Procedimento Comum Cível 0041821-06.2016.8.09.0128 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0041821-06.2016.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Planaltina1ª Vara Cível, da Família, das Sucessões e da Infância e JuventudeGabinete da Juíza Bruna de Oliveira [email protected] D E C I S Ã O Processo n.º 0041821-06.2016.8.09.0128PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: SYLVIO GOMES RIBASPolo Passivo: CELG DISTRIBUICAO S/A CELG D SYLVIO GOMES RIBAS ajuizou ação declaratória de inexistência de débito com pedido liminar em desfavor de CELG DISTRIBUIDORA S/A - CELG D, sob о fundamento de cobrança indevida.A inicial foi recebida no ev. 3, doc. 01, pág. 38, ocasião em que foi parcialmente deferida para a suspender a cobrança dos valores impugnados pelo autor, lançados na fatura de consumo de energia elétrica, bem como impedir que sofra o corte no fornecimento desse serviço em decorrência no inadimplemento dessa quantia.Em ev. 3, doc. 1, págs.88-93, o réu apresentou contestação.O autor apresentou réplica em ev. 3, doc. 1, págs. 110-112.O feito foi saneado no ev., pág. 114. Foi determinado que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir.O autor indicou o desinteresse na produção de outras provas (ev. 3, doc. 01, págs. 122 e 153-157). O requerido pugnou pela concessão de prazo para juntada de novos documentos (ev. 3, doc. 01, pág. 149). O pedido de dilação de prazo para juntada de novos documentos foi indeferido no ev. 3, doc. 1, pág. 172.O agravo interposto contra a decisão liminar foi conhecido e desprovido (pág. 192-217).O réu pugnou pela expedição de ofício ao órgão Fazendário estadual para que encaminhasse cópia dos autos de infração (ev. 3, doc. 1, pág. 22).O pedido foi indeferido no ev. 3, doc. 1, pág. 226.O requerido juntou novos documentos ev. 3, doc. 1, págs. 234-237.Instado a se manifestar (ev. 3, doc. 2, pág. 56), o autor impugnou a juntada dos documentos e requereu a aplicação de multa por litigância de má-fé em desfavor do réu (ev. 3, doc. 2, pág. 60)O feito foi suspenso em 18/12/2018, a fim de aguardar o julgamento final do processo no 0025488.16.2016.8.09.0051, em trâmite na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual da comarca de Goiânia, pelo prazo de um ano (ev. 3, doc. 2, pág. 63).O autor informou que os autos que ensejaram a suspensão foram extintos sem análise do mérito e transitaram em julgado em 22/03/2024. Requereu o prosseguimento do feito, com o julgamento dos pedidos (ev. 8).O Juízo da Vara da Fazenda Pública desta Comarca, com base no art. 57, caput, da Lei Estadual 21.268/2022 reconheceu a incompetência do Juízo Fazendário para análise e julgamento da demanda e determinou a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis desta Comarca.Os autos foram redistribuídos para este Juízo (ev. 14).Vieram conclusos. Decido.1. Previamente, nos termos do art. 64, § 4º, do CPC, verifico que os atos decisórios proferidos pelo juízo incompetente não estão eivados de nulidade, motivo pelo qual ratifico todos os atos já praticados no processo, inclusive a decisão que concedeu parcialmente a liminar (ev. 3, doc. 01, pág. 38), para suspender a cobrança dos valores impugnados pelo autor e impedir o corte no fornecimento do serviço de energia elétrica em decorrência do inadimplemento dessa quantia.2. Considerando a informação de que os autos que ensejaram a suspensão do presente feito foram extintos sem análise do mérito, com trânsito em julgado em 22/03/2024 (ev. 8), determino o prosseguimento do feito.3. Denota-se que o autor impugnou os documentos juntados pelo réu e requereu a aplicação de multa por litigância de má-fé (ev. 3, doc. 2, pág. 60), pedido que está pendente de análise.Assim, considerando o princípio do contraditório, determino a intimação do requerido para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do pedido do autor, nos termos dos arts. 9º e 10, ambos do CPC.4. Após o decurso do prazo ou manifestação do requerido, voltem-me conclusos.Às providências. Cumpra-se. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente.Bruna de Oliveira FariasJuíza de Direito ¹ Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

29/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Certidão - Agravo em recurso especial autuado

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

Autos Conclusos

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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