visto que está acessível a qualquer pessoa; f) penhora de faturamento e participação em empresas, por incompatibilidade com o sistema dos Juizados Especiais.Oportunamente, conclusos.Cumpra-se.Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente)Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito

Decisão -> Outras Decisões

28/04/2025, 16:56

Intimação Efetivada

28/04/2025, 16:56

Processo Distribuído

26/04/2025, 16:26

Autos Conclusos

26/04/2025, 16:26

Inclusão no Juízo 100% Digital

26/04/2025, 16:26

Peticão Enviada

26/04/2025, 16:26

Documentos

Sentença

•15/10/2025, 15:37

Despacho

•01/09/2025, 16:53

Despacho

•03/07/2025, 16:56

Despacho

•22/05/2025, 13:24

Decisão

•28/04/2025, 16:56

29/04/2025, 00:00