Execução de Título Extrajudicial 0012407-03.2017.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execução de Título ExtrajudicialErro de ProcedimentoProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/04/2025

Valor da Causa

R$ 50.537,06

Órgão julgador

3ª Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

01/12/2025, 20:20

Juntada -> Petição

25/11/2025, 16:52

Cálculo de Custas

24/11/2025, 15:42

Intimação Expedida

18/11/2025, 22:28

Certidão Expedida

14/11/2025, 16:59

Processo Desarquivado

14/11/2025, 16:58

Processo Arquivado

12/11/2025, 11:01

Processo Desarquivado

12/11/2025, 10:59

Intimação Efetivada

15/10/2025, 14:45

Intimação Expedida

15/10/2025, 13:57

Cálculo de Custas

15/10/2025, 13:57

Processo Arquivado

26/09/2025, 15:47

Juntada -> Petição

16/07/2025, 15:57

Processo baixado à origem/devolvido

10/07/2025, 15:10

Processo baixado à origem/devolvido

10/07/2025, 15:09

Todas as movimentações(122)

Processo Arquivado

01/12/2025, 20:20

Juntada -> Petição

25/11/2025, 16:52

Cálculo de Custas

24/11/2025, 15:42

Intimação Expedida

18/11/2025, 22:28

Certidão Expedida

14/11/2025, 16:59

Processo Desarquivado

14/11/2025, 16:58

Processo Arquivado

12/11/2025, 11:01

Processo Desarquivado

12/11/2025, 10:59

Intimação Efetivada

15/10/2025, 14:45

Intimação Expedida

15/10/2025, 13:57

Cálculo de Custas

15/10/2025, 13:57

Processo Arquivado

26/09/2025, 15:47

Juntada -> Petição

16/07/2025, 15:57

Processo baixado à origem/devolvido

10/07/2025, 15:10

Processo baixado à origem/devolvido

10/07/2025, 15:09

Transitado em Julgado

10/07/2025, 15:09

Certidão Expedida

16/06/2025, 15:42

Intimação Efetivada

12/06/2025, 15:13

Intimação Expedida

12/06/2025, 14:05

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

12/06/2025, 13:53

Autos Conclusos

20/05/2025, 16:56

Juntada -> Petição

20/05/2025, 16:18

Certidão Expedida

13/05/2025, 12:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Gabinete do Desembargador Murilo Vieira de [email protected]ª Câmara CívelAPELAÇÃO CÍVEL N˚ 0012407-03.2017.8.09.0168COMARCA DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁSAPELANTE: BANCO BRADESCO S/AAPELADO: JOSÉ ALVES DA SILVARELATOR: DESEMBARGADOR MURILO VIEIRA DE FARIA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA. TEORIA DA APARÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que extinguiu ação de execução de título extrajudicial, por abandono processual, ante a ausência de manifestação da parte exequente, mesmo após intimação pessoal, com base na teoria da aparência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a validade da intimação pessoal realizada na sede da pessoa jurídica, recebida por preposto; (ii) analisar a caracterização do abandono processual; (iii) avaliar a necessidade de cassação da sentença para regular prosseguimento do feito.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A intimação pessoal da pessoa jurídica, quando realizada em sua sede ou filial e recebida por preposto sem objeção, é válida, nos termos da teoria da aparência.4. Restou configurado o abandono processual, ante a inércia superior a trinta dias, mesmo após intimações regulares.5. O ônus de provar a invalidade da intimação incumbia ao apelante, não tendo sido cumprido. 6. A sentença de extinção sem resolução do mérito foi corretamente mantida, não merecendo reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE:8. Recurso conhecido e não provido. Tese(s) de julgamento: 1. “A intimação pessoal da pessoa jurídica é válida quando recebida por preposto em sua sede ou filial, aplicando-se a teoria da aparência.”; 2. “A inércia da parte autora por mais de trinta dias após intimação caracteriza abandono processual, autorizando a extinção do feito sem resolução do mérito.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, III e §1º; art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5011422-38.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). Ana Cristina Ribeiro Peternella França, julgado em 15/08/2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCO BRADESCO S/A em face da sentença proferida pela juíza de direito da 2ª Vara Cível, Família e Sucessões da Comarca de Águas Lindas de Goiás, Dra. Luana Veloso Gonçalves Godinho, nos autos da ação de execução de título extrajudicial que move em desfavor de JOSÉ ALVES DA SILVA, ora apelado. Ação (petição inicial mov. 03, arq. 01): trata-se de demanda ajuizada pelo autor com o objetivo de obter o recebimento do montante decorrente da Cédula de Crédito Bancária nº 009.016.112, no valor de R$ 51.600,00, quantia esta cuja obrigação de pagamento fora assumida pelo réu e que permanece inadimplida. Intimada, pessoalmente e por seu patrono constituído, para promover o andamento processual, a parte autora quedou-se inerte. Sentença recorrida (mov. 76): extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos seguintes termos: “(…) No caso dos autos, intimada, pessoalmente e por advogado, para dar andamento ao processo de execução, a parte exequente quedou-se inerte. Inclusive, denota-se que a última manifestação da parte autora nos autos há mais de 30 (trinta) dias, de modo que configurado seu abandono processual.Ademais, em cumprimento à regra elencada no §1º do artigo 485, foi expedida carta com aviso de recebimento para o mesmo endereço indicado em sua última manifestação, tendo retornado devidamente assinada conforme depreende-se dos autos.Ressalta-se que se tratando de pessoa jurídica, aplica-se a teoria da aparência para reconhecer a validade da citação/intimação da pessoa jurídica realizada na pessoa de quem, em sua própria sede ou filial, apresenta-se como um funcionário e recebe a citação, sem qualquer ressalva quanto à sua legitimidade para representá-la em juízo.(…)Ante o exposto, com fundamento no art. 485, III, do CPC, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito.”. Apelação cível (mov. 82): alega o banco apelante que a decisão não observou os pressupostos legais para a extinção, uma vez que a intimação pessoal foi expedida para endereço diverso daquele constante na qualificação inicial, inviabilizando o cumprimento do comando judicial. Aduz que a ausência de intimação válida descaracteriza o abandono processual e viola os princípios do contraditório, da ampla defesa, da não surpresa e da primazia do julgamento de mérito, destacando o esforço empreendido para localização do devedor e prosseguimento do feito. Diante desse cenário, requer a cassação da sentença, com o consequente retorno dos autos à origem, a fim de que seja determinada a intimação da pessoa jurídica no endereço correto, viabilizando o prosseguimento regular do processo executivo. Contrarrazões: não há. Preparo regular (mov. 82, arq. 03). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, inc. IV, “a” do CPC c/c Súmula 30 deste Tribunal de Justiça, que assim dispõe: Para a extinção do processo por abandono (art. 267, II e III do CPC/73 e 485, II e III do CPC/2015), necessária a prévia intimação do advogado, pelas vias usuais, e da parte, pessoalmente, conferindo-lhe prazo para impulsionar o processo, dependendo de requerimento do réu (Súmula 240 do STJ), exceto quando ainda não efetivada a angularização processual. Dos autos, extrai-se que, em 12/06/2024, o Banco Bradesco requereu a disponibilização das pesquisas de bens em nome do executado (mov. 68), tendo sido certificado, em 17/06/2024, o atendimento ao referido pleito (mov. 69). Na sequência, foi o banco intimado via DJe em 17/06/2024 (mov. 70), para impulsionar o andamento processual. Não obstante, permaneceu inerte, razão pela qual, em 14/08/2024, foi determinada sua intimação pessoal, mediante expedição de carta com aviso de recebimento (AR) (mov. 71). A correspondência foi remetida à agência do Banco Bradesco em Morrinhos e recebida em 21/08/2024 (mov. 73), certificando-se, posteriormente, a ausência de manifestação da parte exequente (mov. 74). O art. 485, III, do Código de Processo Civil, dispõe que o juiz não resolverá o mérito quando o autor abandonar a causa por mais de trinta dias. O § 1º do mesmo dispositivo estabelece que o autor será intimado pessoalmente para suprir a falta no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Nesse contexto, cumpre salientar que a intimação pessoal da pessoa jurídica resta validamente realizada quando a comunicação se dá no endereço de sua sede ou filial, sendo recebida por preposto ou funcionário que não apresente objeção ou ressalva no ato, aplicando-se, nessa hipótese, a teoria da aparência. A propósito: “Consoante entendimento consolidado, à luz da teoria da aparência, é válida a intimação pessoal da pessoa jurídica se a comunicação é enviada para endereço de sua sede ou filial e recebida por pessoa que se encontrava presente naquele endereço e que não apresentou qualquer ressalva ao recebê-la, razão pela qual a manutenção da sentença fustigada que extinguiu o processo sem resolução do mérito é medida que se impõe. Apelação Cível conhecida e desprovida. Sentença mantida.” (Apelação Cível 5011422-38.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 15/08/2022, DJe de 15/08/2022). No caso sob exame, inexiste comprovação, por parte do apelante, de que o endereço da agência em Morrinhos não mantinha vínculo com a instituição financeira ou de que a pessoa que recebeu a correspondência não possuía legitimidade para tanto. O ônus de demonstrar a invalidade da intimação incumbia ao insurgente, ônus este do qual não se desincumbiu. Portanto, considerando a inércia da parte autora por mais de trinta dias, a regularidade das intimações realizadas, bem como a validade da intimação pessoal na forma efetivada, revela-se correta a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, não merecendo reforma. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inc. IV, “a” do CPC c/c Súmula 30 deste Tribunal de Justiça, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como decido. Desembargador MURILO VIEIRA DE FARIARelatorA08

Intimação Efetivada

09/05/2025, 17:52

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

09/05/2025, 15:46

Autos Conclusos

08/05/2025, 16:12

Juntada -> Petição

08/05/2025, 16:11

Certidão Expedida

30/04/2025, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

28/04/2025, 17:45

Certidão Expedida

28/04/2025, 17:45

Despacho -> Mero Expediente

28/04/2025, 15:28

Autos Conclusos

24/04/2025, 16:15

Recurso Autuado

24/04/2025, 16:15

Recurso Distribuído

24/04/2025, 15:31

Recurso Distribuído

24/04/2025, 15:31

Decisão -> Outras Decisões

25/03/2025, 20:53

Autos Conclusos

06/02/2025, 12:14

Juntada -> Petição -> Apelação

18/12/2024, 18:49

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

30/11/2024, 20:25

Intimação Efetivada

30/11/2024, 20:25

Autos Conclusos

13/11/2024, 14:38

Juntada -> Petição

08/11/2024, 14:22

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa

04/11/2024, 11:46

Intimação Efetivada

04/11/2024, 11:46

Autos Conclusos

16/10/2024, 14:41

Prazo Decorrido

16/10/2024, 14:36

Intimação Lida

10/09/2024, 13:19

Intimação Expedida

16/08/2024, 23:26

Ato Ordinatório

14/08/2024, 16:34

Certidão Expedida

17/06/2024, 16:18

Intimação Efetivada

17/06/2024, 16:18

Juntada -> Petição

12/06/2024, 17:23

Ato Ordinatório

17/05/2024, 16:31

Intimação Efetivada

17/05/2024, 16:31

Juntada de Documento

10/05/2024, 09:53

Ato Ordinatório

12/03/2024, 16:04

Juntada -> Petição

28/02/2024, 15:57

Decisão -> deferimento

17/01/2024, 16:55

Intimação Efetivada

17/01/2024, 16:55

Autos Conclusos

20/10/2023, 15:05

Juntada -> Petição

03/10/2023, 17:59

Juntada -> Petição

12/09/2023, 12:18

Juntada -> Petição

12/09/2023, 12:13

Decisão -> Outras Decisões

10/08/2023, 21:18

Intimação Efetivada

10/08/2023, 21:18

Autos Conclusos

19/06/2023, 18:02

Decisão -> Outras Decisões

26/05/2023, 13:36

Processo Redistribuído

26/05/2023, 13:36

Decisão -> Outras Decisões

26/05/2023, 12:53

Autos Conclusos

24/04/2023, 16:26

Juntada -> Petição

24/04/2023, 13:08

Certidão Expedida

03/04/2023, 13:57

Intimação Efetivada

03/04/2023, 13:57

Término da Suspensão do Processo

01/04/2023, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

31/03/2022, 15:23

Intimação Efetivada

31/03/2022, 15:22

Decisão -> Outras Decisões

30/03/2022, 20:51

Autos Conclusos

06/02/2022, 10:36

Juntada -> Petição

08/12/2021, 08:48

Despacho -> Mero Expediente

02/12/2021, 13:27

Intimação Efetivada

02/12/2021, 13:27

Autos Conclusos

24/11/2021, 09:09

Juntada -> Petição

22/11/2021, 11:22

Decisão -> deferimento

03/11/2021, 16:57

Intimação Efetivada

03/11/2021, 16:57

Autos Conclusos

01/11/2021, 17:51

Juntada de Documento

01/11/2021, 17:50

Juntada de Documento

01/11/2021, 17:47

Juntada -> Petição

13/10/2021, 10:11

Intimação Efetivada

27/09/2021, 17:53

Decisão -> Outras Decisões

27/09/2021, 14:34

Processo Redistribuído

22/07/2021, 16:49

Certidão Expedida

22/07/2021, 16:49

Certidão Expedida

08/07/2021, 12:32

Autos Conclusos

08/07/2021, 12:32

Juntada -> Petição

15/06/2021, 12:11

Certidão Expedida

14/06/2021, 14:00

Intimação Efetivada

14/06/2021, 14:00

Juntada de Documento

14/06/2021, 13:59

Juntada de Documento

07/06/2021, 17:28

Juntada -> Petição

07/06/2021, 13:42

Intimação Efetivada

01/06/2021, 16:15

Certidão Expedida

01/06/2021, 16:15

Juntada -> Petição

01/06/2021, 13:02

Intimação Efetivada

18/05/2021, 15:49

Mudança de Assunto Processual

18/05/2021, 15:48

Mudança de Assunto Processual

18/05/2021, 15:47

Intimação Efetivada

18/05/2021, 15:46

Decisão -> Outras Decisões

03/05/2021, 10:41

Autos Conclusos

28/04/2021, 13:57

Juntada -> Petição

07/04/2021, 14:48

Certidão Expedida

17/10/2019, 16:13

Juntada -> Petição

01/10/2019, 17:31

Intimação Efetivada

25/09/2019, 13:50

Certidão Expedida

25/09/2019, 13:50

Juntada de Documento

25/09/2019, 13:45

Juntada de Documento

10/09/2019, 07:24

Juntada de Documento

10/09/2019, 07:24

Processo Distribuído

10/09/2019, 07:24

Processo Distribuído

18/01/2017, 00:00

Documentos

Decisão Monocrática

•12/06/2025, 13:53

Decisão Monocrática

•09/05/2025, 15:46

Despacho

•28/04/2025, 15:28

Decisão

•25/03/2025, 20:53

Sentença

•30/11/2024, 20:25

Sentença

•04/11/2024, 11:46

Ato Ordinatório

•14/08/2024, 16:34

Ato Ordinatório

•17/05/2024, 16:31

Ato Ordinatório

•12/03/2024, 16:04

Decisão

•17/01/2024, 16:55

Decisão

•10/08/2023, 21:18

Decisão

•26/05/2023, 12:53

Ato Ordinatório

•03/04/2023, 13:57

Decisão

•30/03/2022, 20:51

Despacho

•02/12/2021, 13:27

Todos os documentos(18)

Decisão Monocrática

•12/06/2025, 13:53

Decisão Monocrática

12/05/2025, 00:00

•09/05/2025, 15:46

Despacho

•28/04/2025, 15:28

Decisão

•25/03/2025, 20:53

Sentença

•30/11/2024, 20:25

Sentença

•04/11/2024, 11:46

Ato Ordinatório

•14/08/2024, 16:34

Ato Ordinatório

•17/05/2024, 16:31

Ato Ordinatório

•12/03/2024, 16:04

Decisão

•17/01/2024, 16:55

Decisão

•10/08/2023, 21:18

Decisão

•26/05/2023, 12:53

Ato Ordinatório

•03/04/2023, 13:57

Decisão

•30/03/2022, 20:51

Despacho

•02/12/2021, 13:27

Decisão

•03/11/2021, 16:57

Decisão

•27/09/2021, 14:34

Decisão

•03/05/2021, 10:41