Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5343828-57.2023.8.09.0032 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5343828-57.2023.8.09.0032 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> COMARCA DE CERES - GABINETE 2ª VARA5343828-57.2023.8.09.0032SENTENÇATrata-se de ação previdenciária ajuizada por VANDEIR CÂNDIDO RODRIGUES, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, partes qualificadas, objetivando o requerente à concessão de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. Em síntese, a parte autora narra que é trabalhadora rural e que durante toda sua vida se dedicou ao labor rural. No entanto, narra que sofre de ESPONDILODISCOARTROSE DIFUSA, ARTRITE REUMATÓIDE, FIBROMIALGIA, TRANSTORNO DE ANSIEDADE GENERALIZADO, SÍNDROME DOLOROSA MIOFASCIAL AO NÍVEL DO DORSO, TRANSTORNO DEPRESSIVO GRAVE, TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA, CONARIOPATIA INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO, SINOVITE, SÍNDROME DO TUNEL DO CARPO, (CID 10 M.05, M79.9, M54.4, F 41.1, F.33, F.84.9, G.56.0), a impossibilitando de exercer o labor.Diante de seu quadro de saúde, a requerente pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, afirmando ser segurada especial.Foi deferido os benefícios da justiça gratuita a parte autora, determinando a citação da parte requerida para contestar a ação.A parte ré foi devidamente citada e apresentou contestação, em seguida a parte autora colacionou impugnação. Laudo médico pericial, movimento nº 25.As partes foram intimadas para manifestarem quanto a perícia médica. Em seguida, foi realizada audiência de instrução e julgamento, na qual foram inquiridas duas testemunhas arroladas pela parte autora, restando, ao final da audiência, determinada a conclusão dos autos para sentença.Os autos vieram conclusos.É o relatório. Decido.Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, não havendo irregularidades a serem sanadas, passo ao exame meritório. Quanto ao mérito, a pretensão da parte autora consiste em concessão de aposentadoria por invalidez sob o fundamento de que preenche todos os requisitos legais elencados na Lei n. 8.213/1991. Assim, nos termos da Lei 8.213/91, a aposentadoria por invalidez é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O auxílio-doença, por sua vez, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurado, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos.Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado (como no caso dos benefícios acidentários). Para o segurado especial (se for o caso), deve-se comprovar 12 meses de atividade rural em regime de economia familiar.In casu, verifica-se que a parte autora pugna pela obtenção de benefício na condição de segurada especial, afirmando ser portador de moléstia e/ou problemas de saúde incapacitantes para o trabalho. Quanto à qualidade de segurada especial, compulsando os autos, vislumbro que a parte autora logrou êxito em comprovar a atividade rural em regime de economia familiar, posto que, pelos documentos acostados aos autos, em especial a CTPS com vários contratos de safra da usina, Escritura Pública de compra e venda constando o autor como comprador de uma propriedade rural, ITR em nome do autor e certificado de cadastro de imóvel rural, resta evidenciado que a autora é trabalhadora rural.Ademais, designada audiência de instrução foram colhidos os depoimentos de duas testemunhas, as quais foram convictas ao afirmarem a atividade da parte autora nas lides rurais durante toda sua vida. Aliada a prova testemunhal aos documentos colacionados aos autos, tem-se que a parte autora comprovou a atividade de segurada especial em regime de economia familiar por tempo suficiente para a concessão do benefício pleiteadoDestarte, comprovada a condição de segurada especial, passemos à análise da incapacidade para o labor rural.Nesse ponto, produzida a prova pericial indispensável à comprovação do alegado quadro de incapacidade profissional, o expert atestou ser a autora portadora DOENÇA ISQUÊMICA CRÔNICA DO CORAÇÃO CID I25 e ARTRITE REUMATÓIDE CID M05, concluindo pela INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE do autor para o labor, desde 06.04.2023, conforme laudo pericial médico juntado aos autos no movimento nº 25.Desse modo, restando constatada a incapacidade total e permanente da requerente, verifico a existência de incapacidade com a intensidade compatível com o deferimento do benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.Destarte, comprovada a qualidade de segurada do requerente e a incapacidade, verifico que deve ser concedido o benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, uma vez que satisfeitos os requisitos exigidos para a concessão do referido benefício. Ante o exposto, aplicando o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, de consequência, condeno o Instituto Nacional do Seguro Social na obrigação de implantar o benefício de aposentadoria por invalidez ao requerente VANDEIR CÂNDIDO RODRIGUES.ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino à Autarquia ré que implante o benefício concedido, haja vista seu caráter alimentar, no prazo de 30 (trinta) dias., sob pena de fixação de multa diária. Condeno, ainda, a Autarquia ré no pagamento das parcelas vencidas desde a data do início da incapacidade, conforme laudo médico pericial, qual seja, 06.04.2023, corrigidas à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês – ou outro índice de juros remuneratórios das cadernetas de poupança que eventualmente venha a ser estabelecido -, até a apuração definitiva dos cálculos de liquidação, face ao advento da Lei n. 11.960/2009, que entrou em vigor no dia 01.07.2009. Sem custas ao réu, contudo fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo somente sobre as parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença (art. 85, do CPC e Súmula 111/STJ). Cumpre salientar que a pretensão ao pagamento de parcelas, cujo vencimento ocorreu há mais de 05 (cinco) anos, contados da data da propositura da ação, está prescrita, conforme texto inserto no artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.Atento às diretrizes traçadas pelo artigo 496, inciso I, do Digesto Processual Civil, submeto o presente decreto ao duplo grau de jurisdição, independentemente da interposição de recurso voluntário pelas partes litigantes, salvo se o valor não ultrapassar o patamar de 1.000 (mil) salários-mínimos, com fundamento no artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil e Súmula nº 620, do STF. Transitada em julgado, não havendo requerimentos, proceda-se às baixas necessárias e arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caiapônia, data da assinatura digital. Cristian AssisJUIZ DE DIREITO

29/04/2025, 00:00

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Ofício(s) Expedido(s)

Certidão Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Requisição de Pequeno Valor Expedida

Requisição de Pequeno Valor Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Todas as movimentações(109)