Execução Fiscal 5430839-96.2017.8.09.0174 - TJGO

Execução Fiscal 5430839-96.2017.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/10/2025, 08:40

Processo Arquivado

09/10/2025, 08:40

Transitado em Julgado

09/10/2025, 08:39

Intimação Lida

26/08/2025, 03:00

Intimação Efetivada

16/08/2025, 21:40

Intimação Efetivada

16/08/2025, 21:40

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência

16/08/2025, 21:31

Intimação Expedida

16/08/2025, 21:31

Intimação Expedida

16/08/2025, 21:31

Intimação Expedida

16/08/2025, 21:31

Juntada -> Petição

14/08/2025, 11:46

Certidão Expedida

27/06/2025, 14:34

Autos Conclusos

27/06/2025, 14:34

Intimação Lida

12/05/2025, 17:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE SENADOR CANEDOVARA DE FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTALe-mail: [email protected] Protocolo: 5430839-96.2017.8.09.0174 DECISÃO Indefiro o pleito formulado no evento 88, vez que não demonstrada pela parte exequente a existência de práticas comuns pelo grupo econômico, prática conjunta do fato gerador ou, ainda, confusão patrimonial.Ademais, a existência de recuperação judicial pleiteada pelas empresas componentes do grupo econômico, por si só, não teria o condão de suprir tal comprovação.Veja-se o entendimento do STJ sobre o assunto:PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ACÓRDÃO CUJA FUNDAMENTAÇÃO NÃO SE REVELA ADEQUADA E SUFICIENTE PARA EMBASAR SUA CONCLUSÃO.(...)4. Contudo, este Tribunal Superior tem externado: "ainda que se admita que as empresas integram grupo econômico, não se tem isso como bastante para fundar a solidariedade no pagamento de tributo devido por uma delas, ao ponto de se exigir seu adimplemento por qualquer delas" (AgInt no REsp 1860479/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020). É que "a responsabilidade solidária do art. 124 do CTN, c/c o art. 30 da Lei n. 8.212/1990, não decorre exclusivamente da demonstração da formação de grupo econômico, mas demanda a comprovação de práticas comuns, prática conjunta do fato gerador ou, ainda, quando há confusão patrimonial" (AgRg no AREsp 89.618/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/06/2016, DJe 18/08/2016).(...)(AgInt no REsp n. 1.911.919/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 14/11/2022.)Desta forma, abra-se vista à parte exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.Intimem-se. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. THULIO MARCO MIRANDAJuiz de Direito

29/04/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•16/08/2025, 21:31

Decisão

•28/04/2025, 16:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE SENADOR CANEDOVARA DE FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTALe-mail: [email protected] Protocolo: 5430839-96.2017.8.09.0174 DECISÃO Indefiro o pleito formulado no evento 88, vez que não demonstrada pela parte exequente a existência de práticas comuns pelo grupo econômico, prática conjunta do fato gerador ou, ainda, confusão patrimonial.Ademais, a existência de recuperação judicial pleiteada pelas empresas componentes do grupo econômico, por si só, não teria o condão de suprir tal comprovação.Veja-se o entendimento do STJ sobre o assunto:PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ACÓRDÃO CUJA FUNDAMENTAÇÃO NÃO SE REVELA ADEQUADA E SUFICIENTE PARA EMBASAR SUA CONCLUSÃO.(...)4. Contudo, este Tribunal Superior tem externado: "ainda que se admita que as empresas integram grupo econômico, não se tem isso como bastante para fundar a solidariedade no pagamento de tributo devido por uma delas, ao ponto de se exigir seu adimplemento por qualquer delas" (AgInt no REsp 1860479/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020). É que "a responsabilidade solidária do art. 124 do CTN, c/c o art. 30 da Lei n. 8.212/1990, não decorre exclusivamente da demonstração da formação de grupo econômico, mas demanda a comprovação de práticas comuns, prática conjunta do fato gerador ou, ainda, quando há confusão patrimonial" (AgRg no AREsp 89.618/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/06/2016, DJe 18/08/2016).(...)(AgInt no REsp n. 1.911.919/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 14/11/2022.)Desta forma, abra-se vista à parte exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.Intimem-se. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. THULIO MARCO MIRANDAJuiz de Direito

29/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Certidão Expedida

Autos Conclusos

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