Tutela Antecipada Antecedente 5315328-50.2025.8.09.0051 - TJGO

Tutela Antecipada Antecedente 5315328-50.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Redistribuído

01/10/2025, 09:16

Certidão Expedida

01/10/2025, 09:16

Cálculo de Custas

31/07/2025, 15:05

Arquivado Definitivamente

30/07/2025, 16:31

Processo Arquivado

30/07/2025, 16:31

Transitado em Julgado

30/07/2025, 16:30

Intimação Efetivada

30/06/2025, 13:01

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais

30/06/2025, 12:52

Intimação Expedida

30/06/2025, 12:52

Troca de Responsável

24/06/2025, 14:25

Prazo Decorrido

30/05/2025, 14:33

Autos Conclusos

30/05/2025, 14:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia Goiânia - 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Antecipada Antecedente Processo nº: 5315328-50.2025.8.09.0051 Requerente(s): Waldir Pereira Lima Requerido(s): Goias Previdencia - Goiasprev DECISÃO Inicialmente, tendo em vista os documentos juntados à inicial verifico que o autor é policial militar da reserva remunerada, ocupante do cargo de Coronel, auferindo proventos mensais líquidos no montante de R$ 12.113,74, razão pela qual indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita, visto que os proventos auferidos pela parte autora são superiores ao valor, considerado pelo DIEESE, do salário-mínimo necessário para a subsistência de uma família. Fonte:https://www.dieese.org.br/analisecestabasica/salarioMinimo.html. Como se sabe, a regra para atribuição do valor da causa encontra-se no artigo 292 do CPC. Nas ações de obrigação de fazer c/c repetição de indébito deve corresponder ao valor da vantagem econômica que terá a parte autora com o acolhimento de seu pedido, nos termos do artigo supracitado. Registra-se que a parte autora possui todas as informações para efetuar a planilha com os cálculos que entender ser devidos referente às citadas cobranças indevidas, à título de imposto de renda. Sendo assim, determino que a parte requerente proceda com a retificação do valor dado à causa, apresentando a planilha do valor que entende ser devido. Nesse sentido, intime-se a parte promovente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda com a retificação do valor da causa, adequando ao artigo 292 do mesmo diploma legal, sob pena de extinção do feito. Cumprida tal diligência, fica a UPJ autorizada a parcelar as custas em até 10 (dez) vezes, independente de despacho. Realizado o pagamento da primeira parcela, volvam os autos conclusos. Intime-se. Atenda-se. Goiânia, data da assinatura no sistema. JOVIANO CARNEIRO NETO Juiz de Direito

29/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

28/04/2025, 17:02

Decisão -> Outras Decisões

28/04/2025, 14:27

Documentos

Sentença

•30/06/2025, 12:52

Decisão

•28/04/2025, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia Goiânia - 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Antecipada Antecedente Processo nº: 5315328-50.2025.8.09.0051 Requerente(s): Waldir Pereira Lima Requerido(s): Goias Previdencia - Goiasprev DECISÃO Inicialmente, tendo em vista os documentos juntados à inicial verifico que o autor é policial militar da reserva remunerada, ocupante do cargo de Coronel, auferindo proventos mensais líquidos no montante de R$ 12.113,74, razão pela qual indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita, visto que os proventos auferidos pela parte autora são superiores ao valor, considerado pelo DIEESE, do salário-mínimo necessário para a subsistência de uma família. Fonte:https://www.dieese.org.br/analisecestabasica/salarioMinimo.html. Como se sabe, a regra para atribuição do valor da causa encontra-se no artigo 292 do CPC. Nas ações de obrigação de fazer c/c repetição de indébito deve corresponder ao valor da vantagem econômica que terá a parte autora com o acolhimento de seu pedido, nos termos do artigo supracitado. Registra-se que a parte autora possui todas as informações para efetuar a planilha com os cálculos que entender ser devidos referente às citadas cobranças indevidas, à título de imposto de renda. Sendo assim, determino que a parte requerente proceda com a retificação do valor dado à causa, apresentando a planilha do valor que entende ser devido. Nesse sentido, intime-se a parte promovente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda com a retificação do valor da causa, adequando ao artigo 292 do mesmo diploma legal, sob pena de extinção do feito. Cumprida tal diligência, fica a UPJ autorizada a parcelar as custas em até 10 (dez) vezes, independente de despacho. Realizado o pagamento da primeira parcela, volvam os autos conclusos. Intime-se. Atenda-se. Goiânia, data da assinatura no sistema. JOVIANO CARNEIRO NETO Juiz de Direito

29/04/2025, 00:00

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Processo Redistribuído

Certidão Expedida

Cálculo de Custas

Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais

Intimação Expedida

Troca de Responsável

Prazo Decorrido

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Todas as movimentações(21)