Execução de Título Extrajudicial 5202330-02.2019.8.09.0100 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5202330-02.2019.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA1ª VARA CÍVELAv. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 5202330-02.2019.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADORequerido: Fernanda Ribeiro De OliveiraD E C I S Ã O(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento)Cuida-se de Ação de Busca e apreensão, em face de Fernanda Ribeiro, qualificada.Conversão em execução (mov. 106).Citação (mov. 122), cujo mandado de cumprimento foi juntado em 30/01/2023.Comparecimento da executada, por meio da defensoria (mov. 149), com requerimento de habilitação, prazo em dobro e abertura de vista.Requer, ainda, concessão de gratuidade.Inicialmente, haja vista os documentos juntados, defiro gratuidade em favor da executada.Quanto aos prazos, especificamente o prazo para embargos à execução, entendo por expirado.O prazo em dobro para apresentação dos embargos à execução, no caso de réu assistido pela Defensoria Pública, deve ser contado a partir da entrada dos autos com vista na referida instituição, sob pena de a demora do Judiciário em remeter os autos físicos inviabilizar o exercício do contraditório. Tal prerrogativa que deve incidir desde que a habilitação ocorra dentro do prazo a que faria jus originalmente o réu, como forma de garantir a preservação da finalidade do instituto, da isonomia e do bom funcionamento da jurisdição.O dia da juntada do mandado foi 30/01/2023, ao passo que referida habilitação se deu somente em 12/03/2025.Nada obstante, isso não impede que questões eminentemente de ordem pública sejam analisadas, pelo que é possível o comparecimento ao processo na forma como se encontra.Dessarte, deverá a parte exequente juntar memória de cálculo atualizada.Prazo de 5 dias.Depois, determino intimação da parte executada, para manifestação em 15 dias.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito

29/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Lida

Todas as movimentações(186)

Todos os documentos(31)