Exibição de Documento ou Coisa Criminal 5006560-21.2025.8.09.0178 - TJGO

Exibição de Documento ou Coisa Criminal 5006560-21.2025.8.09.0178 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"291135"} Configuracao_Projudi--> Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 5006560-21.2025.8.09.0178Requerido (a): 1 Temporada Do Tribunal Do Júri Do Ano De 2025 DECISÃO Designada a sessão plenária para compor a 1ª temporada do Tribunal do Júri, realizou-se o sorteio de jurados.Tentada a intimação dos jurados Jucélio Alves Pereira e Lidiane dos Santos Belarmino, obtiveram-se informações que não residem mais na Comarca (movimentações nº 162, 193 e 217).Instado a se manifestar, o Representante Ministerial pugnou pelo sorteio de novos jurados (movimentação n° 219).É o breve relato. Decido.Em razão da obrigatoriedade, em regra, do serviço do Júri, a apreciação dos pedidos de dispensa de atuação como jurado nas sessões plenárias deve ocorrer com base nos critérios legais, previstos nos artigos 436 e seguintes do Código de Processo Penal. Vejamos:Art. 436. O serviço do júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18(dezoito) anos de notória idoneidade.§ 1º. Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução.§ 2º. A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários-mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado. Art. 437. Estão isentos do serviço do júri: I – o Presidente da República e os Ministros de Estado; II – os Governadores e seus respectivos Secretários; III – os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais; IV – os Prefeitos Municipais; V – os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública; VI – os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública; VII – as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública; VIII – os militares em serviço ativo; IX – os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa; X – aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento. Art. 438. A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto. Como visto, a obrigatoriedade do serviço de jurado é regra, embora comporte hipóteses de isenção.A atividade de jurado possui natureza de suma importância, sendo que a ausência imotivada dos jurados, ou exclusão da lista geral, poderá frustrar a realização de ato processual complexo e que se encontra designado há vários dias, propiciando, consequentemente, atraso na prestação jurisdicional. Não obstante, isso, é possível a dispensa, desde que a escusa esteja escorada em motivo relevante devidamente comprovado. Sob esse enfoque, no caso em tela, vislumbro que o motivo elencado pelo parquet é plausível para dispensá-los do encargo, motivo pelo qual, acolho o parecer ministerial e determino a dispensa dos jurados Jucélio Alves Pereira e Lidiane dos Santos Belarmino.Ante ao exposto, com fulcro no artigo 437, X, do CPP, DETERMINO a dispensa dos jurados Jucélio Alves Pereira e Lidiane dos Santos Belarmino, das sessões designadas ao Tribunal do Júri da 1°, temporada de 2025, devendo ter os nomes excluídos da lista geral de jurados, vez que não mais residem em Maurilândia/GO.Intimem-se, COM URGÊNCIA, os dois próximos jurados suplentes sorteados, observando-se a ordem do sorteio e as dispensas acima mencionadasPublique-se. Intimem-se.Dê-se ciência ao Ministério Público.Intimem-se.Maurilândia, datado e assinado digitalmente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário n. 404/2024) Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessário ao cumprimento do ato devido, servirá como Mandado/carta/ofício, nos termos do artigos 136 ao 139 do Código de Normas e procedimentos do foro judicial.

29/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(65)

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Intimação Lida

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Intimação Expedida

Todas as movimentações(673)