Execução de Título Extrajudicial 0167661-13.2016.8.09.0100 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0167661-13.2016.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 0167661-13.2016.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente(s): ITAU UNIBANCO VEICULO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDARequerido(s): PATRICIA DA SILVA ROSA GRAMACHOD E C I S Ã O(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento)Trata-se de ação de execução.Na mov. 03, arquivo 32, página 108 dos autos físicos, este juízo deferiu o pedido de consulta de bens no sistema Renajud, tendo sido localizado 03 (três) veículos em nome da executada, conforme páginas 111 dos autos físicos.Na mov. 04, a exequente requereu a penhora do veículo FORD RANGER XLT CD2 25, Placa: OVU-0700, chassi: 8AFAR22F1EJ229191, ano 2014/2014, branca, RENAVAM:01010682862.Houve decisão determinação de acostando aos autos do comprovante do registro de propriedade do veículo (mov. 7).Ato contínuo, a exequente requereu a suspensão da presente ação, bem como do prazo prescricional, pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no artigo 921, inc. III, do Código de Processo Civil (mov. 09), o que foi acolhido na mov. 12.Prazo decorrido na mov. 14, intimada a exequente para manifestação, manteve-se inerte, motivo pelo qual ocorreu o arquivamento dos autos (mov. 15,18,20).Comparecimento da executada na mov. informando que houve o pagamento de débito.Intimação da exequente para manifestação (mov. 25), manteve-se inerte.Apresentado pela executada a exceção de pré-executividade com pedido de desbloqueio de bens (mov.29).Autos conclusos.É o relatório. Decido.A exceção de pré-executividade, ou objeção de pré-executividade, cuida de instituto jurídico criado pela doutrina e jurisprudência para que o devedor, diante dos atos de execução ou constrição judicial, se defenda alegando as matérias ou nulidades que podem ser conhecidas ex oficio pelo juiz, ou, para parte da doutrina, as matérias com prova pré-constituídas aptas a extinguir, desde já, o processo de execução. Pois a execução não pode se dar com violação do ordenamento vigente, sob pena de infração ao princípio do devido processo legal.A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. SEGUNDO INCIDENTE. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E UTILIZAÇÃO DO FUNDO DE LIQUIDEZ. NÃO CONFIGURAÇÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPORTABILIDADE. MEIO INADEQUADO. […] II- Ademais, a exceção de pré-executividade é instrumento cabível quando, cumulativamente, se tratar de matéria de ordem pública e não houver necessidade de dilação probatória. […]. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJ-GO - AI: 05515483220198090000, Relator: Des(a). LUIZ EDUARDO DE SOUSA, Data de Julgamento: 11/05/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 11/05/2020).EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MATÉRIA QUE NÃO PODE SER ANALISADA DE OFÍCIO E DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. DECISÃO MANTIDA. 1. A pré-executividade é meio de defesa específico no processo de execução, cuja abrangência temática é restrita às matérias apreciáveis de ofício pelo julgador, concernentes aos pressupostos processuais que sejam evidentes e flagrantes, ou seja, cujo reconhecimento não depende de dilação probatória.[…] RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 00680247120208090000, Relator: Des(a). SANDRA REGINA TEODORO REIS, Data de Julgamento: 04/05/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 04/05/2020).Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento do ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.” (REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki).Da análise dos autos, observo que houve o deferimento da suspensão da ação com fundamento no artigo 921, inc. III, do Código de Processo Civil contrariando disposição legal, uma vez que, houve a pesquisa de bens, de modo que foram encontrados bens passíveis de penhora, conforme mov. 03, arquivo 32, página 108 e 11 dos autos físicos.Conforme previsto no Código de Processo Civil, a execução será suspensa:Art. 921(…) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis;Fato que não ocorreu no presente caso, desse modo, a nulidade da decisão de mov. 12 que suspendeu a presente execução e o início do prazo da prescrição intercorrente é medida que se impõe, uma vez que a suspensão se deu nos termos do artigo 921, III, do CPC.Ante o exposto, com fulcro nas motivações acima expostas e nas normas legais aplicáveis à espécie, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada pelo excipiente/executado, para determinar a a nulidade da decisão que suspensão a presente execução.Aliado a isso, verifico a possibilidade de ocorrência da prescrição intercorrente, desse modo, determino a intimação das partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a prescrição conforme entendimento do STJ:RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) (grifei) Intime-se.Cumpra-se.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito - em substituição

29/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

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Certidão Expedida

Processo Arquivado

Juntada de Documento

Transitado em Julgado

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