Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5549105-09.2024.8.09.0138 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5549105-09.2024.8.09.0138 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Acolhimento de Embargos de Declara��o (CNJ:198)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio VerdeVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalE-mail: [email protected] - Fone Gabinete: (64) 3611 8733 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735Protocolo nº: 5549105-09.2024.8.09.0138Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaValor da Ação: R$ 30.510,00Promovente: Rio Branco Serviços Administrativos LtdaPromovido(s): Município De Rio VerdeSENTENÇARIO BRANCO SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA propôs a presente ação de repetição de indébito tributário em face do MUNICÍPIO DE RIO VERDE, todos devidamente qualificados.Narra a inicial que no dia 27.03.2024, a Autora celebrou a Escritura de Dação em Pagamento, objetivando o recebimento dos imóveis: LOJAS 01, 02, 03, 04/05/09, 06, 07, 08, 10, 11, 12 e 13, todas da Rua Coronel Vaiano, nº: 340, “Edifício Palladium”, Centro, Rio Verde/GO.Aduz que a operação descrita acima se encontra sujeita à incidência do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis Intervivos (ITBI), cuja competência para cobrança, nos termos do artigo 156, II da Constituição Federal, é do Município de Rio Verde. Nesse sentido, o Código Tributário Nacional (art. 38) e a legislação municipal (art. 30, §1º, da Lei Complementar n.º 5.727/2009) preveem que a base de cálculo do ITBI será o valor venal do bem, ou seja, o valor de mercado do imóvel na data da efetiva aquisição.No entanto, afirma que ao realizar o recolhimento do ITBI, a Autora pagou sobre a base de cálculo exorbitante arbitrada pela Prefeitura Municipal de Rio Verde, base de cálculo fictícia do ITBI atribuído pela Administração Pública. Verbera que é evidente a disparidade entre o valor do ITBI exigido pelo Município de Rio Verde, sem qualquer razoabilidade, e o valor do negócio jurídico realizado e, que é exatamente contra essa medida ilegal e abusiva da majoração da base de cálculo do ITBI que a Autora se insurge, principalmente porque há clara violação ao princípio da legalidade tributária, eis que o Município, ao seu bel-prazer, vale-se de base de cálculo diversa do valor venal do imóvel (que se equivale ao valor da aquisição do bem, em condições normais mercado); e o arbitramento desta base de cálculo fictícia, adotada pelo Município de Rio Verde, foi realizado sem a necessária instauração de processo administrativo, em nítida violação ao artigo 148 do CTN e à sólida jurisprudência do STJ sobre o tema.Assim, requer a condenação do requerido na restituição da quantia paga a maior de R$ 30.510,00 (trinta mil, quinhentos e dez reais), que deverão ser acrescidos de juros e correção monetária, nos termos do art. 165, I do CTN e da legislação de regência da matéria, correspondente à diferença entre o ITBI pago com base de cálculo majorada e o ITBI que seria devido se fosse calculado sobre os corretos valores de aquisição dos imóveis.Junta documentos à movimentação nº. 01.Devidamente citado, o Município de Rio Verde apresenta defesa à movimentação nº 13, refutando as alegações expostas na exordial, pugnando pela improcedência dos pedidos.Fora oportunizado às partes, prazo para se manifestarem sobre o interesse na produção de provas, sendo que nada requerem.O requerido apresenta alegações finais.Suscitado, o Ministério Público declina de oficiar no feito.Vieram-me os autos conclusos.É O RELATO.DECIDO.Trata-se de ação de repetição de indébito ajuizada por Rio Branco Serviços Administrativos Ltda em face do Município de Rio Verde. Sem preliminares, passo ao exame do mérito.O cerne da questão reside em perquirir sobre a legalidade ou não da cobrança do ITBI (imposto sobre transmissão de bens imóveis) sobre o valor do imóvel atribuído pela municipalidade.Pois bem. Sabe-se que o Imposto de Transmissão sobre Bens Imóveis é de competência dos Municípios, e ele é cobrado na transmissão onerosa de imóveis. Por oportuno, vejamos o que dispõe o art. 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal:Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:(…)II - transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; (...)§ 2º O imposto previsto no inciso II:I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.Como descrito na própria carta magna (art. 156, §2°), a transmissão de imóveis incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital não está sujeita ao ITBI, a não ser que a atividade preponderante da pessoa jurídica (que recebeu os imóveis) for a compra e venda ou locação de bens imóveis (atividade imobiliária).Essa imunidade tributária prevista na Constituição possui como objetivo primordial impulsionar a atividade financeira, econômica e produtiva das pessoas jurídicas por intermédio da redução de seus custos operacionais, franqueando-lhes a possibilidade de integralizar bens imóveis ao capital social sem necessidade de recolhimento da exação tributária.No entanto, integralizar o capital social de uma sociedade é o mesmo que pagá-lo, conforme se extrai do art. 36, inciso I, do Código Tributário Nacional, que prescreve: Art. 36. Ressalvado o disposto no artigo seguinte, o imposto não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos referidos no artigo anterior:I - quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito;Logo, o pagamento de capital social corresponde àquele estipulado no contrato social, e consequentemente, o excedente da integralização do capital social não integra esse mesmo capital social, tese já consolidada no Tema 796 do Supremo Tribunal Federal. Confira-se: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I DA CONSTITUIÇÃO. APLICABILIDADE ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO. 1. A Constituição de 1988 imunizou a integralização do capital por meio de bens imóveis, não incidindo o ITBI sobre o valor do bem dado em pagamento do capital subscrito pelo sócio ou acionista da pessoa jurídica (art. 156, § 2º,). 2. A norma não imuniza qualquer incorporação de bens ou direitos ao patrimônio da pessoa jurídica, mas exclusivamente o pagamento, em bens ou direitos, que o sócio faz para integralização do capital social subscrito. Portanto, sobre a diferença do valor dos bens imóveis que superar o capital subscrito a ser integralizado, incidirá a tributação pelo ITBI. 3. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 796, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado". (RE 796376, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 05/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-210 DIVULG 24-08-2020 PUBLIC 25-08-2020).Nesses casos, a integralização do capital social, não está acobertada pela regra da não incidência do ITBI do art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal.Portanto, a impetrante pode até integralizar o bem descrito na inicial pelo valor que reputa adequado e com base na legislação federal, entretanto, a base de cálculo para fins de tributação a título de ITBI será o valor venal do bem a ser integralizado, valor este que servirá de parâmetro para se identificar se haverá incidência do referido tributo, caso seja superior ao valor do capital social, como no caso dos autos.À luz do disposto, o Código Tributário Municipal – Lei 5.727/2009 dispõe sobre a base de cálculo, vejamos: “Art. 30 – A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transferidos ou transmitidos, conforme for apurado pela administração tributária, mesmo que o atribuído no contrato seja menor do que aquele. Assim, a norma tributária municipal prevê que o valor dos bens transmitidos será apurado pelo órgão fazendário do município. Desse modo, infere-se que se houver discordância da Fazenda Pública Municipal no valor declarado pelo contribuinte, estará sujeito à avaliação oficial de acordo com os procedimentos administrativos necessários à emissão da certidão de pagamento ou desoneração do ITBI. Esclareço que a avaliação dos imóveis em questão, apresentados pelo contribuinte junto à Fazenda Nacional, para fins de homologação do imposto de renda - IR (art. 153, III, CF/88), não vincula ou delimita a Fazenda Municipal para o cálculo dos fatos geradores provenientes do imposto de transmissão de bens imóveis - ITBI (art. 156, II, CF/88), sob pena de afrontar o federalismo e autonomia fiscal de cada ente federado assegurados pela Constituição Federal de 1988, em seu art.18. Além disso, cumpre ressaltar a espécie do lançamento dos diferentes impostos em que o Impetrante deseja a mesma avaliação do imóvel. O imposto de renda - IR é regulado pelo lançamento por homologação, já o imposto de transmissão de bens imóveis - ITBI está sujeito à modalidade de lançamento por declaração.O artigo 23, caput, da Lei nº 9.249/1995, que regulamenta o Imposto de Renda, assim preconiza:“Art. 23. As pessoas físicas poderão transferir a pessoas jurídicas, a título de integralização de capital, bens e direitos pelo valor constante da respectiva declaração de bens ou pelo valor de mercado.”Todavia, tal previsão, como visto, é destinada a regulamentação e apuração do Imposto de Renda, de modo a garantir que o bem será incluído no patrimônio da pessoa jurídica pelo mesmo valor já indicado pela pessoa física em sua própria declaração de bens.O ITBI, por outro lado, encontra regulamentação própria que determina, compulsoriamente, a utilização do valor venal do bem, que, quando duvidoso, autoriza a autoridade fiscal, de ofício, a deflagrar procedimento administrativo para a sua apuração, com o devido contraditório e ampla defesa ao contribuinte. É o que se observa da disposição dos artigos 147, §2º e 148 do Código Tributário Nacional: “Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.[...] § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ouos documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.”De fato, o cálculo do ITBI não encontra vinculação a nenhum valor utilizado para a cobrança de outros impostos, como o Imposto de Renda ou mesmo o IPTU, sendo válida a instauração de procedimento administrativo para a apuração do valor venal do imóvel, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Tema nº 1.113, fixando as seguintes teses: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO COM IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). INEXISTÊNCIA. VALOR VENAL DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. REVISÃO PELO FISCO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. PRÉVIO VALOR DE REFERÊNCIA. ADOÇÃO. INVIABILIDADE. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que, embora o Código Tributário Nacional estabeleça como base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) o "valor venal", a apuração desse elemento quantitativo faz-se de formas diversas, notadamente em razão da distinção existente entre os fatos geradores e a modalidade de lançamento desses impostos. 2. Os arts. 35 e 38 do CTN dispõem, respectivamente, que o fato gerador do ITBI é a transmissão da propriedade ou de direitos reais imobiliários ou a cessão de direitos relativos a tais transmissões e que a base de cálculo do tributo é o "valor venal dos bens ou direitos transmitidos", que corresponde ao valor considerado para as negociações de imóveis em condições normais de mercado. 3. A possibilidade de dimensionar o valor dos imóveis no mercado, segundo critérios, por exemplo, de localização e tamanho (metragem), não impede que a avaliação de mercado específica de cada imóvel transacionado oscile dentro do parâmetro médio, a depender, por exemplo, da existência de outras circunstâncias igualmente relevantes e legítimas para a determinação do real valor da coisa, como a existência de benfeitorias, o estado de conservação e os interesses pessoais do vendedor e do comprador no ajuste do preço. 4. O ITBI comporta apenas duas modalidades de lançamento originário: por declaração, se a norma local exigir prévio exame das informações do contribuinte pela Administração para a constituição do crédito tributário, ou por homologação, se a legislação municipal disciplinar que caberá ao contribuinte apurar o valor do imposto e efetuar o seu pagamento antecipado sem prévio exame do ente tributante. 5. Os lançamentos por declaração ou por homologação se justificam pelas várias circunstâncias que podem interferir no específico valor de mercado de cada imóvel transacionado, circunstâncias cujo conhecimento integral somente os negociantes têm ou deveriam ter para melhor avaliar o real valor do bem quando da realização do negócio, sendo essa a principal razão da impossibilidade prática da realização do lançamento originário de ofício, ainda que autorizado pelo legislador local, pois o fisco não tem como possuir, previamente, o conhecimento de todas as variáveis determinantes para a composição do valor do imóvel transmitido. 6. Em face do princípio da boa-fé objetiva, o valor da transação declarado pelo contribuinte presume-se condizente com o valor médio de mercado do bem imóvel transacionado, presunção que somente pode ser afastada pelo fisco se esse valor se mostrar, de pronto, incompatível com a realidade, estando, nessa hipótese, justificada a instauração do procedimento próprio para o arbitramento da base de cálculo, em que deve ser assegurado ao contribuinte o contraditório necessário para apresentação das peculiaridades que amparariam o quantum informado (art. 148 do CTN). 7. A prévia adoção de um valor de referência pela Administração configura indevido lançamento de ofício do ITBI por mera estimativa e subverte o procedimento instituído no art. 148 do CTN, pois representa arbitramento da base de cálculo sem prévio juízo quanto à fidedignidade da declaração do sujeito passivo. 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firmam-se as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. 9. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n.1.937.821/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 24/2/2022, DJe de 3/3/2022.) (negritei)Como visto, embora a tributação pelo ITBI, de fato, possa iniciar mediante a declaração do contribuinte, esta não prevalece sobre o valor apurado pelo Fisco mediante a instauração de procedimento administrativo específico, como ocorreu no caso vertente, mormente em razão da evidente discrepância entre o valor declarado pelo contribuinte e o valor real de mercado dos bens.Nesse sentido, as normas gerais e específicas aplicáveis ao ITBI autorizam o fisco ao arbitramento do valor real do bem, independentemente da declaração do particular, e caso o particular discorde dos valores lançados pelo fisco, deve comprovar documentalmente desde a peça inicial que o imóvel não vale o valor, o que não ocorreu no presente caso.Logo, conclui-se que a Administração Pública, ao buscar o valor correto da propriedade, a fim de se verificar incidência da imunidade na transmissão do bem à pessoa jurídica a título de integralização do capital social, está revestida de legalidade e legitimidade.Sobre o tema vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA DEMANDA. NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. INTEGRALIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA INVESTIDORA AO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA INVESTIDA. BEM IMÓVEL. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL A SER ARBITRADO PELA AUTORIDADE FAZENDÁRIA. IMPUGNAÇÃO A LAUDO PRODUZIDO PELO FISCO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE MANDAMENTAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. LIMITAÇÃO AO CAPITAL SOCIAL EFETIVAMENTE SUBSCRITO. INCIDÊNCIA DO ITBI SOBRE O VALOR EXCEDENTE. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO TEMA 796 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 512 DA SUPREMA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Os argumentos de nulidade da sentença por omissão relativa à análise sobre a inexistência de formação de reserva de capital ou reserva de ágio não merece guarida, haja vista confundir-se com o mérito da demanda. 2.O art. 147 do Código Tributário do Município de Montes Claros (LC nº 088/13) preceitua que a base de cálculo para fins de cobrança do ITBI é o valor venal do imóvel. 3.A Administração Pública está revestida de legalidade e legitimidade em buscar o valor correto da propriedade rural a fim de verificar a incidência da imunidade na transmissão do bem à pessoa jurídica a título de integralização do capital social. 4.O STF firmou a tese segundo a qual a imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do artigo 156 da CF, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado (Tema 976). 5.Na hipótese vertente, não merece prosperar a pretensão do recorrente fundada na inaplicabilidade do Tema 796 do STF, uma vez que não é cabível impor ao ente municipal a utilização do valor declarado para fins de isenção tributária (ITBI), porquanto o laudo confeccionado pelo Fisco traduz o real valor venal do imóvel em tratativa, motivo por que o montante contábil apresentado pelo apelante não é suficiente para desqualificar o documento público avaliatório. 6.Não se admite no bojo do mandado de segurança dilação probatória, devendo o impetrante comprovar, in limine, o direito líquido e certo perseguido, não sendo permitida a demonstração posterior no curso do feito. Nos presentes, a discussão sobre a higidez do laudo avaliativo do imóvel elaborado pelo Poder Público caracteriza a necessidade de produção de provas, o que é incabível na espécie. 7.Sem condenação em honorários advocatícios por serem incabíveis na espécie, de acordo com o art. 25 da Lei Federal nº 12.016, de 07 de agosto de 2009, e Enunciados de Súmula nº 512 do STF e nº 105 do STJ. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível nº 5467159-96.2022.8.09.0166, Rel. Des. Eduardo Abdon Moura, julgado em 31/08/2023).Se não bastasse isso, a avaliação elaborada pelo Município é dotada de presunção de veracidade, pois foi realizado por servidores públicos, só podendo ser ilidido por robusta prova em contrário, o que não ocorreu nos presentes.Outrossim, tendo a avaliação do setor fiscal concluído que o valor venal do imóvel é superior àquele declarado pelo contribuinte, quando da integralização do capital social, revela-se cabível a tributação em relação à diferença entre os referidos valores, de modo que não se verifica qualquer ilegalidade no ato impugnado. De uma leitura dos dispositivos legais acima indicados e em consonância com a jurisprudência do TJGO, é clara a compreensão de que incide ITBI sobre o valor excedente dos bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, o que é o caso da presente ação.Consoante a análise do caderno processual, verifico que os imóveis em comento são de valores muito superiores aos valores integralizados. Portanto, incide o ITBI sobre diferença entre os referidos valores, isto é, a cobrança do imposto se dá sobre quantum que excede o limite do capital social a ser integralizado.Nesse sentido, é a jurisprudência do egrégio Tribunal:EMENTA: Apelação Cível. Mandado de Segurança. ITBI. Transferência de Bem Imóvel para Integralização de Capital Social de Pessoa Jurídica. Base de Cálculo do ITBI. Valor do bem. Tema 796 do STF. Direito Líquido e Certo não demonstrado. Sentença mantida. I. Segundo a tese firmada no julgamento Tema Repetitivo 796 do STF ?a imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do §2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado.?II- A avaliação realizada pela administração pública, em processo instaurado a pedido do contribuinte, que atribuiu valor superior ao declarado a imóvel que se pretende integralizar ao capital de pessoa jurídica, é suficiente para impor a cobrança de ITBI pelo excedente. Apelação Cível Conhecida e desprovida. Segurança Denegada. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5012683-80.2019.8.09.0134, Rel. Des(a). ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 9ª Câmara Cível, julgado em 26/06/2024, DJe de 26/06/2024)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA DECLARAÇÃO CONFORME LEI 9.249/1995. APLICABILIDADE APENAS AO IMPOSTO DE RENDA. VALOR VENAL A SER ARBITRADO PELA AUTORIDADE FAZENDÁRIA. IMUNIDADE. EXCLUSÃO DO VALOR EXCEDENTE AO CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO. TEMA 796. AVALIAÇÃO PELO FISCO MUNICIPAL CONFORME VALOR VENAL. EXCEDENTE CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A imunidade tributária prevista no artigo 156, § 2º, I, CR/88 alcança somente a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital social, isto porque o intuito do legislador foi incentivar o crescimento e desenvolvimento das empresas. 2. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE nº 796376 (tema 796) fixou a tese de que ?a imunidade em relação ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado? e, ainda que o excedente não se destine à reserva de capital, será passível de tributação.3. In casu, não se mostra ilegal o ato que limitou a imunidade do ITBI apenas ao valor do capital social integralizado pela incorporação dos imóveis de propriedade dos sócios da impetrante, devendo, pois, incidir referido tributo sobre o montante que exceder o valor do capital que se pretende integralizar com a transferência do imóvel. O Fisco municipal arbitrou conforme valor venal, alcançando, para o imóvel valor superior ao do capital a ser integralizado, sendo legítima a incidência do ITBI em relação ao valor excedente ao declarado. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5526936-79.2022.8.09.0176, Rel. Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, julgado em 24/05/2024, DJe de 24/05/2024)Dessa forma, não há que se falar em pagamento indevido de imposto, tão menos, em restituição dos valores recolhidos.Ao teor do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE, o pedido inicial.Condeno a Requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizada, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado, arquivem-se.A presente sentença servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368i do Provimento nº. 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Rio Verde - GO, datada e assinada digitalmente.Márcio Morrone Xavier,Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário nº 1.200/2025).

29/04/2025, 00:00

—

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Juntada de Documento

Paga

Remetido o Processo

Juntada -> Petição

Juntada de Documento

Remetido o Processo

Despacho Autos ao Contador

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(19)