Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 5454800-71.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Banco Bradesco Financiamentos S/a, CPF/CNPJ 002.177.461-79Requerido: Rafael Gandara Lemes, CPF/CNPJ 002.177.461-79 SENTENÇA(Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Trata-se de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária proposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em desfavor de RAFAEL GANDARA LEMES, partes devidamente qualificadas nos autos.Na petição inicial (mov. 1) o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A alega ter concedido a RAFAEL GANDARA LEMES um financiamento no valor de R$ 42.090,16, garantido por alienação fiduciária de um veículo Marca FORD, Modelo KA SE PLUS 1.0 SD C, Ano 2020/2020, Cor BRANCA, Placa QTR9A72, RENAVAM 01223066700, CHASSI 9BFZH54L6L8492904. O contrato de financiamento é o nº 0245030588, celebrado em 24/03/2022, com 39 prestações mensais de R$ 1.291,75 e vencimento final em 24/06/2025. Ocorre que RAFAEL GANDARA LEMES tornou-se inadimplente deixando de pagar as prestações a partir da parcela de número 1 vencida em 24/04/2022. O débito atualizado até 19/07/2022 importa em R$ 43.579,77. Requereu a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente para posterior venda e quitação do débito.Em decisão (mov. 15) defere a liminar para busca e apreensão do veículo descrito na inicial, determinando a citação do requerido para pagamento da dívida, em cinco dias, ou para contestar, em quinze dias, sob pena de revelia anotação da restrição no RENAVAM e possibilidade de uso de força policial e arrombamento se necessário.Em mandado cumprido (mov. 53) certifica a busca e apreensão do veículo em Goiânia e a citação do requerido. Anexos estão o auto de busca e apreensão e fotos do veículo.Em petição (mov. 54) autor informa sobre a apreensão do veículo e requer a consolidação da posse em favor da parte autora.Em certidão (mov. 55) a falta de manifestação da parte requerida. Em seguida os autos vieram conclusos.É O RELATÓRIO. DECIDO.Tratam os autos de Ação de Busca e Apreensão, decorrente da celebração de contrato de financiamento, com cláusula de alienação fiduciária, entre as partes, para a aquisição do bem móvel descrito no evento 01.Por ser a questão de mérito, unicamente de direito, passo ao julgamento antecipado da lide (art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil).Inicialmente, cumpre ressaltar que o réu apesar de ter sido citado (evento 53), manteve-se inerte e não apresentou contestação, razão pela foi decretada sua revelia (evento 55), devendo incidir, portanto, os seus efeitos neste julgamento.Como não há nulidades a serem sanadas, passo ao estudo do mérito.Pois bem.No caso, a questão fática é incontroversa, ou seja, o réu encontra-se em mora e compelido a adimplir o contrato, manteve-se inerte e tampouco realizou a purgação da mora. Os documentos apresentados dão conta que o réu adquiriu de forma regular o veículo, sem, contudo, quitar o débito, fato este que autoriza a apreensão do veículo.É o que dispõe o art. 3º, caput, do Decreto-Lei 911/69: Art. 3º. O proprietário Fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor;(...)§2º No prazo do §1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem será restituído livre de ônus; Observa-se que apesar de a parte autora ter cumprido sua obrigação, entregando o bem adquirido à parte ré, esta não honrou seus compromissos, se limitando a pagar apenas algumas parcelas assumidas. Dessa forma, presentes estão os requisitos do pedido inicial, diante do descumprimento da obrigação assumida, qual seja, de pagar. Nesse sentido é o julgado:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. REVELIA DECRETADA. ART. 344 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA.1. A concessão da gratuidade de justiça não produz efeitos "retroativos", pois não pode ser concedida com fundamento em situações passadas, devendo ser considerada a situação financeira da parte referente ao presente. Assim, a gratuidade de justiça produz efeitos apenas a partir do momento de seu deferimento.2. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 334 do CPC).APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5027159-75.2023.8.09.0137, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 25/06/2024, DJe de 25/06/2024). Negritei Quanto à purgação da mora, esta pressupõe a quitação integral do débito descrito na petição inicial.Assim, nos termos da lei, efetuada a busca e apreensão do veículo, compete ao devedor fiduciante efetuar o pagamento da dívida na sua integralidade e no prazo legal, o que não se verificou dos autos.Pelas razões expostas, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, deduzido na inicial para consolidar a posse e a propriedade plena do veículo Marca FORD, Modelo KA SE PLUS 1.0 SD C, Ano 2020/2020, Cor BRANCA, Placa QTR9A72, RENAVAM 01223066700, CHASSI 9BFZH54L6L8492904, nas mãos do autor e proprietário, ficando desde já autorizado a alienar o veículo independentemente de alvará judicial.Mantenho a decisão liminar.Providencie perante o RENAJUD as baixas de constrição judicial oriundas desta ação perante o registro do veículo.Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa.Após o trânsito em julgado e recolhimento das custas, arquivem-se os autos com as baixas de costume.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica.Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de DireitocRua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, [email protected]., Tel. 062-3238-5100 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis Processo nº 5454800-71.2022.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

29/04/2025, 00:00