Requerimento de Reintegração de Posse 5226433-54.2025.8.09.0006 - TJGO

Requerimento de Reintegração de Posse 5226433-54.2025.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Anápolis1ª Vara CívelGabinete do Juiz Rodrigo de Castro FerreiraGabinete Virtual: https://tjgo.zoom.us/j/3911002223Sala de Audiências: https://tjgo.zoom.us/j/8351903137Atendimento UPJ: (62) 3902-8878 e (62) 3902-8879WhatsApp Gabinete: (62) 3902-8873 DECISÃOTrata-se de Ação de Reintegração de Posse c/c Pedido Liminar e Perdas e Danos proposta por MARLI ROSA CRISPIM em face de BEATRIZ DOS REIS ROSA CRISPIM, ambas qualificadas nos autos.Aduz a autora que é proprietária do imóvel localizado à Avenida Baltazar Cardoso Ribeiro, Quadra 03, Lote 04, Jardim Sol de Verão, CEP 75160-000, Campo Limpo de Goiás/GO, conforme escritura pública juntada aos autos. Alega que havia cedido o imóvel em comodato verbal para moradia ao seu filho, Valdivino Luiz Crispim, enquanto este era casado com a requerida.Ocorre que o casal se divorciou em 13/02/2024, conforme sentença proferida nos autos nº 5627572-44.2023.8.09.0006, e desde então a autora vem solicitando que a requerida desocupe o imóvel, sem êxito. Diante da recusa, a autora enviou notificação extrajudicial, recebida pela requerida em 04/02/2025, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias para desocupação, porém, mesmo após o decurso do prazo, a requerida permanece no imóvel.Pleiteia, em sede de liminar, a reintegração de posse do imóvel. No mérito, requer a confirmação da liminar, com a condenação da requerida ao pagamento de alugueis a título de perdas e danos, no valor mensal de R$800,00 (oitocentos reais), desde a data da notificação extrajudicial.Juntou documentos.Requer os benefícios da justiça gratuita e a tramitação prioritária em razão da idade.É o relatório. DECIDO.DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora.RECEBO a petição inicial, pois atende aos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil.Para a concessão da liminar de reintegração de posse, é imprescindível que a parte autora comprove os requisitos estabelecidos no art. 561 do Código de Processo Civil, quais sejam: a posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse.No caso em análise, a autora comprovou ser proprietária do imóvel por meio da escritura pública de compra e venda (doc. 10) que demonstra a aquisição do Lote 04, Quadra 03, Jardim Sol de Verão, Campo Limpo de Goiás/GO, realizada em 10/10/2013, devidamente registrada no CRI de Ofício Único de Campo Limpo de Goiás, sob nº 6. Ademais, demonstrou que a requerida ocupava o imóvel a título de comodato verbal enquanto era casada com o filho da autora, situação que se modificou com o divórcio, ocorrido em 13/02/2024.Comprovada a notificação extrajudicial para desocupação do imóvel, recebida pela requerida em 04/02/2025, com a concessão do prazo de 30 (trinta) dias para desocupação, tem-se caracterizado o esbulho possessório a partir do momento em que, findo o prazo, a requerida permaneceu no imóvel contra a vontade da autora.Com efeito, no caso de comodato verbal, cuja natureza é precária, é direito do comodante requerer a restituição do bem a qualquer tempo, desde que realizada a notificação prévia, o que foi devidamente comprovado nos autos. A ocupação do imóvel pela requerida, após o término do comodato, configura esbulho possessório.Pelo exposto, DEFIRO o pedido formulado em sede de medida liminar.EXPEÇA-SE, de imediato, mandado de notificação da parte requerida para proceder à desocupação voluntária do imóvel objeto da demanda (Avenida Baltazar Cardoso Ribeiro, Quadra 03, Lote 04, Jardim Sol de Verão, CEP 75160-000, Campo Limpo de Goiás/GO), no prazo de até 30 (trinta) dias.Transcorrido o lapso temporal supra sem a devida desocupação, EXPEÇA-SE o competente mandado de reintegração do demandante na posse do imóvel, que deverá estar acompanhado de cópia desta.AUTORIZO, desde já, a requisição de reforço policial, caso seja necessário.CITE-SE a parte requerida para responder aos termos da presente ação no prazo legal, advertindo-a de que não sendo contestada a ação, será considerada revel e se presumirão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (Art. 344 do Código de Processo Civil).Apresentada a contestação e arguidas questões preliminares e/ou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de quinze dias, manifestar-se (CPC, arts. 350 e 351 c/c arts. 436 e 437).Alegada pela parte requerida, na contestação, a sua ilegitimidade ou a sua irresponsabilidade pelo prejuízo invocado e indicado o sujeito passivo da relação jurídica discutida, INTIME-SE a parte autora para proceder à alteração da petição inicial para substituição do réu, no prazo de quinze dias (CPC, arts. 338 e 339).Proposta a reconvenção, INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta, no prazo de quinze dias (CPC, art. 343).Findo o prazo para contestação e apresentada eventual impugnação, INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de quinze dias, informarem sobre a necessidade de produção de outras provas, devendo especificá-las de forma justificada (CPC, art. 348).Decorrido o prazo, RENOVE-SE a conclusão para saneamento e organização do processo (CPC, art. 357).Anápolis-GO, data da assinatura digital. Rodrigo de Castro FerreiraJuiz de Direito Obs.: O presente ato decisório serve automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, conforme estabelecido no artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial de 2022.

29/04/2025, 00:00

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