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Ação Penal - Procedimento OrdinárioTraslado ou Descarte de Resíduos/EfluentesPoluiçãoCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/09/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

2ª VARA JUDICIAL (FAZENDAS PÚBLICAS, CRIMINAL, EXECUÇÃO PENAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL)

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO

CNPJ 01.***.***.0001-30

Autor

MEIO AMBIENTE E SAUDE PUBLICA

VITIMA

AMILTON, GERENTE ETA

Reu

SANEAMENTO DE GOIAS SA-SANEAGO

CNPJ 01.***.***.0001-02

Reu

Advogados / Representantes

RAFAELLA BARBOSA COELHO PEIXOTO

OAB/GO 31843•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Troca de Responsável

14/11/2025, 14:29

Audiência de Instrução e Julgamento

03/11/2025, 14:42

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Troca de Responsável

Audiência de Instrução e Julgamento

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Audiência de Instrução e Julgamento

Intimação Expedida

Audiência de Instrução e Julgamento

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

legal