Petição Cível 5733406-20.2024.8.09.0097 - TJGO

Petição Cível 5733406-20.2024.8.09.0097 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Arquivamento do processo

26/05/2025, 16:46

Processo Arquivado

26/05/2025, 16:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000(62) 3373-4018 / [email protected] n.°: 5733406-20.2024.8.09.0097Polo ativo: Suzamar Pereira RamosPolo passivo: Ferreira E Almeida Servicos Administrativos E Cobrancas LtdaEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. SENTENÇA I. RELATÓRIOTrata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por LUCAS GABRIEL PEREIRA RICARTE, menor impúbere, representado por sua genitora, Sra. SUSAMAR PEREIRA RAMOS, em face de PH CRED FINANCEIRA – UNIDADE JUSSARA e BANCO PAN S/A.Em síntese, alega a parte autora que é beneficiária do BPC – Benefício de Prestação Continuada. Relata que tentou realizar um empréstimo consignado junto ao primeiro requerido, contudo, desistiu da negociação e requereu o cancelamento do contrato. Afirma que, na ocasião, foi informado que o contrato havia sido cancelado. No entanto, ao consultar o sistema do INSS, descobriu que o empréstimo havia sido lançado em seu benefício, sem que os valores tivessem sido depositados em sua conta bancária.Assim, ingressou com a presente demanda, pleiteando em sede de tutela de urgência que os requeridos se abstenham de efetuar os descontos mensal no benefício previdenciário do autor.No mérito, defende (i) a aplicação do código de defesa do consumidor e contratos bancários; (ii) da repetição do indébito; (iii) dos danos morais; (iv) da inversão do ônus da prova; (v) da declaração de inexistência de qualquer débito lançado pelo banco em nome do autor.Juntou procuração e documentos (mov. 1).Em decisão liminar (mov. 4), recebeu a inicial, deferiu-se a tutela antecipada para suspender os efeitos do contrato nº 788822496-6 ("Reserva de margem para cartão – RMC), determinando que o réu BANCO PAN S/A se abstivesse de promover novos descontos nos proventos de aposentadoria da parte autora, bem como concedeu os benefícios da justiça gratuita à parte autora e decretou a inversão da prova.Audiência de conciliação realizada sem acordo (mov. 29).Em contestação (mov. 32), a parte ré FERREIRA E ALMEIDA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COBRANÇAS LTDA (PH CRED FINANCEIRA) arguiu, preliminarmente, o indeferimento do pedido de revelia e sua ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu a legalidade da proposta de empréstimo e que não possui autonomia para solicitar cancelamentos de propostas e/ou contratos, alegando ainda a inexistência de relação de consumo, a ausência de requisitos para concessão de tutela de urgência, a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova e a inexistência de má-fé ou prática abusiva.O réu BANCO PAN S/A, em sua contestação (mov. 33), arguiu, preliminarmente, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu a validade do contrato digital, a ausência de defeito na prestação do serviço, a inaplicabilidade de indenização e, subsidiariamente, pugnou pelo retorno das partes ao status quo ante.A parte autora apresentou impugnação às contestações (mov. 35), reiterando seus pedidos iniciais.Na decisão de saneamento e organização do processo (mov. 41), rejeitou e as preliminares arguidas, ratificou-se a inversão do ônus da prova e fixou como pontos controvertidos: i) a efetiva contratação do empréstimo pela parte autora; ii) a responsabilidade civil dos réus pelos danos causados aos autores; iii) a possibilidade de restituição em dobro dos valores descontados dos autores em seu benefício previdenciário; iv) a configuração de danos morais e os critérios para fixação da indenização. Na mesma oportunidade, determinou-se à parte autora a juntada de extratos do benefício previdenciário relativo ao período discutido nos autos.A parte autora apresentou extratos de seu benefício previdenciário (mov. 48), sobre os quais a ré PH CRED FINANCEIRA se manifestou (mov. 51), apontando que não houve efetivos descontos no benefício, mas apenas uma reserva de margem consignável, que foi posteriormente liberada.É o relatório. Decido.II. FUNDAMENTAÇÃOInicialmente, registro que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a questão de mérito é unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não há necessidade de produzir prova em audiência, uma vez que os elementos necessários à formação da convicção deste Juízo já se encontram presentes nos autos. III. DO MÉRITOA controvérsia dos autos cinge-se em saber se houve ou não a contratação válida do empréstimo consignado e se, após a alegada desistência, foram efetivados descontos no benefício previdenciário do autor. As questões trazidas à baila se inserem nas relações de consumo e como tal deve receber o tratamento previsto no Código de Defesa do Consumidor, porquanto as partes amoldam-se perfeitamente aos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços, nos termos do art. 2º e 3º do referido diploma e da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Em assim sendo, incide à espécie a necessária inversão do ônus da prova cabendo a parte ré afastar a sua responsabilidade com a demonstração de uma das causas excludentes enunciadas no § 3º do art. 14, do CDC, o que, no caso dos autos, ocorreu. E para o fito de sufragar esta conclusão, mister de faz uma breve digressão quanto ao tema: valoração da prova. Vejamos:Humberto Theodoro Júnior, dispondo sobre o tema “Valoração da prova” assevera que o sistema de persuasão racional é fruto da mais atualizada compreensão da atividade jurisdicional. “Em tal sistema, sem a rigidez da prova legal, em que o valor de cada prova é previamente fixado em lei, o Juiz, atendo-se apenas às provas do processo, formará o seu convencimento com liberdade e segundo a consciência formada. Embora seja livre o exame das provas, não há arbitrariedade porque a conclusão deve ligar-se logicamente à apreciação jurídica daquilo que restou demonstrado nos autos. E o Juiz não pode fugir dos meios científicos que regulamentam as provas e sua produção, nem tampouco às regras da lógica e da experiência” (In Curso de Processo Civil, Forense, 9a. Ed. vol. I, p. 416). Destaquei. Segundo o escólio do preclaro jurista João Monteiro, para o processo, “a prova não é somente um fato processual, mas ainda de uma indução lógica, é um meio com que se estabelece a existência positiva ou negativa do fato probando, e é a própria certeza dessa existência…” (In Programa de Curso de Processo Civil, 3a. Ed., vol. II, p. 36). Grifei. Apoiado em Carnelutti, assevera Tourinho que “o valor dos indícios depende de sua concordância, de maneira que cada um deles se integra com os outros; não se exclui que o Juiz se possa servir também de um indício só, mas, em geral, a utilidade da prova indiciária está em razão de seu concurso e até de sua acumulação porque a mesma está normalmente constituída por um conjunto de indícios, os quais valem tanto mais, quanto mais concordem entre si (Lecciones, cit., v. 1, p. 24, apud Fernando da Costa Tourinho Filho, Processo penal, v. 3, Saraiva, 16. ed., 1994, p. 309). Destaquei. O indício, enfatiza-se, “vale como qualquer outra prova. E não é possível, escolia Câmara Leal, estabelecerem-se regras práticas para a prova indiciária. Em cada caso concreto, o Juiz aplicará as normas que a lógica lhe subministra, de acordo com a natureza dos fatos e suas circunstâncias. O que o art. 239 esclarece é a admissibilidade dos indícios como meios de investigação criminal, como meios de prova. Tudo o mais fica ao prudente critério do Magistrado (Tourinho, ob. cit., p. 308). Destaquei.Da análise dos documentos juntados aos autos, verifico que o BANCO PAN S/A logrou êxito em demonstrar a efetiva contratação do cartão de crédito consignado. Nos documentos colacionados à mov. 33, constam o contrato de Cartão Consignado, devidamente assinado mediante biometria facial, com registros de geolocalização, IP do aparelho utilizado no momento da contratação, bem como o dossiê de contratação com informações detalhadas sobre o procedimento. Outrossim, restou comprovado que houve a solicitação de saque no valor de R$ 1.551,00, conforme documento de autorização de saque juntado à mov. 33, e que este valor foi depositado na conta bancária do autor (Banco Bradesco, Agência 1312, Conta 24198-9). Diante da juntada dos documentos que comprovam os termos da contratação, a autenticação mediante assinatura por biometria facial, na qual verifica-se a fotografia capturada por selfie no momento da contratação, documento de identificação da parte autora, bem como comprovante da transferência realizada pelo banco em favor do requerente, forma-se um quadro de circunstâncias que permitem a indução lógica quanto a real existência de relação obrigacional estabelecida entre as partes. Sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica e orienta no sentido de que "A assinatura digital do contrato eletrônico, funcionalidade que, não se deslembre, é amplamente adotada em sede de processo eletrônico, faz evidenciada a autenticidade do signo pessoal daquele que a apôs e, inclusive, a confiabilidade de que o instrumento eletrônico assinado contém os dados existentes no momento da assinatura." (STJ – REsp n. 1.495.920/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/5/2018, DJe de 7/6/2018, pág. 15) No mesmo sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. NÃO COMPROVAÇÃO. CONTRATO ELETRÔNICO. BIOMETRIA FACIAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. As normas do CDC são aplicáveis às instituições financeiras, impondo-se a estas a responsabilidade objetiva pelos serviços inerentes às suas atividades e acerca do dever de informação sobre os produtos disponibilizados à clientela, conforme estabelece o art. 6º do aludido diploma legal. 2. A Instrução Normativa n 28/2008 do INSS/PRES no seu art. 3º e 5º permite que a contratação de empréstimo ocorra por meio eletrônico. 3. No caso, a instituição financeira comprovou a contratação do empréstimo consignado pelo apelante, mediante apresentação da cópia do contrato nº 89- 843868698-20, firmado eletronicamente por meio de biometria facial, com selfie referente à biometria facial da apelante, utilização da assinatura eletrônica e token e54c21ab-a77d-46d4-8996- d9dc039082dc, termo de requisição de portabilidade onde consta a instituição financeira credora original Banco Safra S/A, cópia dos documentos pessoais, além documento que comprova a assinatura digital onde consta o IP do aparelho (143.202.224.213), o que corrobora autenticidade à contratação (movimentação nº 22). 4. Não há como reconhecer a inexistência de débito ou irregularidade dos descontos realizados no benefício da apelante, e, por conseguinte, afasta-se a repetição em dobro do indébito e a indenização por danos morais, porquanto não houve prática de ato ilícito pela apelada. 5. Honorários advocatícios recursais majorados, nos termos do art. 85, §11 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação Cível 5417437- 49.2022.8.09.0019, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, Buriti Alegre - Vara Cível, julgado em 27/03/2023, DJe de 27/03/2023) – Negritei.EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE EMPRESTIMO C/C PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS INDEFERIMENTO DE PROVAS. PERÍCIA E TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRATO ELETRÔNICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE E OBRIGATORIEDADE. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A controvérsia recursal consiste em analisar a ocorrência de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial e testemunhal e a existência e validade do negócio jurídico. 2. Consoante o enunciado da Súmula 82 do TJGO, afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade. 3. O contrato eletrônico é dotado de obrigatoriedade, uma vez que trata-se de um meio idôneo atualmente admitido (art. 107 do CC) e muito utilizado na nova realidade comercial. 4. Comprovada a existência e validade do contrato eletrônico de empréstimo consignado, bem como demonstrada a disponibilização dos valores contratados, a realização dos descontos pela instituição financeira das respectivas parcelas no benefício previdenciário da parte contratante caracteriza exercício regular de direito. 5. Desprovido o recurso de apelação, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios arbitrados na origem em desfavor da parte recorrente, conforme disposto no art. 85, § 11, do CPC, ressalvada a suspensão da exigibilidade da cobrança disposta no art. 98, § 3º, do CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 5674307-45.2022.8.09.0015 AURILÂNDIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE NÃO CONHECIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL MEDIANTE SELFIE. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. VALIDADE CONTRATUAL. LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONSTATADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sabidamente não se conhece de tese/requerimento arguidos apenas em sede de recurso e não submetida ao escrutínio prévio da instância a quo. 2. Emergindo dos autos documentos que comprovam a realização do empréstimo com a manifestação de vontade da contratante aderindo aos seus termos, inserindo fotografia própria (selfie), não restam dúvidas sobre a titularidade dos dados fornecidos e sobre a legitimidade da contratação, afastando a possibilidade de fraude. 3. A validade do negócio jurídico legitima o débito e a cobrança perpetrada pelo banco contratado, mediante descontos no benefício previdenciário da consumidora, afastando a possibilidade de restituição desses valores e culminando com a inocorrência dos danos morais suscitados. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE E, NESTA PARTE, DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 55815237220218090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Paulo César Alves das Neves, Goiânia - 3ª UPJ das Varas Cíveis, Data de Publicação: (S/R) DJ) – Negritei.EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ASSINATURA DIGITAL POR SELFIE E SMS. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. 1 - Na espécie, sendo de consumo a relação e verossímil a versão, a defesa do consumidor deve ser facilitada, com a inversão do ônus da prova, de maneira que cabe ao banco comprovar a licitude da contratação. 2 - O artigo 3º da Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS/PRES permite que a contratação de empréstimo ocorra por meio eletrônico. 3 - É improcedente a ação na qual a autora alega não ter celebrado empréstimo consignado, comprovando-se a existência do contrato mediante juntada de contrato assinado eletronicamente, com utilização inclusive de biometria facial ("selfie") e geolocalização, sendo inviável a declaração de inexigibilidade do débito e indenização por dano material e moral. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 54208977120228090107 MORRINHOS, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) – Negritei.No entanto, apesar da contratação inicial, a parte autora afirma que solicitou o cancelamento do contrato, o que teria sido confirmado pela empresa PH CRED. Para comprovar tal alegação, juntou prints de conversas e links de áudios do aplicativo WhatsApp (mov. 5). Quanto a esse ponto, verifico que os extratos do benefício previdenciário juntados pela própria parte autora (mov. 48) revelam que, de fato, não houve desconto efetivo no benefício referente ao contrato firmado com o BANCO PAN S/A. O que se constata é que houve apenas uma reserva de margem consignável (RMC), a qual não configura desconto propriamente dito, mas apenas uma previsão de limite para eventual empréstimo. Além disso, os extratos demonstram a existência de outro empréstimo ativo, celebrado com o BANCO C6, o qual efetivamente gerou descontos no benefício do autor. A documentação apresentada permite concluir que houve manifestação válida da vontade do consumidor, não havendo elementos que evidenciem vício de consentimento. Ainda que se invoque, por analogia, a tese firmada no Tema Repetitivo 1061 do Superior Tribunal de Justiça — segundo a qual, impugnada a assinatura constante em contrato bancário, cabe à instituição financeira comprovar sua autenticidade — observa-se que, na presente hipótese, a parte ré se desincumbiu do ônus de provar a legitimidade da contratação, mediante elementos idôneos e consistentes.Nesse contexto, concluo que, embora tenha havido a contratação inicial do cartão de crédito consignado junto ao BANCO PAN S/A, não restou comprovado qualquer desconto efetivo no benefício previdenciário do autor decorrente desse contrato. Por outro lado, resta evidenciado que o valor do saque foi depositado na conta do autor e que este não comprovou a devolução do referido montante. Ademais, como há prova inequívoca do fato modificativo do direito do autor, apresentado pelo réu, torna-se impossível a procedência desta ação referente ao pedido de indenização, declaratória de inexistência de débito e repetição do indébito, com fulcro no artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Conclui-se, assim, que os réus não praticaram ato no exercício regular de um direito reconhecido (art. 188, inciso I, do CC), de modo que, inexistindo defeito no serviço prestado, não há falar no dever de indenizar e muito menos na repetição do indébito em dobro. A propósito, em caso análogo, assim já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ASSOCIATIVA. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. [...]. AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO. ASSINATURA CONFIRMADA POR PERÍCIA. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. SENTENÇA MANTIDA. [...]. 2. In casu, comprovado o vínculo associativo e atendidos os requisitos legais, o reconhecimento da validade do negócio jurídico firmado entre as partes é medida que se impõe de modo que não há que se falar em repetição do indébito ou em indenização por danos morais em favor da autora. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos Apelação Cível: 05432301120198090178 MAURILÂNDIA, Relator: Des(a). MARCUS DA COSTA FERREIRA, Data de Julgamento: 03/05/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 03/05/2021). Grifei. Quanto à atuação da PH CRED FINANCEIRA como correspondente bancário, restou evidenciado que sua função limitou-se à intermediação entre o cliente e a instituição financeira, sem ingerência sobre a análise, aprovação ou liberação de crédito, nos termos da Resolução CMN nº 4.935, de 29 de julho de 2021, que dispõe que "o correspondente atua por conta e sob as diretrizes da instituição contratante, que assume inteira responsabilidade pelo atendimento prestado aos clientes e usuários por meio do contratado". Portanto, os pedidos deduzidos na inicial devem ser julgados improcedentes. IV. DISPOSITIVOAnte o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial.Por consequência, revogo a tutela antecipada concedida à mov. 4.CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Todavia, por ser beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade de tais verbas, nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal.Na hipótese de interposição de Recurso de Apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC – que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC) –, sem nova conclusão, INTIME-SE a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Após, verificada a regularidade processual, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso interposto. Publique-se. Registra-se. Intime-se. Cumpra-se. Jussara/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.° 1.392/2025)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Pan S.a. (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - 27/04/2025 18:12:25)

28/04/2025, 16:50

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Suzamar Pereira Ramos (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - 27/04/2025 18:12:25)

28/04/2025, 16:50

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FASACL (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - 27/04/2025 18:12:25)

28/04/2025, 16:50

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

27/04/2025, 18:12

Decurso de prazo

21/02/2025, 17:41

P/ SENTENÇA

21/02/2025, 17:41

Manifestação

31/01/2025, 22:31

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FASACL (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 28/01/2025 13:16:16)

28/01/2025, 14:34

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Pan S.a. (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 28/01/2025 13:16:16)

28/01/2025, 14:34

Juntada -> Petição

28/01/2025, 13:16

ANEXOS

24/01/2025, 21:46

Intimação a parte autora

15/01/2025, 09:27

Documentos

Sentença

•27/04/2025, 18:12

Decisão

•14/01/2025, 15:39