Execução de Título Extrajudicial 0166532-37.2017.8.09.0035 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0166532-37.2017.8.09.0035 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Corumbaíba Vara Cível PROTOCOLO: 0166532-37.2017.8.09.0035REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSREQUERIDO: GERALDO LEMES DA ROCHANATUREZA: Execução de Título Extrajudicial - D E C I S Ã O - Trata-se de EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em face de GERALDO LEMES DA ROCHA, partes qualificadas na inicial.Em suma, o Ministério Público busca a execução de obrigações assumidas em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 13 de janeiro de 2012, pelo qual o executado comprometeu-se a implementar o Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), além de adotar outras medidas ambientais.Neste ponto, consta dos autos o relatório de fiscalização nº 1706/2016, elaborado pela SECIMA (SEMAD), que aponta o descumprimento tanto do PRAD quanto do pagamento dos valores compensatórios pactuados. Com base na força executiva do TAC, pleiteia aplicação de multa diária, conforme preveem as cláusulas Oitava e Nona do acordo, com valores corrigidos pelos índices oficiais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, montantes destinados ao Fundo Estadual do Meio Ambiente.Nos embargos à execução, distribuídos por dependência (processo nº 5095562-53.2019.8.09.0035), o executado alega, em preliminar, a inépcia da inicial, sustenta que o título carece de liquidez e exigibilidade, ao argumento que o auto de infração que fundamenta a execução está pendente de recurso administrativo. Argumenta que eventual provimento desse recurso pode ensejar o cancelamento do auto de infração. No mérito, afirma cumprimento integral das condicionantes do PRAD, apresenta como provas de suas ações a construção de fossas sépticas, a manutenção de vias de acesso em parceria com a prefeitura, o plantio e replantio de mudas, a instalação de placas informativas, o cercamento de áreas verdes e a adoção de práticas voltadas à recuperação ambiental.Além disso, contesta os relatórios de fiscalização da SEMAD, aponta supostas inconsistências, como inspeções realizadas em áreas fora do escopo do PRAD e ausência de evidências visuais para comprovar alegações de descumprimento, como a presença de bovinos no local. Destaca também divergências entre os relatórios, afirma que um deles concluiu pelo cumprimento satisfatório das obrigações do PRAD.O Ministério Público, em réplica, reforça o descumprimento de várias condicionantes do TAC, conforme constatado nos relatórios da SEMAD, e defende a necessidade de atualização do PRAD para incluir áreas não contempladas inicialmente, como a nascente identificada durante fiscalização. Em seguida, o feito em apenso foi saneado, fixado que a controvérsia principal refere-se à verificação técnica do cumprimento do TAC, das condicionantes ambientais e do PRAD.Paralisado o feito desde outubro de 2022, foi determinada, de ofício, a realização de prova pericial ambiental, para o fim de avaliar o (des) cumprimento das obrigações pactuadas no TAC, licenças ambientais e PRAD, bem como verificar as áreas de preservação permanente e demais elementos técnicos inerentes ao loteamento Simon Bolivar II, localizado em Corumbaíba/GO.Em curso o feito executivo, o exequente requer execução da multa cominatória pelo descumprimento do TAC (mov. 47), com atualização do valor devido, que alcança o montante de R$ 5.525.139,41. Exequente destaca que a SEMAD informou nos autos em apenso a ausência de manifestação do executado para sanar as pendências identificadas, o que evidencia descaso.Deferida execução da multa astreinte pela decisão de movimentação 50, destacada necessidade de adoção de todas as providências cabíveis para satisfação do crédito exequendo, em atenção ao princípio da efetividade da tutela jurisdicional, diante da gravidade do dano ambiental constatado e descumprimento das obrigações assumidas pelo devedor.Na mov. 52, as partes foram instadas a manifestarem acerca da alegada incapacidade civil do executado Geraldo Lemes da Rocha, em tese, reconhecida nos autos nº 5136005-07.2023.8.09.0035.Irresignado com a determinação de execução da multa cominatória, o executado opõe embargos de declaração na mov. 55, ao que sustenta, em síntese: a) existência de contradição na determinação de prosseguimento da execução, eis que, em outro processo (autos nº 5136005-07.2023.8.09.0035), foi reconhecida a sua incapacidade civil em razão de diagnóstico de Alzheimer, o que exige nomeação de curador especial; e b) omissão quanto ao enfrentamento dos argumentos e provas constantes dos embargos de terceiro (autos nº 5095562-53.2019.8.09.0035). Ao final, requereu o provimento dos embargos para sanar os vícios apontados, a suspensão do processo até o julgamento dos embargos e extinção da execução.Na mov. 57, o Ministério Público pontua que, nos autos em que constatada a suposta incapacidade civil do executado, a marcha processual foi suspensa sem obediência às disposições do art. 245 do Código de Processo Civil, haja vista a ausência de laudo médico ou declaração que atestasse formalmente a incapacidade (art. 245, §3º). Nesse contexto, pleiteia nomeação de médico para realizar exame pericial acerca da capacidade civil do executado ou, alternativamente, a expedição de nova diligência para obtenção de laudo médico já existente e informações sobre eventual procedimento de interdição.Por fim, apresentadas as contrarrazões aos embargos de declaração opostos pelo executado, conforme manifestação constante da mov. 62.É o relatório. Decido.Inicialmente, verifico que a fase satisfativa, no que alude a execução da multa astreinte, ainda não foi angularizada, o que impede o regular prosseguimento do feito. Nas diligências para citação do executado Geraldo Lemes da Rocha, foi certificado pelo oficial de justiça, conforme mov. 67, que o réu é portador de doença de Alzheimer, motivo pelo qual está incapacitado para compreender e se determinar nos atos da vida civil.Dos Embargos de DeclaraçãoDestarte, deixo de conhecer, por ora, dos embargos de declaração opostos pela defesa, que até então representava o executado, em razão da pendência de dúvida quanto à vigência do respectivo mandato, ante a superveniência de notícia acerca da incapacidade relativa do executado.Neste particular, destaco que a capacidade processual é pressuposto de validade dos atos praticados, o que torna imperativa postergação da apreciação dos embargos de declaração até efetiva regularização da representação processual.Da irregularidade da Marcha ProcessualDiante dessa constatação, positivada a hipótese de suspensão do fluxo processual, para proteger os direitos do executado, conforme o art. 313, inc. I, do CPC, bem como em atenção ao direito à acessibilidade e proteção judicial previsto no art. 85 da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).Sobre o tema da incapacidade civil, ademais, nos termos do art. 4º, inc. III, do CC, são considerados relativamente incapazes aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. Nessa linha, o art. 76, §1º, inciso I, do CPC, determina que, constatada a incapacidade de uma das partes, cabe ao magistrado determinar a regularização da representação processual, vedado o prosseguimento da ação enquanto a irregularidade não for sanada.Portanto, verificada a incapacidade relativa, cumpre ao curador da pessoa com deficiência, permanente ou transitória, representá-la em juízo, conforme disposto nos arts. 75, inc. VII, e 110, ambos do CPC, o que determino a seguir.DispositivoPosto isso, suspendo a marcha processual, com fundamento no art. 313, inc. I, do CPC, para aquilatar a higidez capacidade civil do executado Geraldo Lemes da Rocha, com exceção dos atos seguintes, ao que Determino:a) certifique à escrivania existência de eventual ação de interdição relativa a Geraldo Lemes da Rocha, e, em caso positivo, informar o nome do curador provisório ou definitivo nomeado;b) em caso negativo, oficiem à Secretaria de Saúde do Município de Corumbaíba para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique nos autos médico pertencente ao seu quadro de servidores, a fim de realizar perícia no executado, para aquilatar sua capacidade civil, eis que deve o laudo ser apresentado no prazo máximo de 5 (cinco) dias a contar da designação;c) em seguida, intimem a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o endereço atualizado da filha do executado, indicada como sua representante legal, com vista à sua citação e regularização da representação processual.Intimem-se. Cumpra-se. Corumbaíba, 28 de abril de 2025. MARLI PIMENTA NAVESJuíza de Direito RespondenteDecreto Judiciário n. 397/2024GF

29/04/2025, 00:00

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Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Término da Suspensão do Processo

Expedição de Documento

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Intimação Lida

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(27)