Procedimento Comum Cível 5319933-54.2025.8.09.0046 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5319933-54.2025.8.09.0046 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE FORMOSOVara das Fazendas Públicas- Gabinete da JuízaFórum - Av. Mal. Humberto A. Castelo Branco, n. 579, Formoso-GO, CEP 76470-000Telefone de contato (62) 99297-4635 | E-mail: [email protected] Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado dos documentos pertinentes tem FORÇA de MANDADO/OFÍCIO, nos termos do artigo 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás. Processo n.: 5319933-54.2025.8.09.0046Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Edilson Vilas Boas DominguesPolo Passivo: Município de Formoso DECISÃO Trata-se de Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Edilson Vilas Boas Domingues em desfavor do Município de Formoso/GO, partes devidamente qualificadas no feito, pelos fatos e fundamentos jurídicos declinados na peça matriz.Recebo a inicial e imprimo ao feito o rito especial pertinente.DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, eis que demonstrando a hipossuficiência financeira para arcar com o valor das custas judiciais.Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que envolve a Fazenda Pública, e portanto, direito indisponível, bem como não há legislação ainda que permita a autocomposição por parte do requerido.Trata-se de pedido de tutela de evidência formulado por Edilson Vilas Boas Domingues, no bojo da presente ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais, sob fundamento nos incisos II e IV do artigo 311 do Código de Processo Civil.O autor alega, em síntese, que é servidor público municipal, aprovado em concurso para o cargo de Técnico em Radiologia, tendo direito a remuneração superior àquela que lhe vem sendo paga, além de diferenças salariais e indenização por danos morais. Sustenta, ainda, que faz jus à concessão da tutela de evidência, diante da prova documental acostada aos autos e da existência de jurisprudência favorável à sua tese.Nos termos do artigo 311 do CPC, a tutela de evidência pode ser concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, desde que caracterizada a hipótese legal.Em sede liminar, o Código de Processo Civil autoriza a concessão da tutela de evidência nas hipóteses do artigo 311, sendo que a possibilidade de decisão sem a prévia oitiva da parte contrária restringe-se ao inciso II, o qual dispõe que será concedida a tutela quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante.No caso em exame, embora o autor tenha colacionado documentos para embasar suas alegações, a controvérsia demanda dilação probatória, inclusive quanto à análise da correção do pagamento salarial e das condições de trabalho alegadas. Ademais, não se vislumbra, de plano, a existência de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou súmula vinculante que autorize, de forma inequívoca, o acolhimento do pedido.Assim, não restam preenchidos os requisitos legais para o deferimento da tutela de evidência em caráter liminar.Diante do exposto, com fundamento no artigo 311, inciso II, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de evidência.DETERMINO a citação do ente fazendário, na pessoa de seu representante legal, em atenção ao artigo 242, § 3º, do mesmo diploma, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação (art. 335, inc. III, e art. 183 CPC).Apresentada a defesa com a juntada de novos documentos, preliminares ou prejudiciais de mérito, INTIME-SE a parte requerente para se impugnar à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.Após o decurso do prazo, INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem acerca da produção de mais provas ou se optam pelo julgamento antecipado da lide.Cumpra-se.Formoso-GO, datado e assinado digitalmente. KARINA OLIVEIRA LOCKS GRECOJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.397/2025)

29/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Juntada -> Petição

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Juntada -> Petição

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