Execução de Título Extrajudicial 5171860-28.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5171860-28.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autos nº 5171860-28 DECISÃO Trata-se de Embargos à Execução propostos por Mateus Vila Real, tendo a parte exequente apresentado contrarrazões (evento 15), sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.Pois bem, face ao princípio da especialidade e diferenciando-se da norma geral, os arts. 52, IX, e 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95, dispõem sobre a fase executória nos Juizados Cíveis, inclusive a prévia garantia do juízo para oposição de Embargos à Execução, conforme ratificado pelo Enunciado nº 117 do Fonaje: É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial.Em relação ao pedido de gratuidade da justiça, ressalto que o art. 54 da Lei nº 9.099/95, prevê que o acesso aos Juizados Especiais independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, razão pela qual, nesta fase, não há se falar no referido benefício.Destarte, verifico a inexistência de penhora e/ou depósito da quantia relativa ao débito. Portanto, a parte embargante/executada não cumpriu a exigência legal para opor Embargos à Execução, ou seja, a prévia garantia do juízo, nos termos da legislação de regência, estando ausente de pressuposto processual indispensável à validade de sua pretensão. PELO EXPOSTO, rejeito e extingo liminarmente os Embargos à Execução opostos, nos termos do art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 485, IV, do Código de Processo Civil.Por fim, intime-se a parte exequente para, no prazo de dez dias, dar sequência à ação executória, sob pena de extinção e arquivamento imediato. Assim, decorrido o prazo sem manifestação, conclusos para sentença de extinção.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Roberto Bueno Olinto Neto Juiz de DireitoBV

12/05/2025, 00:00

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Juntada de Documento

Processo Arquivado

Alvará Expedido

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Não Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

Intimação Expedida

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