Execução de Título Extrajudicial 5294011-93.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5294011-93.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - 19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIAFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120Processo: 5294011-93.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo ativo: RHR Gestao de NegociosPolo passivo: Golden Ambiental e Construções LtdaDESPACHOCompulsando os autos, em suma, constato que as partes exequentes requereram o diferimento do recolhimento das custas inicias. Contudo, ainda que seja possível, o privilégio legal foi concedido aos advogados e às sociedades de advogados com inscrição regular na Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Goiás, consoante disposto no art. 114, § 12, da lei 11.651/1991, a saber:Art. 114. O pagamento das taxas deverá ser efetuado segundo a forma, os critérios, as modalidades e os prazos estabelecidos em regulamento, que poderá, ainda, atribuir a determinadas repartições, órgãos ou funcionários, conforme convier aos interesses da Administração Tributária, a responsabilidade pela retenção do tributo devido.(...)§ 12. Nas ações ajuizadas ou nos recursos em que figura como requerente ou recorrente advogado(a) ou sociedade de advogados com inscrição regular na Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Goiás, perante o Poder Judiciário estadual, visando ao recebimento ou ao arbitramento de honorários advocatícios, a taxa judiciária, as custas processuais e o preparo recursal serão recolhidos apenas ao final, pela parte vencida.§ 13. O disposto no § 12 deste artigo não se aplica às despesas com atos de comunicação processual, de constrição de bens, de avaliação e com realização de perícia.No caso, observo que as pessoas jurídicas exequentes não comprovaram a qualidade de sociedade advocatícia, tampouco inscrição regular no conselho de classe competente.Assim sendo, em atenção ao princípio da não surpresa (art. 9º e 10, ambos do CPC), intimem-se as exequentes para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovarem a qualidade de sociedade de advogados, bem como regularidade da inscrição na OAB, sob pena de indeferimento do pedido ou, subsidiarimente, comprovarem o pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).Intimem-se. Cumpra-se. ALESSANDRA GONTIJO DO AMARALJuíza de Direito2ESTE(A) DESPACHO/DECISÃO SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº. 002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

29/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

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Intimação Expedida

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Decisão -> deferimento

Autos Conclusos

Juntada de Documento

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Certidão Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Certidão Expedida

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