Execução da Pena 0032083-22.2010.8.09.0122 - TJGO

Execução da Pena 0032083-22.2010.8.09.0122 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do estado de Goiás Vara Criminal Comarca de Petrolina de Goiás-GO Processo n.º 0032083-22.2010.8.09.0122Data da distribuição: 28/01/2010 00:00:00Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Cuida-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público em desfavor de SALVADOR PACHECO DE MACEDO e SILAS GUILHERME, em razão da prática do crime descrito no artigo 157, §2º, inciso II, do Código Penal. Sentença penal condenatória proferida no evento 133. Certidão de trânsito em julgado acostada no evento 173. Guia de execução penal autos n.º 7000036-79.2024.8.09.0122 (Silas Guilherme). Guia de execução penal autos n.º 7000008-12.2020.8.09.0071 (Salvador Pacheco). Os mandados de intimação para pagamento de pena de multa não foram cumpridos (evento 200 e 202). Instado, o Parquet pugnou pela intimação dos acusados no endereço constante do processo de execução e pela revogação da aplicação das medidas cautelares. É o breve relatório. Decido. As medidas cautelares previstas no art. 319 e 320 do CPP estão sujeitas à demonstração dos requisitos de adequação e necessidade (art. 282, I e II, do CPP), caracterizados pelo fumus commissi delicti e periculum libertatis. Embora menos gravosas se comparadas à prisão preventiva e de não terem prazo determinado em lei, as cautelares previstas no art. 319 do CPP também se orientam pelo princípio da provisoriedade e devem perdurar por prazo razoável, enquanto necessárias e adequadas às circunstâncias concretas. Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que o condenado SALVADOR PACHECO DE MACEDO não está sob monitoração eletrônica, nos termos da certidão acostada no evento 175. Lado outro, no que se refere a SILAS GUILHERME, verifica-se que há registros de violação de Área de Inclusão e de Fim de Bateria (evento 190), fatos estes que foram devidamente registrados nos autos da execução penal (n.º 7000036-79). Nesse contexto, considerando o trânsito em julgado da sentença condenatória, as razões que inicialmente justificaram a aplicação das cautelares não mais subsistem. Ante o exposto, revogo integralmente as medidas cautelares impostas em face de SALVADOR PACHECO DE MACEDO e SILAS GUILHERME. Intimem-se os sentenciados no endereço constante nos processos de execução penal (7000036-79.2024.8.09.0122 / 7000008-12.2020.8.09.0071), para o adimplemento da pena de multa. Efetivado o pagamento, arquive-se. Lado outro, comunique-se ao Ministério Público (eventual execução junto ao SEEU) e, após, arquive-se. Junte-se cópia desta decisão nos autos de execução dos sentenciados. Petrolina de Goiás, data e hora da assinatura digital. JOÃO VICTOR NOGUEIRA DE ARAÚJOJuiz de Direito Respondente – Decreto n.º 2.719/2024(assinado digitalmente)

29/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Mandado Expedido

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Mandado Não Cumprido

Mandado Expedido

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(250)

legal

Todos os documentos(19)