Interdito Proibitório 5094973-64.2020.8.09.0152 - TJGO

Interdito Proibitório 5094973-64.2020.8.09.0152 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Processo n.º 5094973-64.2020.8.09.0152Requerente: RUI MARIANO DOS SANTOS FILHORequerido: ROBERTO PEREIRA LOPES DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração (evento 102) opostos por RUI MARIANO DOS SANTOS FILHO contra decisão proferida no evento 98, que determinou a realização de perícia técnica no memorial descritivo que embasou o Decreto Municipal nº 321/2010.Em suas razões, o embargante alega que a presente ação possui natureza possessória, não se vinculando à validade da documentação (título), cuja matéria seria adstrita a ação própria. Argumenta que submeter questões alheias à posse no bojo da presente ação configuraria ofensa direta ao princípio do devido processo legal, pugnando pela reconsideração da decisão que determinou a perícia técnica.O embargado (Espólio de José Pereira Lopes) apresentou contrarrazões (evento 112), sustentando que a perícia técnica visa classificar a posse como justa ou injusta, de boa ou má-fé, o que seria de grande relevância na ação possessória. Vieram-me conclusos os autos.É o relatório. Decido.Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em análise, não se verifica a ocorrência de quaisquer dessas hipóteses.A decisão embargada determinou a realização de perícia técnica sobre o memorial descritivo que embasou o Decreto Municipal nº 321/2010, com base no entendimento de que a verificação da regularidade da documentação que embasa a posse é relevante para a classificação da mesma como justa ou injusta, de boa ou má-fé.Conforme bem pontuado pelo embargado, a perícia técnica tem como objetivo verificar a classificação da posse, questão intrinsecamente relacionada à ação possessória. Embora o art. 1.210, §2º do Código Civil estabeleça que "não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa", isso não impede a análise da qualidade da posse para fins de sua proteção judicial.No julgamento do Agravo de Instrumento nº 5728979-43.2023, mencionado pelo embargado, o Tribunal de Justiça reconheceu a relevância da perícia técnica para verificar se a posse era clandestina, decorrente de falsificação e desmembramento fraudulento, entendendo que não se trata de tema afeto exclusivamente à propriedade, mas de questão que pode ser determinante para o julgamento da ação possessória.Ademais, conforme destacado na decisão embargada, "há possibilidade de o memorial técnico descritivo que o embasou, conter informações falsas ou imprecisas, ou estar maculado por outro vício, o que comprometeria requisitos fundamentais da posse ou até a correta delimitação da área, que poderiam interferir no mérito do processo."Portanto, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada que justifique sua modificação através dos presentes embargos declaratórios.Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, por serem tempestivos, mas, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão embargada.Tendo em vista que o embargado já especificou, no evento 106, o tipo de perícia pretendida (Perícia Técnica em Agrimensura), solicitando a nomeação de perito técnico ou especialista em agrimensura para analisar a veracidade do memorial descritivo que deu origem ao Decreto Municipal nº 321/2010, determino:A realização de perícia técnica em agrimensura para verificar se as medições, coordenadas, descrições e confrontações estão corretas e consistentes com a área de 6.513m², de propriedade de Eduardo Dias Campos Sobrinho, matriculada no Cartório de Registro de Imóveis sob o nº 12.322, bem como para identificar eventuais erros ou inconsistências no memorial descritivo elaborado para o Decreto Municipal nº 321/2010;Tendo em vista a criação do banco de peritos cadastrados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nomeio o perito técnico em agrimensura Sr. ARLINDO MARCIO VITORINO, o qual deverá ser intimado por via telefônica nos seguintes números: ((62) 9250-8213 (62) 9999-17065 ou ainda no e-mail: [email protected], para realizar a perícia.Intime-se o perito para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar se possui interesse na realização da perícia, bem como, apresentar proposta de honorários, currículo e documentos que comprovem sua especialização.Após, intime-se a parte requerida para se manifestar sobre o valor dos honorários periciais, no prazo de 05 (cinco) dias, e em caso de concordância depositar o valor em juízo. Havendo o depósito, metade do valor poderá ser entregue ao Sr. Perito, ficando a autorização do restante após a apresentação do laudo e de eventuais pedidos de esclarecimentos formulados pelas partes (art. 465, § 4º, CPC).Concedo o prazo de 15 (quinze) dias às partes para oferecimento de quesitos e assistentes técnicos, ou arguição de impedimento/suspeição (art. 465, § 1º, CPC). O prazo para entrega do laudo será de 30 (trinta) dias, contados da intimação sobre o depósito dos honorários. As partes devem ser comunicadas formalmente da data, local e horário da diligência (art. 474, CPC).Juntado o laudo, as partes devem ser intimadas para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, CPC).Oportunamente, volvam-me conclusos para deliberações. Intime-se. Cumpra-se.Uruaçu, data incluída pelo sistema.Letícia Brum KábbasJuíza Substituta

29/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

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