Execução de Título Extrajudicial 5602906-85.2024.8.09.0024 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5602906-85.2024.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CALDAS NOVAS3º Vara Cível DECISÃOProcesso: 5602906-85.2024.8.09.0024Autor: Condominio Thermas Place Residence ServiceRéu: Eder Resende Dos SantosObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por ÉDER RESENDE DOS SANTOS (mov. 18), nos autos da execução de título extrajudicial promovida por CONDOMÍNIO THERMAS PLACE RESIDENCE SERVICE, ambos já qualificados.Alega o excipiente, em síntese, sua ilegitimidade passiva, sustentando que não é mais proprietário da unidade UH 414 objeto da cobrança, pois teria cedido seus direitos sobre o imóvel a terceiros em 07/12/2018, fato que teria sido comunicado à administração do condomínio. Requereu, então, o julgamento procedente da exceção de pré-executividade, pela ilegitimidade passiva, tendo em vista a suposta comunicação da venda à administração condominial.O exequente apresentou impugnação à exceção (mov. 23), pugnando pela sua rejeição.Vieram-me os autos conclusos para decisão.É o breve relato. Decido.Para o conhecimento de exceção de pré-executividade, deve verificar acerca do cabimento ou não da exceção em si, já que esse instrumento processual não poderá estabelecer-se diante de quaisquer matérias tratadas no processo.Neste sentido:PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO PARA APRECIAR MATÉRIA QUE NÃO DEMANDE DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO. 1. As matérias passíveis de serem alegadas em Exceção de Pré executividade não são somente as de ordem pública, mas também os fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que demonstrados de plano, sem necessidade de dilação probatória. Precedentes do STJ. (…) (REsp n. 1.712.903/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 2/8/2018.)No presente caso, a alegação de ilegitimidade passiva configura matéria cognoscível de plano, motivo pelo qual passo à análise do mérito.Em que pese os argumentos apresentados pelo excipiente, entendo que a pretensão não merece acolhimento.Conforme documentação acostada aos autos, a execução foi proposta em face do executado, uma vez que figura como proprietário do imóvel perante o registro imobiliário, conforme se depreende da certidão de matrícula juntada no mov. 11, arq. 11.É pacífico o entendimento de que a obrigação de pagamento das cotas condominiais possui natureza propter rem, recaindo sobre o titular do direito real registrado, independentemente da posse ou da existência de contrato particular de cessão não registrado:PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RETOMADA DO BEM PELO PROMITENTE-VENDEDOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se conhece do recurso especial por violação a norma da Constituição Federal, uma vez que se trata de matéria constitucional, cuja competência para exame é do col. Supremo Tribunal Federal, consoante preconiza o art. 102 da Carta Magna. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, em se tratando a dívida de condomínio, obrigação de natureza propter rem, o próprio imóvel gerador das despesas constitui garantia de pagamento da dívida, podendo o proprietário do imóvel ter esse bem penhorado na ação de cobrança, na fase de cumprimento de sentença, mesmo não tendo participado do feito na fase de conhecimento. Precedentes. 3. Ademais, nos termos da jurisprudência desta Corte, a retomada do imóvel pelo promitente vendedor implica sua legitimidade para responder pelas dívidas condominiais, sem prejuízo de eventual direito de regresso" ( AgInt no REsp 1.840.274/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2021, DJe de 1º/07/2021). 4. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência do STJ, o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ, pelas alíneas a e c do permissivo constitucional. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1962095 PR 2021/0306974-9, Data de Julgamento: 04/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/05/2022) Grifei. No mais, em análise ao instrumento particular apresentado pelo excipiente (mov. 18, arq. 03), observo que não consta a assinatura de todos os cedentes, comprometendo a validade do instrumento para fins de prova inequívoca da cessão de direitos. Outrossim, o excipiente não demonstrou ter promovido comunicação formal e inequívoca da alegada transferência à administração do condomínio, ônus que lhe incumbia, de modo a afastar a responsabilidade decorrente da natureza propter rem das obrigações condominiais.Assim, não há como reconhecer a ilegitimidade passiva alegada. DispositivoDiante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta por ÉDER RESENDE DOS SANTOS (mov. 18).Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, por se tratar de incidente processual rejeitado que não resolve o mérito.CERTIFIQUE-SE a secretaria para habilitar todos os advogados com procuração nos autos.Preclusa a presente decisão, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se objetivamente quanto ao prosseguimento da execução, juntando aos autos a planilha de débito atualizada.Intimem-se. Cumpra-se. Caldas Novas, datado pelo sistema. VINÍCIUS DE CASTRO BORGESJuiz de Direito

29/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição -> Adjudicação Requerida

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Exceção de pré-executividade

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição -> Exceção de pré-executividade

Juntada de Documento

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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