Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Homologa��o de Acordo em Execu��o ou em Cumprimento de Senten�a (CNJ:14099)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"84","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Termo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"300891"} Configuracao_Projudi-->Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Autos n°: 5321749-91.2025.8.09.0007Polo Ativo: Fig Telecomunicacoes LtdaPolo Passivo: Fatima Antonia RochaTrata-se de pedido de homologação de acordo formulado em Execução de Título Extrajudicial.A minuta de acordo, que foi devidamente assinada pelas partes e/ou procuradores com poderes específicos, encontra-se no evento 21.Os documentos pessoais das partes foram juntados nos autos.Pois bem, após analisar detidamente os autos, constatei que não há óbice ao pedido de homologação do acordo entabulado.Ante o exposto, sem maiores delongas, HOMOLOGO o acordo do evento 21, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, por consequência, JULGO EXTINTA a presente execução.Expeça-se alvará/ofício de transferência, em favor da parte exequente, no valor penhorado constante na minuta de acordo.Transitada em julgado nesta data, dispensa-se a expedição de certidão específica.Oportunamente, arquive-se, vez que o feito poderá ser desarquivado a qualquer momento, a pedido da parte interessada. Luciana de Araújo Camapum RibeiroJuíza de Direito(assinado digitalmente)523.19/05/2025, 00:00
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FTL (Referente à Mov. - )16/05/2025, 18:30
P/ DESPACHO16/05/2025, 14:39
Homologação de acordo com bloqueio judicial16/05/2025, 14:11
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Bloqueio/penhora on line (CNJ:11382)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"46","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Penhora online","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"455"} Configuracao_Projudi-->Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Autos n.º: 5321749-91.2025.8.09.0007Polo Ativo: Fig Telecomunicacoes LtdaPolo Passivo: Fatima Antonia Rocha1. Considerando que a parte executada foi devidamente citada, mas não adimpliu o débito objeto da presente execução, determino que proceda, por apenas uma vez, à penhora on-line em seus ativos financeiros encontrados com a utilização do SISBAJUD, ficando autorizada a repetição da diligência pelos 30 (trinta) dias subsequentes (teimosinha), caso necessário.2. Ocorrendo bloqueio de valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais), deverá este imediatamente desbloqueado, por se tratar de valor irrisório.2.1. Caso o valor encontrado for igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais), mas a quantia representar mais do que 10% (dez por cento) do valor da execução, proceder-se-á ao depósito judicial e à conversão em penhora.3. Na hipótese de não serem encontrados valores penhoráveis no prazo de até 30 (trinta) dias, proceda com a tentativa de penhora de veículos registrados em nome da parte executada, via RENAJUD, desde que estejam livres e desembaraçados, ou seja, sem nenhuma restrição administrativa ou judicial.4. Caso ocorra êxito na constrição de bens, intime-se a parte executada para que, no prazo de até 15 (quinze) dias, oponha Embargos à Execução, sob pena de preclusão.Apenas para esclarecimento, informo que, apesar de a Lei 9.099/95 determinar a designação de audiência de conciliação após a constrição patrimonial, adoto o entendimento jurisprudencial que prioriza o princípio da celeridade e reconhece a prescindibilidade da referida audiência nas ações de execução, para não sobrecarregar as pautas de audiência, sobretudo porque, nesses casos, a experiência revelou que a tentativa de composição, geralmente, mostra-se de inócua, razão pela qual se busca priorizar a celeridade processual, desde que oportunizado o contraditório, como na presente situação em que oportuniza a oposição de embargos à execução.Ademais, vale ressaltar que as partes podem, a qualquer momento, por si mesmas, entrar em acordo e submeter seus termos à homologação judicial, independentemente de audiência.5. Na hipótese de não terem sido encontrados bens da parte executada, independentemente de nova conclusão, proceda à pesquisa de bens pelo SNIPER, intimando a parte exequente dos resultados das diligências e para que, em 02 (dois) dias, manifeste nos autos, indicando concretamente bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, conforme o art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95.6. No mais, desde já registro que, visando atender aos princípios estabelecidos pelos artigos 2º e 6º da Lei n.º 9.099/95, ESTE JUÍZO NÃO DEFERE:6.1. Penhora de bens móveis residenciais, exceto quando comprovada a existência de duplicidade do bem (conforme o Enunciado 14 do FONAJE);6.2. Pedidos de restrições ou apreensões de CNH, passaporte, cartões de crédito ou inscrição em concursos públicos, por serem incompatíveis com os princípios dos Juizados Especiais;6.3. Expedição de ofícios para outros órgãos, bancos ou concessionárias de serviços públicos;6.4. Certidão de Não Existência de Bens (CNIB) – para indisponibilidade de bens, por ser incompatível com o rito da Lei n.º 9.099/95;6.5. SREI/ONR – para busca de bens imóveis e matrículas imobiliárias, visto que esses dados são públicos e acessíveis a qualquer pessoa;6.6. Penhora sobre faturamento e participação em empresas (quotas de capital social), por ser incompatível com o sistema dos Juizados Especiais;6.7. Inscrição no Serasajud;6.8. Pesquisa de bens pelo Infojud, por entender que tal medida implica quebra de sigilo fiscal;6.9. Pesquisa de bens pelo DOI e de regime de casamento pelo CRC-Jud.7. Por fim, ressalto que, caso sobrevenha a formalização de um acordo entre as partes, a serventia deverá interromper imediatamente as ordens constritivas e encaminhar os autos para deliberação judicial. Luciana de Araújo Camapum RibeiroJuíza de Direito(assinado digitalmente). 523.
PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES - SISBAJUD14/05/2025, 11:34
SISBAJUD - REPETIÇÃO 30 DIAS14/05/2025, 11:14
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FTL (Referente à Mov. - )14/05/2025, 11:14
P/ DECISÃO14/05/2025, 10:23
Comprovante de envio de citação (62) 9463-9512/ Efetivada)08/05/2025, 11:04
Para (Polo Passivo) Fatima Antonia Rocha07/05/2025, 10:42
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"4","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Mandado","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"9636"} Configuracao_Projudi-->Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Autos n.º: 5321749-91.2025.8.09.0007Polo Ativo: Fig Telecomunicações LtdaPolo Passivo: Fatima Antonia RochaTrata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial.1. Proceda à citação da parte executada, via e-cartas, WhatsApp ou mandado (como requerido pela parte exequente), para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida, sob pena de constrição de bens (art. 829, do CPC), nos temos do Provimento 15/2020, da Corregedoria-Geral da Justiça, e Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (Capítulo VI - Seção I) - aplicando o Fonaje 05;Considerando que a parte exequente optou pelo "Juízo 100% Digital", nos termos do art. 2º do Decreto Judiciário n.º 837/2021, dê ciência à parte executada que poderá opor-se a essa opção até o momento da oposição de Embargos à Execução, sob pena de preclusão.2. Citada a parte executada e não adimplindo o débito, venham-me os autos conclusos na tela de decisão, com classificador: executado citado/sem pagamento.Caso a parte executada não seja localizada, intime-se a parte exequente para indicar novo endereço ou meio que viabilize a citação do devedor, em 2 (dois) dias, sob pena de extinção. Luciana de Araújo Camapum RibeiroJuíza de Direito(assinado digitalmente).02807/05/2025, 00:00
DESPACHO INICIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 100% DIGITAL06/05/2025, 17:25
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FTL (Referente à Mov. - )06/05/2025, 17:25
P/ DECISÃO06/05/2025, 16:00
Emenda a Inicial06/05/2025, 15:13
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Autos n.º: 5321749-91.2025.8.09.0007Polo Ativo: Fig Telecomunicações LtdaPolo Passivo: Fátima Antonia Rocha Trata-se de ação de execução/cobrança ajuizada por empresa prestadora de serviços, com fundamento no inadimplemento contratual pela parte executada/requerida, consumidora dos serviços fornecidos pela parte exequente/requerente.Contudo, observa-se que, nos últimos anos — e especialmente perante este Juizado —, tem-se verificado o ajuizamento em massa de ações semelhantes, propostas por pequenas empresas ou empresas de pequeno porte, para promover a execução/cobrança judicial direta de valores decorrentes de contratos de prestação de serviços, muitas vezes de pequeno valor, sem qualquer tentativa efetiva de solução administrativa.Tal prática tem revelado o uso dos Juizados Especiais como verdadeiros balcões de cobrança, desvirtuando sua finalidade constitucional de proporcionar acesso ágil e desburocratizado à justiça em litígios efetivos, e não como mecanismo substitutivo de departamentos de cobrança das empresas.É comum, inclusive, que consumidores compareçam espontaneamente a este Juízo após terem sido orientados pelos próprios procuradores das empresas a procurar o Juizado para “fazer acordo” ou efetuar o pagamento, mesmo em valores que, não raramente, não ultrapassam R$ 200,00. Tal conduta congestiona o Judiciário com demandas evitáveis, que poderiam — e deveriam — ser tratadas inicialmente por vias extrajudiciais.Acrescente-se que, em diversos casos semelhantes, constata-se que a parte exequente/autora sequer possui o endereço atualizado do consumidor, circunstância que reforça a ausência de qualquer esforço concreto de cobrança anterior ao ajuizamento da ação. Isso evidencia a adoção de um modelo automático de demandas judiciais, sem qualquer filtro de razoabilidade ou verificação mínima da possibilidade de solução extrajudicial.No caso dos autos, embora tenha sido juntada notificação extrajudicial com a suposta finalidade de comprovar a tentativa administrativa de resolução do conflito, verifica-se que o documento foi encaminhado a número de WhatsApp e/ou endereço diverso daquele informado pela parte exequente no próprio processo. Tal circunstância compromete a eficácia e autenticidade da comunicação, pois não se comprova que a parte requerida tenha efetivamente recebido ciência do conteúdo da notificação.A tentativa administrativa de composição deve ser real, válida e eficaz, e não pode consistir em mero expediente formal para cumprimento de exigência judicial. A ausência de comprovação de envio ao endereço correto — e a ausência de confirmação de recebimento pela parte adversa — evidenciam a inidoneidade da medida apresentada.Releva destacar que, embora a tentativa de composição extrajudicial não constitua, por si só, condição da ação, sua exigência se justifica como medida de proteção ao interesse público na racionalização do uso do Judiciário, conforme os princípios da boa-fé processual, cooperação e função social do processo (arts. 5º e 6º, CPC), especialmente quando promovida por empresa não hipossuficiente, com estrutura mínima para contato com clientes e cobrança direta.Diante do exposto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar documentalmente a tentativa eficaz de resolução administrativa da controvérsia, por meio de comunicação válida e dirigida ao endereço ou canal de contato atual da parte executada/requerida, sob pena de extinção do feito por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.Ressalte-se que a ordem de serviço referente à retirada de equipamento (modem) não comprova tentativa de cobrança ou diálogo sobre o débito objeto da presente demanda, tampouco substitui notificação válida. Luciana de Araújo Camapum RibeiroJuíza de Direito(assinado digitalmente)736.
PROVIDÊNCIA DA PARTE REQUERENTE/EXEQUENTE - COMPROVAR TENTATIVA ADMINISTRATIVA05/05/2025, 12:44
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FTL (Referente à Mov. - )05/05/2025, 12:44
P/ DECISÃO30/04/2025, 19:50
Emenda a Inicial30/04/2025, 16:32
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"2","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"Sim"}],"Id_ClassificadorPendencia":"564855"} Configuracao_Projudi-->Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Autos n.º: 5321749-91.2025.8.09.0007Polo Ativo: Fig Telecomunicacoes LtdaPolo Passivo: Fatima Antonia RochaTrata-se de ação de execução/cobrança ajuizada por empresa prestadora de serviços, com fundamento no inadimplemento contratual imputado à parte executada/requerida, consumidora dos serviços fornecidos pela parte exequente/requerente.Contudo, tem-se verificado, com frequência crescente neste Juizado, o ajuizamento em massa de ações semelhantes, propostas por empresas de pequeno porte ou microempresas prestadoras de serviços, para promover a cobrança judicial direta de valores, frequentemente reduzidos, sem a comprovação de qualquer tentativa prévia, eficaz e concreta de solução administrativa do conflito.Essa prática tem desvirtuado os princípios orientadores dos Juizados Especiais — simplicidade, informalidade, celeridade e economia processual — transformando o Poder Judiciário em verdadeiro balcão de cobrança, utilizado como substituto das atividades legítimas de relacionamento e negociação direta com o consumidor.No presente caso, embora a parte exequente tenha juntado notificação extrajudicial para demonstrar a existência de tentativa administrativa de cobrança, verifica-se que o documento apresentado não contém qualquer comprovação de leitura, recebimento ou ciência pela parte executada/requerida.Tal ausência de comprovação efetiva compromete a validade da alegada tentativa de composição extrajudicial, pois não se trata de mera formalidade, mas sim de demonstração concreta de que houve real esforço da credora em resolver o litígio fora do âmbito judicial, conforme os deveres de boa-fé, cooperação e função social do processo (arts. 5º e 6º, CPC).Ressalte-se que a utilização do Judiciário de forma automática, sem filtragem prévia da efetiva resistência da parte devedora, onera indevidamente a máquina judiciária e afronta o interesse público, especialmente quando se trata de empresa com estrutura mínima para atuar com mecanismos regulares de cobrança e atendimento ao consumidor.A exigência de comprovação da tentativa administrativa — quando se trata de empresa não hipossuficiente — não configura óbice ao direito de ação, mas instrumento legítimo de racionalização do processo, especialmente diante da crescente judicialização de conflitos que poderiam ser evitados com simples diálogo extrajudicial.Ante o exposto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar documentalmente que a tentativa de resolução administrativa foi efetiva, mediante notificação cuja ciência ou recebimento pela parte requerida/executada esteja devidamente demonstrado, sob pena de extinção do feito por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.Destaco, ainda, que a simples emissão ou envio de comunicação, desacompanhada de comprovação de sua leitura, entrega ou recebimento, não atende à exigência de tentativa eficaz de composição. Luciana de Araújo Camapum Ribeiro Juíza de Direito(assinado digitalmente).736
BALCÃO DE COBRANÇA NOTIFICAÇÃO SEM COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO28/04/2025, 18:04
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FTL (Referente à Mov. - )28/04/2025, 18:04
Anápolis - 3º Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Luciana de Araújo Camapum Ribeiro26/04/2025, 15:10
Autos Conclusos26/04/2025, 15:10
Peticão Enviada26/04/2025, 15:10