Execução de Título Extrajudicial 5321739-47.2025.8.09.0007 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialRescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/04/2025

Valor da Causa

R$ 2.725,25

Órgão julgador

Anápolis - 2º Juizado Especial Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

09/10/2025, 12:49

Transitado em Julgado

09/10/2025, 12:49

Ofício Efetivado

30/09/2025, 15:26

Intimação Efetivada

22/09/2025, 07:40

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

22/09/2025, 07:31

Intimação Expedida

22/09/2025, 07:30

Autos Conclusos

10/09/2025, 17:24

Juntada -> Petição

10/09/2025, 16:39

Juntada de Documento

09/09/2025, 15:54

Intimação Efetivada

08/09/2025, 18:23

Despacho -> Mero Expediente

08/09/2025, 17:22

Intimação Expedida

08/09/2025, 17:22

Autos Conclusos

08/09/2025, 10:35

Juntada -> Petição

05/09/2025, 16:23

Ofício(s) Expedido(s)

03/09/2025, 16:27

Todas as movimentações(49)

Processo Arquivado

09/10/2025, 12:49

Transitado em Julgado

09/10/2025, 12:49

Ofício Efetivado

30/09/2025, 15:26

Intimação Efetivada

22/09/2025, 07:40

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

22/09/2025, 07:31

Intimação Expedida

22/09/2025, 07:30

Autos Conclusos

10/09/2025, 17:24

Juntada -> Petição

10/09/2025, 16:39

Juntada de Documento

09/09/2025, 15:54

Intimação Efetivada

08/09/2025, 18:23

Despacho -> Mero Expediente

08/09/2025, 17:22

Intimação Expedida

08/09/2025, 17:22

Autos Conclusos

08/09/2025, 10:35

Juntada -> Petição

05/09/2025, 16:23

Ofício(s) Expedido(s)

03/09/2025, 16:27

Intimação Efetivada

03/09/2025, 16:13

Juntada de Documento

03/09/2025, 16:07

Intimação Expedida

03/09/2025, 16:06

Despacho -> Expedição de alvará de levantamento

02/09/2025, 16:29

Juntada de Documento

02/09/2025, 15:43

Juntada de Documento

02/09/2025, 14:12

Autos Conclusos

02/09/2025, 13:55

Audiência de Conciliação

02/09/2025, 13:55

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

02/09/2025, 13:27

Intimação Efetivada

26/08/2025, 16:02

Certidão Expedida

26/08/2025, 15:54

Intimação Expedida

26/08/2025, 15:54

Intimação Efetivada

22/07/2025, 12:59

Intimação Expedida

21/07/2025, 16:31

Intimação Efetivada

21/07/2025, 16:30

Audiência de Conciliação

21/07/2025, 16:22

Intimação Expedida

21/07/2025, 16:22

Penhora Parcialmente Realizada

14/07/2025, 17:56

Documento Expedido

11/06/2025, 14:33

Juntada -> Petição

02/06/2025, 18:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/05/2025, 00:00

Certidão Expedida

23/05/2025, 13:15

Intimação Efetivada

23/05/2025, 13:15

Citação Efetivada

09/05/2025, 14:30

Citação Expedida

08/05/2025, 16:37

Juntada -> Petição

29/04/2025, 22:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: [email protected] Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO: Recebo a inicial, porquanto presentes os requisitos necessários. Intime-se a parte Exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar a planilha atualizada de seu crédito, excluindo a pretensão relacionada aos honorários advocatícios, já que, como regra, estes são vedados no âmbito dos Juizados Especiais. Cumprida a determinação, CITE-SE e INTIME-SE a parte Executada, via WhatsApp, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (Art. 829, CPC), observado o disposto no Art. 212, § 2º, do CPC. A parte devedora poderá emitir guia de depósito judicial para pagamento do débito diretamente no site do TJGO, bastando informar o número do processo. Transcorrido in albis o prazo para o pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha com o valor do débito atualizado. Após, promova-se a constrição de dinheiro, via penhora on-line, em desfavor do(s) requerido(s) no valor a ser indicado pela(s) parte(s) Exequente(s), anotando-se a repetição automática da ordem por 30 (trinta) dias. Presume-se ínfimo o valor eventualmente encontrado em cada conta bancária que não ultrapasse 1% (um por cento) do montante total da obrigação, DEVENDO ser promovida imediatamente a baixa da constrição. Infrutífera a diligência, promova-se a consulta junto ao sistema no RENAJUD. Havendo bens e desde que inexista qualquer registro prévio de restrição judicial e/ou administrativa, promova-se a restrição de transferência e intime-se a parte Exequente para manifestar e indicar os móveis passíveis de penhora em 05 (cinco). Frustradas as pesquisas, promova-se busca junto ao sistema INFOJUD e SNIPER, ouvindo a parte Exequente em 05 (cinco) dias. Frutífera alguma das diligências, designe o Cartório a audiência de conciliação, nos termos do §1º, do art. 53, da Lei 9.099/95. Em seguida, intime-se a parte Executada para comparecer à sessão de conciliação, advertindo-a de que poderá, na oportunidade, opor embargos, sob pena de preclusão. Intime-se ainda a parte Exequente para comparecer à audiência, cientificando-a que a ausência atrairá a extinção do processo (Art. 51, I, da Lei nº 9.099/95) e, consequentemente, a desconstituição da penhora realizada. Caso as partes e advogados queiram utilizar o seu aparelho celular para a participação no ato, deverão baixar anteriormente o aplicativo ZOOM, que é gratuito. No computador não há necessidade de instalação do aplicativo. Na hipótese de as Partes não possuírem acesso à tecnologia necessária, será disponibilizada sala passiva para que possam participar presencialmente da audiência, devendo para tanto comparecerem às dependências deste Juizado na data e hora designadas. Não havendo acordo, impugnação, ou comparecimento da parte Executada na audiência de conciliação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora (art. 854, § 5º, do CPC). Infrutífera as diligências, deverá a parte Exequente ser intimada a indicar bens passíveis de penhora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Outrossim, fica desde já consignado que, visando atender aos princípios dos artigos 2º e 6º, da Lei nº 9.099/95, ESTE JUÍZO NÃO DEFERE: a) penhora de bens móveis residenciais, salvo se comprovada a existência em duplicidade (enunciado 14 do FONAJE); b) pedidos de restrições e apreensões de CNH, passaporte, cartões de créditos ou inscrição em concurso público, posto que incompatíveis com os princípios dos Juizados; c) expedição aleatória e indiscriminada de ofícios para outros órgãos, bancos ou concessionárias; d) CNIB – para indisponibilidade de bens, também por incompatibilidade com o rito da Lei nº 9.099/95; e) SREI/ONR para busca de bens imóveis e matrículas imobiliárias, visto que está acessível a qualquer pessoa; f) penhora de faturamento e participação em empresas, por incompatibilidade com o sistema dos Juizados Especiais. Oportunamente, conclusos. Cumpra-se. Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente) Sílvio Jacinto Pereira Juiz de Direito

Decisão -> Outras Decisões

28/04/2025, 16:57

Intimação Efetivada

28/04/2025, 16:57

Assistência Judiciária Gratuita

26/04/2025, 14:57

Processo Distribuído

26/04/2025, 14:57

Autos Conclusos

26/04/2025, 14:57

Inclusão no Juízo 100% Digital

26/04/2025, 14:57

Peticão Enviada

26/04/2025, 14:57

Documentos

Sentença

•22/09/2025, 07:30

Despacho

•08/09/2025, 17:22

Despacho

•02/09/2025, 16:29

Decisão

•28/04/2025, 16:57

29/04/2025, 00:00