Inventário 0107282-06.2017.8.09.0122 - TJGO

Inventário 0107282-06.2017.8.09.0122 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Vara de Família e SucessõesComarca de Petrolina de Goiás Processo n. 0107282-06.2017.8.09.0122Data da distribuição: 20/04/2017 00:00:00Requerente: EDIMAR JOAO DE MORAESRequerido: RENIDES ALVES DE MORAES (ESPOLIO)Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de ABERTURA DE INVENTÁRIO proposta por EDIMAR JOÃO DE MORAES e EULA DA ANUNCIAÇÃO COSTA MOARES em razão dos bens deixados por RENIDES ALVES DE MORAES. Houve remoção do inventariante Lindomar Alves Moraes em ev. 113 por inércia no cumprimento de determinações para o andamento do feito e nomeação de advogado para exercer o encargo. Diante de pedido de reconsideração (ev. 126), decisão deferiu o retorno do herdeiro Lindomar Alves Moraes ao cargo (ev. 129). Mais uma vez, por inércia no cumprimento de determinações, o inventariante foi removido do cargo e houve nomeação de advogado para exercer o encargo (ev. 180). Em ev. 184, o herdeiro removido do cargo pugnou pela reconsideração da decisão de remoção. No ato, realizou cumprimento parcial das determinações anteriores e justificou a ausência de cumprimento das demais. Requereu também prorrogação do prazo para cumprir as determinações restantes. Em ev. 188 houve juntada de ofício comunicatório acerca de agravo de instrumento interposto em face da decisão de remoção do inventariante, para eventual juízo de retratação. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que o inventariante removido do cargo acostou as certidões negativas de débito federal e estadual (ev. 184, arquivos 2 e 3). Ademais, justificou que ainda não acostou a certidão municipal por existência de débitos, que serão adimplidos pelos herdeiros. Informa também que haverá apresentação de esboço de partilha amigável. Nesse contexto, diante dos fatos novos, realizo a reconsideração da decisão prolatada em ev. 180, e revogo a remoção do inventariante Lindomar Alves Moraes e a nomeação de advogado dativo para o encargo. Alerta-se que nova inércia, que já ocorreu em demais momentos da lide, culminará da remoção do encargo. Diante da manutenção no cargo, intime-se o inventariante Lindomar Alves Moraes para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar o esboço da partilha e a certidão negativa de débito municipal. Decorrido o sobredito prazo, abra-se vista à Fazenda Pública pelo prazo de 10 dias. Em caso de inércia, certifique-se e façam os autos conclusos. Cumpra-se. Petrolina de Goiás, data e hora da assinatura digital. JOÃO VICTOR NOGUEIRA DE ARAÚJOJuiz de Direito Respondente – Decreto n.º 2.719/2024(assinado digitalmente)

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Wilton Müller Salomão 11ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5106053-42.2025.8.09.0122 COMARCA DE PETROLINA DE GOIÁS AGRAVANTES: EDIMAR JOÃO DE MORAIS E OUTRO AGRAVADO: ESPÓLIO DE RENIDES ALVES DE MORAES RELATOR: DES. WILTON MÜLLER SALOMÃO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por EDIMAR JOÃO DE MORAIS E OUTRO, da decisão interlocutória proferida nos autos da ação de inventário dos bens deixados por RENIDES ALVES DE MORAES, que removeu o inventariante Lindomar Alves Moraes e nomeou o advogado Agenor de Proença para o exercício da função (mov. 180 dos autos principais). Pois bem. É cediço que o agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, ou seja, seu campo de cognição é limitado ao acerto ou desacerto da decisão recorrida, não podendo ingressar no mérito da demanda, sob pena de supressão de instância. Após detida análise dos autos, entendo que o inconformismo dos agravantes não merece prosperar. Isso porque o exercício da inventariança impõe àquele que o pratica o dever de cautela e diligência, transmitindo aos demais herdeiros credibilidade e segurança na administração dos bens do espólio. As atribuições do inventariante estão descritas nos art. 618 e 619 do CPC, verbis: “Art. 618. Incumbe ao inventariante: I - representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art. 75, § 1º; II - administrar o espólio, velando-lhe os bens com a mesma diligência que teria se seus fossem; III - prestar as primeiras e as últimas declarações pessoalmente ou por procurador com poderes especiais; IV - exibir em cartório, a qualquer tempo, para exame das partes, os documentos relativos ao espólio; V - juntar aos autos certidão do testamento, se houver; VI - trazer à colação os bens recebidos pelo herdeiro ausente, renunciante ou excluído; VII - prestar contas de sua gestão ao deixar o cargo ou sempre que o juiz lhe determinar; VIII - requerer a declaração de insolvência. Art. 619. Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz: I - alienar bens de qualquer espécie; II - transigir em juízo ou fora dele; III - pagar dívidas do espólio; IV - fazer as despesas necessárias para a conservação e o melhoramento dos bens do espólio.” Por sua vez, o art. 622 do CPC estabelece que o inventariante poderá ser removido do encargo, a pedido ou de ofício, quando configurada qualquer das hipóteses ali descritas. Vejamos: “Art. 622. O inventariante será removido de ofício ou a requerimento: I – se não prestar, no prazo legal, as primeiras ou as últimas declarações; II – se não der ao inventário andamento regular, se suscitar dúvidas infundadas ou se praticar atos meramente protelatórios; III – se, por culpa sua, bens do espólio se deteriorarem, forem dilapidados ou sofrerem dano; IV – se não defender o espólio nas ações em que for citado, se deixar de cobrar dívidas ativas ou se não promover as medidas necessárias para evitar o perecimento de direitos; V – se não prestar contas ou se as que prestar não forem julgadas boas; VI – se sonegar, ocultar ou desviar bens do espólio.” Sendo assim, compete ao juiz fiscalizar a atuação do inventariante e, verificado o descumprimento do múnus a tempo e modo, deixando de dar regular andamento ao processo de inventário, removê-lo do encargo. No caso em voga, a abertura do inventário dos bens deixados por Renides Alves de Moraes, falecida em 10/02/2017, se deu em 20/04/2017. Na petição inicial, o espólio requereu a nomeação do herdeiro Edimar João de Moraes como inventariante (mov. 03), que foi intimado em maio de 2017 para prestar as primeiras declarações, contudo, quedou-se inerte (mov. 03, fl. 17). O inventariante foi intimado em agosto de 2017 para prestar suas declarações, contudo, não se manifestou (mov. 03, f. 26). As primeiras declarações foram prestadas pelo inventariante apenas em fevereiro de 2018 (mov. 03, f. 41). Ademais, compulsando o histórico do processo, nota-se que por diversas vezes o inventariante foi intimado para se manifestar, porém, não cumpriu as determinações judiciais oportunamente, retardando sobremaneira o fluxo do inventário, como evidencia a decisão proferida em 24/01/2022 pela Juíza a quo (mov. 69), senão vejamos: “O inventariante outrora nomeado nestes autos, apesar de intimado pessoalmente (evento 66), ficou inerte, deixando de tomar providência necessária à ultimação do feito. Sua conduta, pois, tem contribuído para o atraso processual, inviabilizando o término do inventário com a consequente partilha do acervo patrimonial. Essa desídia, pois, constitui, nos termos do artigo 622, II do CPC, motivo suficiente para que seja removido da inventariança, cabendo a outro interessado o exercício desse munus. Nos termos do artigo 624 do CPC, REMOVO o inventariante EDMAR JOÃO DE MORAES do cargo e, desde já, NOMEIO LINDOMAR ALVES MORAES (qualificado à fl. 29) inventariante. Intime-o para, no prazo máximo de 05 dias, informar se aceita o encargo e, em caso positivo, já prestar o compromisso e tomar a providência necessária ao andamento deste processo (evento 44).” Lindomar Alves Moraes aceitou o encargo na movimentação nº 73, em 30/03/2022, porém, também descumpriu diversas determinações judiciais que lhe foram dirigidas. A propósito, o Estado de Goiás, em petição coligida na movimentação nº 103, noticiou o abandono por parte do inventariante, ocasionando a remoção dele 23/05/2023, conforme decisão proferida na movimentação nº 113; contudo, tal decisum foi revogado posteriormente (mov. 129). A última manifestação do inventariante Lindomar Alves Moraes se deu em 07/11/2023 (mov. 138), sendo que, desde a intimação determinada em 08/01/2024 (mov. 143) ele deixou de manifestar-se quando instado a fazê-lo. Nesse toar, forçoso reconhecer que a inércia do inventariante, que, frise-se, é herdeiro do espólio, enquadra-se nas hipóteses previstas no art. 622 do CPC que justificam a remoção, tal qual decidido pelo Juiz a quo. E nem se alegue que a nomeação de pessoa estranha como inventariante poderá acarretar prejuízos ao espólio pois, no caso que ora se apresenta, os inventariantes outrora nomeados, ambos herdeiros, não cumpriram com regularidade o encargo e tiveram que ser intimados por diversas vezes para dar andamento a ação, movimentando desnecessariamente a máquina judiciária e, mais ainda, prejudicando o andamento do inventário. Desse modo, não há se falar em ilegalidade ou irregularidade da decisão fustigada, nem mesmo com a manifestação ocorrida nas movimentações 184/186, pois tardia. Para elucidar a questão, trago a baila a jurisprudência desta Corte de Justiça: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL. MUDANÇA DE ENDEREÇO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTERESSE PÚBLICO. REMOÇÃO DO INVENTARIANTE. I. Presumem-se válidas as intimações feitas no endereço declinado no processo se a parte autora não cumpre com o dever de informar a mudança de endereço. II. Nos termos do art. 622, II do CPC, em caso de inércia do inventariante, cabe ao juiz de ofício promover a remoção do inventariante a fim de dar o andamento do feito. III. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o processo de inventário é de interesse público, razão pela qual não pode ser extinto sem resolução do mérito por abandono do inventariante. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.” (0304240-44.2010.8.09.0175, 10ª Câmara Cível, Relatora: Des. ROBERTA NASSER LEONE, Publicado em 17/04/2024) “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. MÚNUS DO INVENTARIANTE. FUNÇÃO DE CARÁTER PÚBLICO. DESÍDIA NA CONDUÇÃO DO INVENTÁRIO. JUSTA CAUSA PARA A REMOÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1.O agravo de instrumento, por ser recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto da decisão impugnada, em vista de que ao Tribunal incumbe aferir, tão somente, se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade ou abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. 2.Incumbe ao inventariante, no exercício do múnus assumido, agir com zelo e transparência, em estrita observância aos deveres elencados nos arts. 618 e 619, do CPC, e atuar com diligência na administração dos bens do espólio, sob pena de ser removido, de ofício ou a requerimento, quando restar configurada qualquer das hipóteses descritas no art. 622 do CPC. 3.Na hipótese, o inventariante agravado deixou de prestar contas na forma e prazo legal, além de não dar regular andamento ao inventário e agir com desídia na administração dos bens do espólio, razão pela qual imperiosa a reforma da decisão hostilizada para determinar a sua remoção do múnus, com fundamento no art. 622, inc. I, II e III, do CPC e, por conseguinte, nomear a herdeira agravante para exercer a função. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, 5210196-98.2023.8.09.0107, 3ª Câmara Cível, Relator: DES. ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, Publicado em 01/06/2023) Ao teor do exposto, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento, nos exatos termos da fundamentação retro. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DES. WILTON MÜLLER SALOMÃO Relator G ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5106053-42.2025.8.09.0122, acordam os integrantes da 1ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, por unanimidade de votos, EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do RELATOR. VOTARAM com o RELATOR, o Desembargador JOSÉ CARLOS DUARTE e a Drª LILIANA BITTENCOURT, juíza em substituição ao Desembargador BRENO CAIADO. PRESIDIU a sessão a Desembargadora ALICE TELES DE OLIVEIRA. PARTICIPOU da sessão o Procurador de Justiça, Dr. MOZART BRUM SILVA. Custas de lei. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DES. WILTON MÜLLER SALOMÃO Relator Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. INÉRCIA E DESÍDIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que removeu o inventariante nomeado inicialmente, um herdeiro, e nomeou um advogado para o cargo, devido à inércia e desídia do primeiro. Os agravantes alegam que a razão para a remoção foi suprida e que existem herdeiros capazes para o cargo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a remoção do inventariante, herdeiro do espólio, foi justa, considerando a inércia e o não cumprimento de determinações judiciais, mesmo após justificativas apresentadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O exercício da inventariança exige cautela e diligência, sendo imprescindível a regularidade do processo. Os arts. 618 e 619 do CPC detalham as obrigações do inventariante. 4. A remoção do inventariante se justifica com base no art. 622, II do CPC, que prevê a remoção em caso de não dar andamento regular ao inventário, ou praticar atos protelatórios. O histórico processual demonstra a inércia reiterada do inventariante, mesmo após diversas intimações. A manifestação posterior, que justificaria a manutenção do inventariante, se deu tardiamente. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. "1. A inércia reiterada do inventariante, comprovada nos autos, configura justa causa para a sua remoção, nos termos do art. 622, II, do CPC. 2. A decisão recorrida, que removeu o inventariante e nomeou um advogado para o cargo, está em consonância com a legislação e o interesse na celeridade processual."

29/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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Intimação Expedida

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Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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