Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5508748-25.2022.8.09.0148 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário do Estado de GoiásE-mail: [email protected] Virtual WhatsApp: (62) 3384-1334Juizado da Fazenda PúblicaRua Faustino Lino de Araújo, Taquaral de Goiás, CEP 76640-000Processo: 5508748-25.2022.8.09.0148Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaRequerente: Marcos Machado Da SilvaRequerido(a): GoiasprevSENTENÇATrata-se de Cumprimento de Sentença promovido por Marcos Machado da Silva em face do Estado de Goiás e da GOIASPREV, partes devidamente qualificadas nos autos.Da análise dos autos, verifica-se que, por meio da decisão proferida no evento nº 64, foi deferido o pedido de sequestro do valor exequendo nas contas bancárias da parte executada, medida que foi devidamente cumprida no evento nº 71.A parte executada foi regularmente intimada acerca do sequestro e não apresentou manifestação, conforme certidão constante no evento nº 76.Vieram-me os autos conclusos.É o relato. Decido.Inicialmente, cumpre ressaltar que o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil dispõe:"Art. 924. Extingue-se a execução quando:(...) II - a obrigação for satisfeita."Ao compulsar os autos, verifica-se que a obrigação foi devidamente satisfeita com o bloqueio do valor exequendo, conforme informação apresentada pela serventia no evento nº 75.Dessa forma, não há óbices legais à extinção do processo.Diante do exposto, julgo extinta a presente ação, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado, determino que a serventia proceda à expedição do alvará de transferência de valores em favor da causídica, que detém poderes para tanto, utilizando os seguintes dados bancários:THAÍS GONZAGA DE OLIVEIRAGONZAGA E GONZAGA ADVOGADOS ASSOCIADOSCNPJ: 49.306.646/0001-90Banco: INTER (077)Agência: 0001Conta: 27353277-4Uma vez expedido o alvará, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda ao levantamento do valor e informe a este Juízo o cumprimento da obrigação.Cumprida a determinação e não havendo outras pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.A presente decisão, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (arts. 136 e ss.), valerá como mandado de citação e/ou intimação.Intimem-se. Cumpra-se.Taquaral/GO, data da assinatura digital.Marcelo Alexander Carvalho BatistaJuiz de Direito em Respondência

29/04/2025, 00:00