Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6077723-71.2024.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6077723-71.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 4º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 – Especializado em Matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 6077723-71.2024.8.09.0051Autor(a): Eduardo Lourenco Nunes FurtadoRé(u): Municipio De Goiania Vistos etc.I - Cuida-se de ação declaratória ajuizada por Eduardo Lourenco Nunes Furtado em face do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, ambos qualificados.Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo a fundamentar e decidir. A ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência nº 12.153/2009, bem como nas Leis nº 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil. Inicialmente, é preciso ressaltar que julgo antecipadamente o feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as partes não solicitaram a produção de qualquer outra prova, bem ainda porque a prova documental produzida nos autos se revela suficiente ao convencimento desta magistrada. Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.Não havendo questões preliminares, adentro ao mérito.Aduziu a autora que descobriu débito tributário em seu nome no valor de R$23.833,88 (vinte e três mil, oitocentos e trinta e três reais e oitenta e oito centavos) referente ao ISSQN que está sendo cobrado do período de 2009 a 2014, mas que desconhece a origem desses débitos, uma vez que não exerce atividade atuônoma. Nesse contexto, pugnou pela baixa definitiva do débito tributário.Meritoriamente, para a cobrança do ISSQN, mister configuração das hipóteses taxativas de prestação de serviços descritos na Lei Complementar nº 116/2003, consoante artigo 210 do Código Tributário de Goiânia, Lei Complementar nº 344/2021.De modo que não configura fato gerador desse tributo a mera inscrição no CAE, sobretudo quando ilidida prova em contrário da prestação de serviços, seja pelo exercício de atividades com anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, prestação de serviços públicos (inclusive a título de contrato temporário, com previsão de recolhimento automático do tributo) ou aposentadoria.Nesse sentido, o egrégio Tribunal de Justiça de Goiás – TJGO, com destaques:APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). AUTÔNOMO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. TERMO DE CONFISSÃO. RELATIVIZADO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE BAIXA CADASTRAL QUE NÃO SE SOBREPÕE A REALIDADE DOS FATOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO MAJORAÇÃO. 1. A confissão de dívida não inibe a discussão de aspectos jurídicos da dívida tributária, bem como a discussão de aspectos fáticos da obrigação quando se tratar de casos de nulidade ou anulabilidade do débito. No caso, o demandante reclama pela anulabilidade dos lançamentos por ausência do fato jurídico para incidência do ISSQN. 2. A existência de inscrição no cadastro municipal enseja presunção relativa do exercício da atividade profissional, o qual pode ser elidido por prova em contrário. 3. Na espécie, a parte demandante demonstrou a inexistência de prestação de serviços nesta circunscrição em períodos específicos, o que torna defeso a incidência do tributo. 4. A prestação de informações ao Fisco Municipal referentes à inscrição, assim como a cessação das atividades compete aos prestadores de serviços. Entretanto, a ausência de baixa do cadastro não pode se sobrepor a realidade dos fatos, tampouco a inexistência de fato gerador. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 5174889-04.2016.8.09.0051, Rel. EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 3ª Câmara Cível, julgado em 20/02/2019, DJe de 20/02/2019).Portanto, o cadastro municipal, ainda que o contribuinte tenha obrigação acessória de proceder à baixa (art. 76, CTM - Goiânia), não constitui fato gerador do tributo que é a prestação do serviço; nisto há mera irregularidade a ensejar multa ou outra penalidade específica prevista na lei municipal, como é o caso da taxa de expediente que deverá ser mantida para cobrir gastos com impressão e envio postal dos Documentos únicos de arrecadação municipal - DUAMs (art. 147, CTM - Goiânia e 77/78, CTN).Nesta linha de raciocínio, apesar da simples existência de inscrição no cadastro municipal não acarretar a obrigação de recolher o ISS, gera a presunção relativa de que o serviço foi prestado, ficando a cargo do sujeito passivo da relação, no caso a Autora, o ônus de comprovar a ausência do fato gerador da obrigação tributária, o que não ocorreu no presente caso.Na hipótese, se observa que no período do fato gerador do ISS (2009 a 2014) a parte autora trabalhava com vínculo empregatício em empresas, não exercendo atividade autônoma. Assim, há presunção de ausência da prestação de serviços na medida em que não configura fato gerador desse tributo a mera inscrição no CAE, sobretudo quando ilidida prova em contrário da prestação de serviços, seja pelo exercício de atividades com anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS ou prestação de serviços públicos (inclusive a título de contrato temporário, com previsão de recolhimento automático do tributo). Nesse sentido é a jurisprudência do TJGO: TJGO: ?APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). AUTÔNOMO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. TERMO DE CONFISSÃO. RELATIVIZADO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE BAIXA CADASTRAL QUE NÃO SE SOBREPÕE A REALIDADE DOS FATOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO MAJORAÇÃO. 1. A confissão de dívida não inibe a discussão de aspectos jurídicos da dívida tributária, bem como a discussão de aspectos fáticos da obrigação quando se tratar de casos de nulidade ou anulabilidade do débito. No caso, o demandante reclama pela anulabilidade dos lançamentos por ausência do fato jurídico para incidência do ISSQN. 2. A existência de inscrição no cadastro municipal enseja presunção relativa do exercício da atividade profissional, o qual pode ser elidido por prova em contrário. 3. Na espécie, a parte demandante demonstrou a inexistência de prestação de serviços nesta circunscrição em períodos específicos, o que torna defeso a incidência do tributo. 4. A prestação de informações ao Fisco Municipal referentes à inscrição, assim como a cessação das atividades compete aos prestadores de serviços. Entretanto, a ausência de baixa do cadastro não pode se sobrepor a realidade dos fatos, tampouco a inexistência de fato gerador. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO". (TJGO, Apelação (CPC) 5174889-04.2016.8.09.0051, Rel. EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 3a Câmara Cível, julgado em 20/02/2019, DJe de 20/02/2019)Logo, após análise acurada os autos, constato que restou demonstrado o não exercício de atividade profissional de forma autônoma pela contribuinte, durante o período questionado, afigurando-se incabível a cobrança do ISS.No presente caso, cumpriria ao reclamado demonstrar nos autos a prestação do serviço, a teor do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, ônus do qual não se desincumbiu, deixando de anexar até mesmo cópia do processo administrativo, razão pela qual as provas ofertadas pelo reclamante é inequívoca e encontra-se afastada sua obrigação tributáriaIII - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para ANULAR os débitos fiscais de ISS referentes aos períodos de 2009 a 2014, constantes do auto de infração nº 60130353, extinguindo o processo, com a resolução do mérito (art. 487, I, do CPC, c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09).Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/2009.Sem custas e sem honorários advocatícios, neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/2009.Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06).Intimem-se.Transitada em julgado e ultimadas as providências necessárias, arquivem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito(Decreto Judiciário 5.180/2024)

29/04/2025, 00:00

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Término da Suspensão do Processo

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Certidão Expedida

Mudança de Assunto Processual

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

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