Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0370580-13.2011.8.09.0020 - TJGO | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/08/2011

Valor da Causa

R$ 6.540,00

Órgão julgador

Cachoeira Alta - Vara das Fazendas Públicas

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Judicial

Partes do Processo

EDSON MARTINS DA SILVA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCEL MARTINS COSTA

OAB/GO 27378·Representa: Autor

WILMAR PEREIRA GONCALVES

Representa: Réu

Movimentações

Intimação Efetivada

11/05/2026, 14:24

Certidão Expedida

11/05/2026, 14:15

Intimação Expedida

11/05/2026, 14:15

Intimação Expedida

11/05/2026, 14:15

Decorrido Prazo

30/04/2026, 10:15

Mandado Cumprido

06/04/2026, 00:31

Mandado Expedido

13/03/2026, 12:23

Decorrido Prazo

13/03/2026, 12:17

Intimação Efetivada

03/03/2026, 13:11

Intimação Expedida

03/03/2026, 12:53

Ofício Não Efetivado

02/02/2026, 18:39

Decorrido Prazo

29/01/2026, 10:48

Decorrido Prazo

28/01/2026, 13:10

Intimação Lida

21/01/2026, 03:06

Ofício(s) Expedido(s)

09/01/2026, 13:14

Todas as movimentações(199)

Intimação Efetivada

11/05/2026, 14:24

Certidão Expedida

11/05/2026, 14:15

Intimação Expedida

11/05/2026, 14:15

Intimação Expedida

11/05/2026, 14:15

Decorrido Prazo

30/04/2026, 10:15

Documentos

Decisão

•05/01/2026, 15:50

Despacho

•19/09/2025, 13:27

Mandado Cumprido

06/04/2026, 00:31

Mandado Expedido

13/03/2026, 12:23

Decorrido Prazo

13/03/2026, 12:17

Intimação Efetivada

03/03/2026, 13:11

Intimação Expedida

03/03/2026, 12:53

Ofício Não Efetivado

02/02/2026, 18:39

Decorrido Prazo

29/01/2026, 10:48

Decorrido Prazo

28/01/2026, 13:10

Intimação Lida

21/01/2026, 03:06

Ofício(s) Expedido(s)

09/01/2026, 13:14

Decisão -> Deferimento em Parte

05/01/2026, 15:50

Intimação Efetivada

17/12/2025, 14:50

Intimação Expedida

17/12/2025, 14:37

Juntada de Documento

17/12/2025, 14:37

Intimação Expedida

17/12/2025, 14:37

Intimação Efetivada

10/10/2025, 15:37

Autos Conclusos

09/10/2025, 18:11

Juntada -> Petição

09/10/2025, 17:26

Intimação Efetivada

30/09/2025, 14:41

Intimação Expedida

30/09/2025, 14:21

Ofício Efetivado

30/09/2025, 14:20

Ofício(s) Expedido(s)

19/09/2025, 14:18

Despacho -> Mero Expediente

19/09/2025, 13:27

Autos Conclusos

17/09/2025, 13:49

Juntada -> Petição

16/09/2025, 16:54

Intimação Efetivada

15/09/2025, 14:12

Intimação Expedida

15/09/2025, 13:49

Alvará Expedido

12/09/2025, 16:53

Juntada -> Petição

11/09/2025, 15:26

Intimação Efetivada

08/09/2025, 18:13

Intimação Expedida

08/09/2025, 17:10

Alvará Expedido

08/09/2025, 16:01

Despacho -> Expedição de alvará de levantamento

03/09/2025, 13:52

Prazo Decorrido

19/08/2025, 11:26

Juntada -> Petição

30/07/2025, 17:42

Certidão Expedida

30/07/2025, 17:34

Juntada de Documento

29/07/2025, 17:37

Intimação Lida

28/07/2025, 03:15

Autos Conclusos

22/07/2025, 17:00

Juntada -> Petição

21/07/2025, 18:48

Intimação Efetivada

18/07/2025, 14:21

Intimação Expedida

18/07/2025, 14:13

Intimação Expedida

18/07/2025, 14:13

Juntada de Documento

18/07/2025, 14:12

Documento Cumprido

18/07/2025, 02:58

Intimação Lida

07/07/2025, 03:16

Juntada de Documento

30/06/2025, 14:02

Intimação Efetivada

26/06/2025, 11:00

Juntada de Documento

25/06/2025, 18:45

Intimação Expedida

25/06/2025, 17:48

Intimação Expedida

25/06/2025, 17:48

Juntada de Documento

25/06/2025, 17:47

Decisão -> deferimento

24/06/2025, 10:56

Autos Conclusos

10/06/2025, 18:47

Juntada -> Petição

10/06/2025, 17:19

Documento Expedido

04/06/2025, 23:38

Intimação Efetivada

02/06/2025, 16:32

Intimação Efetivada

02/06/2025, 16:31

Intimação Expedida

02/06/2025, 14:45

Intimação Expedida

02/06/2025, 14:43

Despacho -> Mero Expediente

01/06/2025, 18:36

Juntada de Documento

28/05/2025, 15:09

Autos Conclusos

20/05/2025, 18:20

Juntada de Documento

20/05/2025, 18:19

Intimação Lida

12/05/2025, 17:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Cachoeira Alta Gabinete do Juiz Filipe Luis Peruca Autos n.° 0370580-13.2011.8.09.0020Natureza da Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente: ESPÓLIO DE EDSON MARTINS DA SILVARequerido(a): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSDECISÃOVistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença intentado pelo ESPÓLIO DE EDSON MARTINS DA SILVA, sendo habilitada a única herdeira Eliana Maria Martins da Silva, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Compulsando os autos, observo que houve o depósito do precatório requisitado, porém, com incidência de IR, o que resultou na fiscalização da RF, motivo que a exequente requereu que seja expedido ofício ao Banco do Brasil para que sejam retificados os dados informados à Receita Federal, informando que os valores referem-se a recebidos acumulados de 121 (cento e vinte e um) meses. (evento n° 121)Pois bem. Constato que a parte autora recebe mensalmente o correspondente à 1 (um) salário-mínimo de beneficio (RMI), motivo que não há incidência de imposto de renda sobre os atrasados. Isto posto, DEFIRO o pedido de evento n° 121 e determino que seja oficiado o Banco do Brasil S/A. para que proceda com a retificação dos dados informados à Receita Federal (REDARF), informando o RRA – Rendimentos Recebidos Acumuladamente de 121 (cento e vinte e um) meses, a fim de liberar o valor retido a título de IR – Imposto de Renda, e, assim, possibilitar o levantamento dos valores devidos à exequente.Concedo a presente decisão força de carta/mandado/ofício, nos moldes dos arts. 136 a 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça de Goiás.Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Cachoeira Alta/GO, datada e assinada digitalmente. Filipe Luis PerucaJuiz de Direito

29/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

28/04/2025, 18:00

Intimação Expedida

28/04/2025, 17:59

Juntada de Documento

28/04/2025, 17:59

Ofício(s) Expedido(s)

28/04/2025, 17:41

Decisão -> deferimento

13/03/2025, 15:27

Processo Desarquivado

25/02/2025, 11:21

Autos Conclusos

19/02/2025, 12:42

Juntada -> Petição

18/02/2025, 19:56

Processo Arquivado

02/04/2024, 15:08

Intimação Efetivada

02/04/2024, 15:03

Alvará Expedido

02/04/2024, 14:32

Juntada de Documento

01/04/2024, 17:54

Processo Desarquivado

01/04/2024, 17:47

Juntada -> Petição

01/04/2024, 17:40

Certidão Expedida

16/02/2024, 18:46

Processo Arquivado

16/02/2024, 18:46

Término da Suspensão do Processo

16/02/2024, 18:46

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

16/01/2024, 14:42

Término da Suspensão do Processo

28/12/2023, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

29/09/2023, 14:20

Intimação Lida

28/08/2023, 03:04

Intimação Efetivada

18/08/2023, 15:26

Intimação Expedida

18/08/2023, 15:26

Juntada de Documento

18/08/2023, 15:25

Certidão Expedida

17/08/2023, 12:23

Intimação Lida

05/06/2023, 03:02

Juntada de Documento

25/05/2023, 14:51

Intimação Efetivada

25/05/2023, 14:45

Intimação Expedida

25/05/2023, 14:45

Certidão Expedida

25/05/2023, 14:44

Juntada de Documento

25/05/2023, 14:42

Alvará Expedido

18/05/2023, 13:42

Juntada de Documento

18/05/2023, 12:56

Decisão -> Determinação -> Expedição de precatório/rpv

04/05/2023, 11:10

Evolução da Classe Processual

02/05/2023, 16:38

Mudança de Assunto Processual

02/05/2023, 16:38

Autos Conclusos

03/01/2023, 14:25

Certidão Expedida

03/01/2023, 14:25

Juntada -> Petição

15/12/2022, 20:04

Intimação Lida

21/10/2022, 03:01

Intimação Expedida

11/10/2022, 18:45

Despacho -> Mero Expediente

11/10/2022, 18:16

Autos Conclusos

04/10/2022, 18:46

Juntada -> Petição

29/09/2022, 17:23

Intimação Efetivada

19/09/2022, 16:27

Troca de Responsável

18/09/2022, 09:31

Despacho -> Mero Expediente

08/09/2022, 13:53

Intimação Lida

22/08/2022, 03:06

Autos Conclusos

12/08/2022, 08:59

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

11/08/2022, 23:44

Intimação Efetivada

11/08/2022, 16:37

Intimação Expedida

11/08/2022, 16:37

Decisão -> Outras Decisões

10/08/2022, 17:03

Certidão Expedida

22/07/2022, 14:41

Juntada -> Petição

18/07/2022, 17:35

Autos Conclusos

07/07/2022, 16:17

Juntada de Documento

07/07/2022, 16:15

Intimação Lida

30/06/2022, 03:01

Intimação Efetivada

20/06/2022, 15:36

Intimação Expedida

20/06/2022, 15:36

Decisão -> Outras Decisões

20/06/2022, 13:42

Autos Conclusos

19/04/2022, 18:04

Certidão Expedida

19/04/2022, 18:04

Intimação Lida

28/03/2022, 03:02

Intimação Expedida

16/03/2022, 13:46

Certidão Expedida

16/03/2022, 13:46

Despacho -> Mero Expediente

02/03/2022, 10:26

Autos Conclusos

14/02/2022, 14:25

Certidão Expedida

14/02/2022, 14:24

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

10/02/2022, 17:15

Intimação Lida

31/01/2022, 03:01

Intimação Efetivada

19/01/2022, 17:25

Intimação Expedida

19/01/2022, 17:25

Decisão -> Outras Decisões

11/01/2022, 17:13

Autos Conclusos

13/12/2021, 18:06

Certidão Expedida

13/12/2021, 18:05

Despacho -> Mero Expediente

03/12/2021, 12:00

Certidão Expedida

29/10/2021, 15:06

Autos Conclusos

26/08/2021, 17:53

Juntada -> Petição

25/08/2021, 23:43

Certidão Expedida

19/08/2021, 16:30

Intimação Efetivada

13/08/2021, 16:53

Despacho -> Mero Expediente

10/08/2021, 19:11

Certidão Expedida

23/07/2021, 17:04

Intimação Efetivada

21/07/2021, 16:27

Certidão Expedida

21/07/2021, 16:27

Alvará Expedido

20/07/2021, 16:13

Autos Conclusos

13/07/2021, 15:13

Juntada -> Petição

12/07/2021, 19:29

Juntada de Documento

06/07/2021, 14:03

Intimação Lida

01/07/2021, 03:00

Intimação Expedida

21/06/2021, 18:41

Despacho -> Mero Expediente

16/06/2021, 15:55

Certidão Expedida

10/06/2021, 09:46

Autos Conclusos

21/05/2021, 17:52

Juntada -> Petição

20/05/2021, 23:52

Juntada de Documento

13/05/2021, 14:22

Certidão Expedida

10/05/2021, 18:29

Intimação Efetivada

13/04/2021, 17:25

Certidão Expedida

13/04/2021, 17:25

Alvará Expedido

09/04/2021, 16:24

Intimação Efetivada

09/04/2021, 15:48

Despacho -> Expedição de alvará de levantamento

08/04/2021, 16:53

Autos Conclusos

10/03/2021, 17:40

Juntada -> Petição

10/03/2021, 12:07

Intimação Efetivada

14/08/2020, 17:17

Certidão Expedida

14/08/2020, 17:17

Alvará Expedido

22/06/2020, 09:26

Juntada de Documento

03/06/2020, 14:56

Despacho -> Mero Expediente

06/04/2020, 14:55

Autos Conclusos

11/02/2020, 15:53

Certidão Expedida

11/02/2020, 15:52

Alvará Entregue

17/12/2019, 13:19

Intimação Efetivada

13/12/2019, 13:03

Certidão Expedida

13/12/2019, 13:02

Alvará Expedido

13/12/2019, 11:16

Juntada de Documento

09/12/2019, 15:02

Intimação Lida

29/11/2019, 03:02

Certidão Expedida

19/11/2019, 16:13

Intimação Expedida

19/11/2019, 16:11

Intimação Efetivada

19/11/2019, 16:11

Juntada de Documento

04/11/2019, 14:57

Juntada de Documento

15/10/2019, 10:33

Juntada de Documento

14/10/2019, 10:42

Juntada de Documento

14/10/2019, 10:42

Processo Distribuído

14/10/2019, 10:42

Outras Decisões

26/08/2014, 00:00

Processo Distribuído

30/08/2011, 00:00

Despacho

•03/09/2025, 13:52

Decisão

•24/06/2025, 10:56

Despacho

•01/06/2025, 18:36

Decisão

•13/03/2025, 15:27

Decisão

•04/05/2023, 11:10

Despacho

•11/10/2022, 18:16

Despacho

•08/09/2022, 13:53

Decisão

•10/08/2022, 17:03

Decisão

•20/06/2022, 13:42

Despacho

•02/03/2022, 10:26

Decisão

•11/01/2022, 17:13

Despacho

•03/12/2021, 12:00

Despacho

•10/08/2021, 19:11

Todos os documentos(20)

Decisão

•05/01/2026, 15:50

Despacho

•19/09/2025, 13:27

Despacho

•03/09/2025, 13:52

Decisão

•24/06/2025, 10:56

Despacho

•01/06/2025, 18:36

Decisão

•13/03/2025, 15:27

Decisão

•04/05/2023, 11:10

Despacho

•11/10/2022, 18:16

Despacho

•08/09/2022, 13:53

Decisão

•10/08/2022, 17:03

Decisão

•20/06/2022, 13:42

Despacho

•02/03/2022, 10:26

Decisão

•11/01/2022, 17:13

Despacho

•03/12/2021, 12:00

Despacho

•10/08/2021, 19:11

Despacho

•16/06/2021, 15:55

Despacho

•08/04/2021, 16:53

Despacho

•06/04/2020, 14:55

Despacho

•06/04/2020, 14:55

Despacho

•06/04/2020, 14:55