Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5692158-16.2021.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Determina��o -> Expedi��o de RPV (CNJ:12457)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇUVARA DO JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0329 / (62) 3611-0330e-mail: [email protected] / e-mail Fórum: [email protected]ão virtual - Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, horário: segunda-feira à quinta-feira, das 16 às 17h30min.Processo nº: 5692158-16.2021.8.09.0021Promovente(s): Heraldo Carvalho LopesPromovido(s): Estado De Goiás Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Cuida-se de ação declaratória c/c restituição de valores ajuizada por HERALDO CARVALHO LOPES em face do ESTADO DE GOIÁS e da GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIÁSPREV, partes já qualificadas, onde a demandante afirma ser policial militar inativo do Estado de Goiás, e que até o mês de março/2020 arcava com o pagamento de contribuição previdenciária, com fulcro na Lei Complementar Estadual nº 77/2010 com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 100/2012, com alíquota de 13,25% (treze vírgula vinte e cinco por cento), incidente sobre a parcela de seus proventos de inatividade que superasse, mensalmente, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da CF, nos termos do disposto no art. 40, §18, da Constituição Federal. Menciona que, com o advento da reforma da previdência para os militares, passou a incidir a Contribuição de Proteção Social de Militares, pela nova redação conferida ao Decreto-Lei nº 667/1969, dada pelo advento da Lei Federal 13.954/2019, com alíquota única de 9,5% (nove vírgula cinco por cento) – no ano de 2020 – depois para 10,5% (dez vírgula cinco por cento) - no ano de 2021 –, passando a ser aplicado não sobre o valor que exceder ao teto do INSS, mas sobre o valor total de seus proventos de inatividade.Obtempera que a partir de março de 2020 foi surpreendido com o aumento da alíquota de contribuição previdenciária, em valor superior ao previsto em lei, ignorando a isenção até o teto do RGPS, conforme art. 23 da Lei Complementar 77/2010.No mérito, pugna pela declaração do direito em manter a isenção da contribuição previdenciária até o teto do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS de que trata o art. 201 da Constituição Federal, devendo ser aplicada alíquota referente a contribuição social militar, apenas sobre a parcela que supere o limite estabelecido, até janeiro de 2022 (quando da entrada em vigor da Lei Estadual 20.946/2020) e a condenação da partes demandadas a restituírem os valores indevidamente descontados.Defesa apresentada pela Goiásprev no evento 12, pleiteando pela suspensão do feito em atenção ao RE n. 1338750 representativo da controvérsia/julgamento sobre modulação dos efeitos da decisão ainda não concluído/ações coletivas com o mesmo objeto litigioso. No mérito, defende a improcedência dos pedidos iniciais.O Estado de Goiás apresentou defesa no evento 13, defendendo sua ilegitimidade para figurar no polo passivo e ratificando as alegações formuladas pela GoiásPrev.Impugnação às contestações no evento 17.Decisão saneadora, evento 19.Determinada a suspensão dos autos, em razão da repercussão geral reconhecida no Recurso Extraordinário nº 1338750, em trâmite no STF, representativo de controvérsia (Tema 1177 – Constitucionalidade do estabelecimento, pela Lei Federal 13.954/2019, de nova alíquota para contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas), eventos 27, 35 e 39.Decido.Analisando o Tema 1177, em trâmite STF (Recurso Extraordinário nº 1338750 - Constitucionalidade do estabelecimento, pela Lei Federal 13.954/2019, de nova alíquota para contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas), verifico que, houve modulação dos efeitos da tese fixada, quando do julgamento de Embargos de Declaração, sendo a decisão proferida em 05/09/2022.No entanto, tal decisão ainda não transitou em julgado, estando pendente o julgamento de recursos.Dessa forma, considerando que a modulação dos efeitos do Tema 1177 não possui caráter definitivo, determino a SUSPENSÃO do feito pelo prazo, que reputo razoável, de 120 (cento e vinte) dias, ou até eventual trânsito em julgado da decisão, considerando que eventual decisão poderá influenciar no trâmite do feito.Decorrido o prazo, ouça-se as partes no prazo comum de 10 (dez) dias.Intimem-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

29/04/2025, 00:00